O regime de prestação de contas e as múltiplas formas de controle sobre o poder político são alguns dos temas abordados pela autora Doris de Miranda Coutinho no livro “Prestação de contas do governo”. Na obra, a conselheira do Tribunal de Contas de Tocantins traça um panorama do controle exercido por cada instituição pública e também pela sociedade, especialmente no início de século atual, em que se despontou a comunicação digital e o aprofundamento do controle social.

“Nela, também tratei da evolução da teoria da separação de poderes, indo desde as suas concepções originárias às da atualidade.  Com esse debate, procuro indicar que vivemos o fenômeno do ‘policentrismo institucional’, conforme leciona Canotilho, em que o poder político não mais se reparte em eixos orgânicos ternários (Executivo, Legislativo e Judiciário)”, conta a autora.

Sobre a temática central do livro, o regime de prestação de contas, Doris indica os elementos que distinguem as contas de governo das de gestão, bem como a competência dos tribunais de contas com relação a cada uma delas. “Abordo ainda qual o regramento que rege a tramitação, a apreciação e o julgamento das contas governamentais, mostrando as semelhanças do regime federal, estadual e municipal.”

Segundo a autora, ao apresentar a evolução histórica da teoria da separação de poderes e os seus efeitos sobre o regime de controle sobre a administração pública, o livro traz ao leitor um amplo entendimento acerca das tendências com que essa atividade atualmente se dá. “Inobstante a segmentação da titularidade do exercício do controle, fragmentado em três espécies – o interno, o externo e o social – esta função republicana apresenta-se como indissociável. Por derradeira consequência, o seu aperfeiçoamento perpassa reconhecer, invariavelmente, que a eficiência do controle reside justamente na conexão entre suas espécies, com vistas a um fomento mútuo”, argumenta.

Doris analisa também o regime jurídico de prestação de contas, servindo à compreensão dos cidadãos, dos gestores públicos e, sobretudo, dos representantes políticos integrantes do Legislativo. “Afinal é deles a competência de julgar as contas governamentais apresentadas pelo chefe do Executivo”.

Visão interdisciplinar

No livro autora adota uma abordagem interdisciplinar para analisar a ação do controle para a prestação de contas. “Isso decorreu da própria abrangência da temática central: as múltiplas formas de controle sobre a administração pública e o julgamento das prestações de contas, que é um dos seus vários instrumentos. Discorrer sobre esse tema por uma perspectiva estritamente jurídica empobreceria a questão, ainda mais se se recorresse apenas à dogmática (às prescrições constitucionais e legais). Em vista disso, optou-se por trazer ao texto elementos da ciência política e da filosofia política, para uma análise crítica da evolução do controle sobre o poder político”, explica a autora.

Promoção

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, tomou posse hoje como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro Luiz Edson Fachin (STF) assume a vice-presidência. A nova gestão estará à frente do TSE até fevereiro de 2022, data de encerramento do segundo biênio do ministro Barroso como membro da Corte Eleitoral.

A cerimônia ocorreu no final da tarde desta segunda-feira (25) e realizada de forma inédita, no Tribunal, com uma mesa virtual de autoridades, devido às medidas de distanciamento social adotadas diante da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Estiveram presencialmente no Plenário do TSE a atual presidente da Corte, ministra Rosa Weber; os ministros Barroso e Fachin; e o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, escolhido para dar as boas-vindas ao novo presidente, em nome da Corte. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal do TSE no YouTube e pela TV Justiça.

As próximas Eleições Municipais já serão conduzidas pelo novo presidente, que também ficará responsável pelos preparativos das Eleições Gerais em 2022.

Sobre o ministro Barroso

Ministro do STF desde 26 de junho de 2013, Luís Roberto Barroso passou a integrar o TSE como ministro substituto em setembro de 2014. Seu primeiro biênio como membro efetivo da Corte Eleitoral começou em 27 de fevereiro de 2018. Naquele mesmo ano, em agosto, foi eleito vice-presidente do TSE.

