Autor da Editora Fórum, com a obra “Propaganda eleitoral e o princípio da liberdade da propaganda política“, Carlos Neves Filho concedeu longa entrevista ao jornal Diário de Pernambuco, como  referência do tema:

Confira:

Entrevista especial >> Carlos Neves Filho
Fonte: Diário de Pernambuco Online – PE – 28/05/2012

Pela liberdade de expressão

Com o estilo ousado e com a fala moderada, o advogado pernambucano Carlos Neves Filho propõe um desafio: esclarecer, entre códigos e legislações adversas, os principais desafios da lei eleitoral brasileira. “A propaganda política é um dos pilares da democracia”, defende. A citação é oportuna e revela a preocupação do acadêmico com um dos principais “problemas” de um ano eleitoral. Programas de rádio e televisão com conteúdos partidários ganham a atenção não só do público, mas também dos tribunais. Além disso, a internet, que aparenta ser uma “arma nova da democracia”, por dar mais liberdade de interação e expressão, começa a ser contestada. Na contramão desse caminho e com a experiência de ter assessorado mais de 50 candidatos majoritários em Pernambuco, Carlos Neves defende uma reforma dessa legislação eleitoral e na interpretação da mesma, sem esquecer do direito à liberdade. Autor de Propaganda eleitoral e o princípio da liberdade da propaganda política, que chega às livrarias em junho, Neves transforma a linguagem jurídica em informação para o grande público. Confira a entrevista concedida ao Diario.

“A propaganda política é um dos pilares da democracia”

Num ano eleitoral como este, muitas pessoas desligam a televisão ou o aparelho de rádio quando começa a propaganda política. O guia afirma com antecedência que é um espaço gratuito…
O horário eleitoral, no Brasil, de gratuito não tem nada. A veiculação da propaganda na TV e rádio que, aparentemente aponta a gratuidade, na verdade se dá por intermédio de uma compensação tributária: as emissoras, por serem concessionárias públicas, têm a obrigação de ceder o espaço, mas abatem, dos impostos a pagar, os valores referentes aos tempos destinados à veiculação eleitoral – pagamos todos nós. Por outro lado, cada vez mais os gastos eleitorais para fazer estes filmes políticos são elevados – buscam qualidade justamente para que as pessoas não desliguem o rádio e a TV, já que concorrem com a publicidade de produtos comerciais e programas de entretenimento. Esses gastos eleitorais podem vir de dinheiro público, ou seja, do Fundo Partidário, fundo mantido por verbas do orçamento da União, destinados especialmente para que os partidos com assento na Câmara Federal, na proporção de sua bancada, possam se manter, o que depende da propagação de suas ideias.

Então, ao desligar o aparelho de TV, o eleitor estaria, num gesto impensado, “jogando dinheiro fora”?
A propaganda política é um direito do partido político, expresso na Constituição de 1988, e mesmo que ninguém veja ou escute, ela vai ser exibida, e os gastos públicos ali aplicados (direta ou indiretamente) vão continuar a existir. A solução para essa apatia do eleitor tem sido as inserções, aquelas propagandas de 30 segundos, que se tornaram a vedete da propaganda política, porque entram misturadas com a propaganda de produtos comerciais, sendo quase impossível não vê-las ou ouvi-las. Mas é fundamental lembrar que esse direito também é do eleitor. É dele o direito de conhecer as opiniões, ideologias e teses das mais diversas correntes, para chegar a sua livre escolha de quem tem a melhor proposta e, consequentemente, escolher quem é o seu representante. Assim, desligar a TV e o rádio, além de desperdiçar dinheiro público, acaba por dispensar o direito de receber informações políticas e formar as suas convicções.

Isso, em parte, é culpa da própria legislação eleitoral vigente (que deixa, também, margens para diversas interpretações)? Ou é o simples fato de que as pessoas, ainda, não têm informações precisas sobre estes direitos?
A lei eleitoral é bastante restritiva à propaganda, além de ser constantemente modificada, o que dá margem a interpretações das mais diversas. Mas, na minha opinião, o grande equívoco é que se parte da ideia de que a propaganda eleitoral deve ser sempre tolhida. Defendo e demonstro que propaganda eleitoral é parte integrante da liberdade de expressão na esfera política, garantida constitucionalmente. Não se pode limitar a circulação de ideias, posto que o fundamento da democracia é justamente o debate e a multiplicidade de opiniões. Nos regimes totalitários é que se pretende a unicidade política. Esse é o principal motivo da confusão e a falta de informação sobre a propaganda eleitoral: parte-se do entendimento que deve ser proibida. A própria legislação sobre a matéria é restritiva, cheia de vírgulas e regras proibitivas, levando a crer que a propaganda política deve ser limitada. Mas, se adotarmos o princípio da liberdade de expressão, a propaganda eleitoral é e deve ser livre, limitando-se apenas quando ferir o princípio democrático, a soberania do país ou direitos fundamentais da pessoa humana, como a vida e a honra. Precisamos, então, modificar o ponto de partida sobre a propaganda, o que resultaria na alteração não só da legislação, como da interpretação que lhe é dada.