Barroso é natural da cidade de Vassouras (RJ). É doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor titular de Direito Constitucional na mesma universidade. Autor de diversos livros sobre Direito Constitucional, entre eles, “A judicialização da vida e o papel do Supremo Tribunal Federal”, “O novo Direito Constitucional brasileiro-contribuicoes para a construcao teorica e pratica” e “Um outro país transformações no Direito, na ética e na agenda do Brasil”, além de inúmeros artigos publicados em revistas especializadas no Brasil e no exterior, ele também foi procurador do Estado do Rio de Janeiro.

Box Democracia, justiça e cidadania: desafios e perspectivas

Coordenado em homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, o livro “Democracia, justiça e cidadania: desafios e perspectivas” é uma coletânea de artigos que abordam temas, sob lentes atuais, a respeito da democracia brasileira nos cento e vinte anos da República, do Direito Eleitoral e da reforma política. A obra conta com a organização do juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Daniel Castro Gomes da Costa, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, além do ministro do Tribunal Superior Eleitoral Sérgio Silveira Banhos.

O livro está com 30% de desconto. O valor promocional é válido até o final do mês de maio de 2020.

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Temas de grande relevância para a gestão pública, as políticas de compliance e governança são mais do que uma exigência, como já previstas na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Tratam-se de ferramentas essenciais para o aprimoramento da gestão pública na busca por melhores resultados para os cidadãos. 

Já a Lei das Estatais, em vigor desde o dia 30 de junho de 2018, regulamenta uma série de normas a serem seguidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, como a adoção de critérios de governança pública, a implementação de programas de compliance e um novo regime de contratações. 

Para auxiliar os profissionais militantes nestes certames, gestores públicos e estudiosos, selecionamos 4 obras de leitura obrigatória. Os livros estão com descontos durante o mês de maio na campanha “30 mais lidos com 30% de desconto”. Foram selecionados os 30 livros mais vendidos no mês anterior e aplicados os valores promocionais.

Empresas Estatais Lei nº 13.303/2016

Coordenador: Murilo Jacoby

Coordenador pelo professor Murilo Jacoby, o livro reúne 10 artigos assinados por especialistas abordando temas como as principais inovações a lei, controle interno, novas regras para contratos, a Lei de Responsabilidade das Estatais, licitações, entre outros.

Comentários à Lei das Empresas Estatais

Autores: Jessé Torres Pereira Junior, Juliano Heinen, Marinês Dotti e Rafael Maffini

O estatuto das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que a Lei nº 13.303/2016 vem de veicular, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 19/1998, dedica grande parte de suas disposições a princípios e normas que lhes devem reger a atividade administrativa, nada obstante empresariais. Daí a relevância de se examinar o que estabelece a norma estatutária especial quanto ao desempenho dos agentes dessas empresas ao tomarem decisões de tão extensa quanto profunda repercussão sobre a ordem econômica e social do país. É o que os autores dos presentes comentários pretendem submeter à reflexão de seus leitores, apresentando-se:

• Comentários minuciosos a cada dispositivo;
• Casos práticos e possibilidades de incidência em cada regra;
• Perspectiva jurisprudencial presente em cada tema;
• Modelos de editais relativos aos comentários à referida legislação;
• Tabelas comparativas que facilitam a compreensão do conteúdo exposto.

Gestão e Governança Pública para Resultados: Uma Visão Prática

Autores: Cláudio Sarian Altounian, Daniel Luiz de Souza e Leonard Renne Guimarães Lapa

O objetivo deste livro é contribuir com a sugestão de alguns caminhos para auxiliar todos os agentes públicos a agir, definindo, acompanhando e aprimorando a atuação dos órgãos ou entidades em que trabalham, de modo a facilitar o alcance de resultados efetivos para a sociedade.

Compliance, Gestão de Riscos e Combate à Corrupção

Autores: Rodrigo Pironti Aguirre de Castro e Marco Aurélio Borges de Paula

Este livro é o resultado de um esforço conjunto de estudiosos e profissionais atuantes nas áreas de ética, compliance, combate à corrupção e gestão de riscos. Seu conteúdo teórico e prático expõe o que há de mais atual nestes temas, sobretudo no campo da boa governança pública, o que remete o leitor à razão pela qual tais áreas são criadas e reforçadas: o desenvolvimento centrado na pessoa humana. Neste sentido, o presente trabalho vem preencher uma lacuna na abordagem dos programas de integridade ou de compliance na Administração Pública. Destina-se a profissionais, estudantes, legisladores e gestores.

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Durante o mês de maio, a FÓRUM promove a campanha “30 mais lidos com 30% de desconto”. Foram selecionados os 30 livros mais vendidos no mês anterior e aplicados os valores promocionais até o final deste mês.

Estão presentes na lista livros de Direito Administrativo, Civil e Processual, Constitucional, Econômico, Empresarial, Compliance, e de grandes doutrinadores, como Daniel Sarmento, Jacoby Fernandes, Joel Niebuhr, Luís Roberto Barroso, Rodrigo Pironti, Walber Agra, Jessé Torres e Marinês Dotti. 

Além de obras clássicas, como Direito Constitucional, de Daniel Sarmento e Cláudio Pereira, e a Judicialização da Vida e o Papel do Supremo Tribunal Federal, do ministro do STF Luís Roberto Barroso, há também publicações que acabaram de ser lançadas. São livros que abordam temas muito atuais, entre eles, os impactos da pandemia de COVID-19 nas contratações públicas e no Direito Administrativo e o novo decreto do pregão eletrônico (nº 10.024). Confira abaixo as nossas dicas:

Direito Provisório e a emergência do Coronavírus

Autores: Jacoby Fernandes, Murilo Jacoby, Paulo Roberto Teixeira e Ronny Charles

De autoria dos professores Jacoby Fernandes, Murilo Jacoby, Paulo Roberto Teixeira e Ronny Charles,  o livro aborda temas relevantes no momento de crise provocada pela pandemia de COVID-19, envolvendo não apenas matérias ligadas ao Direito do Trabalho e à economia, mas também questões de Direito Administrativo, trazendo uma análise pontual sobre licitações e contratos, como aplicar a Lei de Responsabilidade Fiscal, preços e equilíbrio econômico-financeiro, responsabilidade civil do Estado em caso de suspensão de atividades, tudo à luz da legislação vigente.

Regime emergencial de contratação pública para o enfrentamento à pandemia de COVID-19

Autor: Joel de Menezes Niebuhr

Regime emergencial de contratação pública para o enfrentamento à pandemia de COVID-19 é obra doutrinária que disseca as novas disposições da Lei nº 13.979/2020. Em meio a tantas dúvidas de como proceder e atender às demandas urgentes provocadas pela pandemia de COVID-19, a Lei nº 13.979/2020 municia a Administração Pública com instrumentos que levam à contratação mais célere e que conferem maior proteção aos agentes administrativos. O autor realiza análise sistêmica, em linguagem fácil e prática, com remissões críticas à jurisprudência dos órgãos de controle, com destaque para os julgados do Tribunal de Contas da União.

Pregão Eletrônico: comentários ao Decreto Federal nº 10.024/2019

Autores: Rafael Sérgio Lima de Oliveira e Victor Aguiar Jardim de Amorim

A obra “Pregão Eletrônico: comentários ao Decreto Federal nº 10.024/2019” traz ao leitor o conhecimento necessário para a compreensão e prática do pregão, o que é feito pela abordagem dos seus fundamentos e de seus aspectos jurídicos e operacionais.

Compliance no Setor Público

Coordenadores: Marcelo Zenkner e Rodrigo Pironti Aguirre de Castro

A obra aborda os principais aspectos do compliance público, como a metodologia de implementação, os pilares de um programa de integridade, o aculturamento, a gestão de riscos, as políticas de integridade, os canais de denúncia, a análise de transparência, a Lei de Acesso à Informação e os treinamentos de compliance.