E essa falta de informação também se dá entre as diferenças de um guia eleitoral para um guia partidário. Quais seriam as principais disparidades entre os dois?
A propaganda eleitoral é espécie do gênero propaganda política, onde se incluem ainda a propaganda partidária, a intrapartidária e a publicidade institucional. A partidária tem por finalidade divulgar a plataforma, os quadros e a ideologia dos partidos para angariar adeptos; já a propaganda eleitoral visa a conquista direta do voto do eleitor. A confusão se dá, pois, em anos eleitorais, a propaganda partidária dificilmente não tem conotação eleitoral — não há dúvidas que, em regra, só há elogio ao futuro candidato do partido no semestre que ainda se permite a propaganda partidária na TV e no rádio. Mas tudo isso ocorre pois se permite que o postulante a candidato apareça nessa propaganda, mas se impede que ele fale em eleições e nas composições políticas que está firmando, apesar do mesmo falar abertamente disso em programas de rádio, TV e na imprensa escrita. Assim, vê-se que o tempo da política não tem encontrado respaldo no tempo do direito: ou se proíbe as propagandas partidárias durante todo o ano de eleição, impedindo o desvirtuamento para fins eleitorais, ou se permite maior inserção das questões eleitorais, reconhecendo-se que nessa fase tudo no partido, nas ruas, nos jornais, é voltado às eleições, o que é muito mais próximo da realidade.

Mas, quando chegamos perto das eleições, começam os debates em torno dos limites da internet… podemos falar em limites na internet ou a propaganda nesse meio é algo sem controle?
Defendo a liberdade da propaganda e, diante da diferença entre internet e a propaganda de rádio e TV, pode-se afirmar que a propaganda eleitoral na internet é livre – o que não implica em dizer liberdade absoluta. Como toda liberdade de expressão, na internet a liberdade é responsável, assim não pode ter cunho ofensivo à honra, nem caráter discriminatório, bem como não se admite o anonimato. Para tentar impedir a interferência econômica, vedou-se a propaganda paga e em sites de pessoas jurídicas, o que não se confunde com redes sociais, pois nestas quem posta o conteúdo é o indivíduo e não a empresa que gerencia o Facebook ou o Twitter.

Saiba mais

Carlos Neves Filho é advogado, formado em direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). É mestre em direito pela Universidade de Lisboa e professor da Faculdade Estácio do Recife

Foi diretor da Escola da Advocacia Ruy Antunes e conselheiro da Escola Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje é sócio da conceituada banca de advogados CMP, onde é sócio desde
o ano de 2007

Atualmente, coordena a pós-graduação de direito eleitoral da Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Também é diretor do Instituto Egídio Ferreira Lima desde 2008

Responsável pela assessoria jurídica de mais de 50 candidatos majoritários e proporcionais em Pernambuco, nos últimos anos, Carlos Neves Filho está se consolidando como uma referência em direito eleitoral no país

Vai lançar, no começo de junho, o livro Propaganda eleitoral e o princípio da liberdade da propaganda política, com o selo da Editora Fórum.

Autor da Editora Fórum, com o recém lançado “Jurisdição Constitucional – Democracia e Direitos Fundamentais”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux é presença confirmada nesta sexta-feira, 25, no Fórum Nacional de Direito Público, que acontece desde quarta-feira, no auditório da Faculdade de Direito da UFMG. O evento, uma realização da Fórum Cultural Eventos, é também uma homenagem aos 120 anos da UFMG/Direito e aos 80 anos da OAB Minas.

Luiz Fux vai fazer a conferência de encerramento do evento, às 16h, com o tema “Novo Código de Processo Civil”.

Livro

“Jurisdição Constitucional – Democracia e Direitos Fundamentais”, de Luiz Fux (Editora Fórum), apresenta casos emblemáticos como o julgamento da Lei Ficha Limpa e o reconhecimento civil da união homoafetiva. No livro estão contempladas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), julgadas em 2011, que nortearam discussões importantes sobre a jurisdição constitucional do Brasil. Casos emblemáticos foram analisados e tiveram votos inovadores dos ministros da Suprema Corte.
O objetivo da obra é despertar o interesse de estudiosos e pesquisadores sobre os temas que afloraram discussões democráticas no ano passado. O livro, de autoria do Ministro, possui a participação de sete comentaristas.