Direito e Economia da Infraestrutura

Autor: Marcos Nóbrega

Temas como assimetrias de informação, racionalidade limitada, teoria da agência, custo de transação, teoria dos jogos, economia comportamental e tantos outros são discutidos neste livro, buscando ligá-los aos princípios da igualdade e da eficiência, parâmetros norteadores de todos os procedimentos licitatórios e de infraestrutura no Brasil.

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“Revisão de preços registrados em caso de elevação dos valores praticados em mercado no contexto da crise do coronavírus” é o título do artigo dos professores Fabrício Motta, conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e Victor Amorim, pregoeiro do Senado Federal, que será publicado na edição de maio (nº 221) da tradicional Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública. O texto está disponível para download grátis, antecipando-se ao lançamento da edição

Segundo explica Victor Amorim, o artigo tem por objetivo enfrentar uma questão de extrema importância no contexto atual da crise decorrente da pandemia do coronavírus: “Afinal, seria possível a revisão de ata de registro de preços para aumentar os preços registrados em razão de fatos supervenientes e circunstâncias excepcionais que alterem os valores praticados em mercado?”, questiona.

“Para tanto, é realizada uma análise deferente à autonomia normativa dos demais entes federativos acerca do sistema de registro de preços e apontadas conclusões propositivas objetivando contribuir para a adoção, por parte da Administração Pública, de decisões mais eficientes, juridicamente seguras e contextualizadas com a realidade do mercado”, descreve Victor Amorim.

O professor Fabrício Motta salienta que o momento atual é singular em razão das grandes variações do mercado (sobretudo em preços e escassez) e da urgência necessária para atender ao interesse público. “Desta forma, a singularidade está justamente na necessidade de atender ao interesse público, em suas variações: o momento demanda respostas rápidas do administrador para atender à emergência na saúde pública sem, ao mesmo tempo, descurar da proteção aos recursos públicos.”

Na opinião de Fabrício, sobre a possibilidade de aumentar os pregões registrados em ata, é necessário planejamento, atenção e motivação por parte dos gestores. “Isso é importante não só para conseguir atender às necessidades da população como também se resguardar com relação ao controle posterior dos procedimentos contratuais”, argumenta Fabrício.

Sobre a Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública

Com mais de 200 edições, 3000 doutrinas e 3000 jurisprudências selecionadas, a Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública (FCGP) é uma das publicações mais tradicionais do setor.

Especializada em contratações públicas, controle e administração pública, a revista possui periodicidade mensal. O periódico jurídico apresenta conteúdos divididos nas seguintes seções: Doutrina, Jurisprudência Selecionada e Legislação.

Em seu conselho editorial, a FCGP conta com grandes doutrinadores, referências no Direito Público, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Benjamin Zymler, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Carlos Ayres Britto, Ives Gandra da Silva Martins, Jessé Torres Pereira Junior, Antônio Flávio de Oliveira, Fabrício Motta, entre outros.

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Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico®

Todas as revistas publicadas pela FÓRUM estão contempladas na Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico®. Por meio da biblioteca digital, o leitor tem à disposição recursos que melhoram a experiência na pesquisa, como a criação de pastas, em que é possível reunir e compartilhar publicações com outros usuários, realizar marcações de trechos importantes nos textos, inclusive imprimir o conteúdo com as partes destacadas, criar anotações nos materiais, copiar e colar as referências bibliográficas já no padrão da ABNT, realizar buscas por todo o acervo de conteúdo, além de acesso ilimitado e simultâneo.

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Os professores Rodrigo Pironti e Tatiana Camarão, seguindo a tradição de ambos de inovar e estar na vanguarda dos novos temas e de proposta de soluções e melhorias para a Administração Pública brasileira, brindam os nossos leitores com um e-book inédito. O “plano de retomada dos órgãos e entidades públicas pós COVID-19” traz, além de dados sólidos sobre o impacto da pandemia em nosso país, um descritivo de boas práticas e uma proposta de plano de ação concreto, que tem como objetivo auxiliar os vários órgãos e entidades da Administração Pública brasileira em seu processo de retomada e de retorno à normalidade do serviço público.

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