O segundo dia do Fórum Nacional de Direito Público continuou nesta quinta-feira, 24, discutindo, entre outros assuntos, a legislação eleitoral, a utilização dos recursos públicos em anos eleitorais e a questão da lei de acesso à informação (os limites, o sigilo, a preservação da segurança nacional e a intimidade).

Na primeira palestra do dia, o professor da UFMG Florivaldo Dutra de Araújo abordou o tema: “O Retorno do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos e suas Implicações”. De acordo com o professor, o Regime Jurídico Único dos servidores públicos não é necessariamente um regime estatutário ou trabalhista. Mas se for adotado como estatutário, não poderá ser pensado nos parâmetros tradicionais da Constituição de 88

Na palestra sobre “Tipicidade e responsabilidade funcional do servidor público no Estado Democrático de Direito”, Eurico Bitencourt Neto, vice-Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo – IMDA, destacou que o Direito Administrativo nasceu como um direito autoritário, especialmente, na regulação interna da administração publica, fortemente marcado pela unilateralidade.

Já o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Almino Afonso, fala agora sobre a competência normativa do órgão. Segundo ele, o CNMP tem como funções primordiais diagnosticar os problemas do Ministério Público, fiscalizar a atuação administrativa e financeira e editar resoluções da atuação do MP.

No período da tarde, o debate foi sobre Direito Eleitoral. O professor Rodolfo Viana, presidente da mesa, começou o debate com uma provocação: “A legislação eleitoral no país segue atualmente uma tendência “jacobina” de proibições de possibilidades de candidaturas”, disse.

Para o professor Eduardo Pugliesi, “o financiamento de campanha é a grande causa da corrupção eleitoral no Brasil”. Luiz Henrique Volpe Camargo completou, dizendfo que, em ano eleitoral, as pessoas vinculadas à entidades sociais e que desejam se candidatar, deveriam deixar as instituições a partir de 1º de janeiro, antes mesmo do registro de candidatura. Já para a advogada Maria Fernanda Pires, em ano eleitoral, a conduta vedada só poderia ser aferida a partir do registro da candidatura.

O Fórum Nacional de Direito Público será encerrado sexta-feira com a Conferência de Encerramento “Novo Código Civil”, do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

A obra Terceirização na Administração: Estudos em homenagem ao Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra chega a sua  2ª edição revista, atualizada e ampliada. A obra foi lançada nesta quarta-feira, 23, durante o Fórum Nacional de Direito Público, que segue até o dia 25 de maio no auditório da Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte, e contou com a presença da coordenadora da obra Cristiana Fortini.

O evento é uma homenagem aos 120 anos da UFMG e aos 80 anos da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG).

Saiba Mais:

Terceirização na Administração: Estudos em homenagem ao Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra
Coordenadora: Cristiana Fortini
Autores: Flávia Cristina Mendonça Faria Da Pieve, Virginia Kirchmeyer Vieira, José dos Santos Carvalho Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Rita Tourinho e Tarso Cabral Violin.

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Coordenador científico do II Congresso Brasileiro de Sustentabilidade, Juarez Freitas fala sobre os objetivos do evento, que está marcado para acontecer entre os dias 18 e 20 de junho de 2012, em Belo Horizonte. De acordo com Juarez, serão tratados temas relacionados ao Direito Administrativo e Gestão Sustentável, como licitações e contratações públicas sustentáveis, mobilidade urbana sustentável, entre outros.

Assista:

Cristiana Fortini, palestrante, autora e coordenadora científica do Fórum Nacional de Direito Público, que acontece nos dias 23, 24 e 25 de maio, no auditório da Faculdade de Direito da UFMG, concedeu entrevista ao vivo hoje para a Rádio Band News FM, que está cobrindo o evento.

Fortini falou dos objetivos do Fórum, uma homenagem aos 120 anos da Faculdade de Direito da UFMG e aos 80 anos da OAB-MG, e que tem a promoção da Fórum e a realização da Fórum Cultural.

Além dos aspectos gerais do Direito Público e Administrativo, o Fórum vai levantar discussões sobre a utilização dos recursos públicos, especialmente em anos eleitorais, e a questão da lei de acesso à informação (os limites, o sigilo, a preservação da segurança nacional e a intimidade). O Fórum Nacional de Direito Público conta ainda com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fuz, que vai tratar das alterações do novo Código do Processo Civil.

Clique aqui para conferir o áudio desta entrevista

Saiba Mais:
Site oficial do Fórum Nacional de Direito Público
Dias 23, 24 e 25 de maio
Local: Auditório da Faculdade de Direito – UFMG
Endereço: Av. João Pinheiro, 100 – Praça Afonso Arinos – Prédio 2 – 2º andar – Belo Horizonte (MG)

 Leia Mais:
Começa o Fórum Nacional de Direito Público em Belo Horizonte

Começou hoje, 23, e segue até esta sexta-feira, 25 de maio, no auditório da Faculdade de Direito – UFMG, em Belo Horizonte, o Fórum Nacional de Direito Público. O evento, em homenagem aos 120 anos da Faculdade de Direito da UFMG e 80 anos da OAB-MG, reúne palestrantes e importantes nomes do Direito nacional em torno de temas como Direito Administrativo, Disciplinar, Público, Municipal e Tributário, para um público de cerca de 250 pessoas.

A abertura foi realizada pelo presidente da OAB-MG, Luís Cláudio da Silva Chaves, e pela Diretora da Faculdade de Direito da UFMG, Amanda Flávio de Oliveira, juntamente com Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, Presidente e Editor da Fórum, promotora e realizadora do evento. Na ocasião, a Fórum entregou aos representantes das duas instituições placas em homenagem ao aniversário. E realizou uma homenagem póstuma ao professor e autor da Fórum, José Nilo de Castro, falecido este ano vítima de um câncer.

Palestras

A primeira palestra do dia foi realizada pelo Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e ex-Juiz da Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas, Francisco Rezek, com o tema:Soberania e Ordem Pública: Alguma Luz sobre esses dois conceitos. “A soberania é uma realidade e tem um futuro muito sólido à frente. Nada indica que ela esteja em processo de extinção”, afirmou o ministro.

A tarde, foi a vez da professora Tatiana Camarão, Mestre em Direito Administrativo e Professora da UNA, abrodar o decreto 3931 no Sistema de Registro de Preços, procedimento conhecido como “carona”.

Nele, os órgãos que não participaram do processo podem fazer uso da Ata de Registro de Preços e aproveitarem da proposta mais vantajosa numa licitação.

Em seguida, foi a vez de Márcio Cammarosano, doutor em Direito do Estado. Professor da Graduação, Mestrado e Doutorado da PUC-SP, com o tema: Controle da Moralidade Administrativa pelo Poder Judiciário. “O principio da moralidade é uma peça da engrenagem das normas disciplinadoras do comportamento humano”, afirmou professor, que é autor da obra “O Princípio Constitucional da Moralidade e o Exercício da Função Administrativa” (Editora Fórum).

O Fórum Nacional de Direito Público será encerrado sexta-feira com a Conferência de Encerramento “Novo Código Civil”, do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

Saiba Mais:
Clique aqui para ver o site oficial do Fórum Nacional de Direito Público
Dias 23, 24 e 25 de maio
Local: Auditório da Faculdade de Direito – UFMG
Endereço: Av. João Pinheiro, 100 – Praça Afonso Arinos – Prédio 2 – 2º andar – Belo Horizonte (MG)

Quatro obras da Editora Fórum serão lançadas durante o Fórum Nacional de Direito Público, que acontece entre os dias 23 a 25 de maio no auditório da Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte. O evento é uma homenagem aos 120 anos da UFMG e aos 80 anos da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG) e vai reunir importantes nomes do Direito Público nacional com temas como Direito Administrativo, Disciplinar, Eleitoral, Municipal, Tributário, entre outros.

Confira:

Data: 23 de maio
Horário: 16h às 16h30

Terceirização na Administração: Estudos em homenagem ao Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra – 2ª edição revista, atualizada e ampliada

Coordenadora: Cristiana Fortini

Autores: Flávia Cristina Mendonça Faria Da Pieve, Virginia Kirchmeyer Vieira, José dos Santos Carvalho Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Rita Tourinho e Tarso Cabral Violin.

 

Processo Administrativo – Comentários à Lei nº 9.784/1999 – 3ª Edição

Autoras:

Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Tatiana Martins da Costa Camarão

Data: 25 de maio
Horário: 16h às 16h30
Obra: Tendências e Perspectivas do Direito Administrativo: Uma visão da Escola Mineira

Coordenadores: Onofre Batista e Sérgio Pessoa de Paula Castro
Autores: Alberto Guimarães Andrade, Cristiana Fortini, Cristina Andrade Melo, Élida Graziane Pinto,
Érico Andrade, Fabiana de Menezes Soares, Florivaldo Dutra Araújo, Gustavo Alexandre Magalhães,
Luciano Ferraz, Maria Tereza Fonseca Dias, Onofre Alves Batista Júnior, Raquel Melo Urbano de Carvalho, Sérgio Pessoa de Paula Castro e Thiago Lins Monteiro Júnior.

Obra: Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa

Autor: Onofre Alves Batista Júnior

Fórum Nacional de Direito Público

Local: Auditório da Faculdade de Direito – UFMG
Endereço: Av. João Pinheiro, 100 – Praça Afonso Arinos – Prédio 2 – 2º andar – Belo Horizonte (MG)