As novas concessões regionais de saneamento tiveram por desiderato, para além de encamparem a diretriz da prestação regionalizada – evitando-se o cream-skimming e os subsídios cruzados ocultos –, o de se interditar a celebração de novos contratos de programa, por meio de dispensa de licitação para delegação de serviços públicos (art. 24, XXVI, da […]
Os edifícios dos tribunais, por meio de suas arquiteturas particulares, e como edifícios públicos que são vistos e vividos por públicos diversificados, fornecem não só um espaço para o funcionamento da justiça, mas ajudaram a definir um cenário simbólico e ritualístico através do qual as pessoas experienciam a autoridade judicial como instituição e poder, com […]
O Fórum Internacional de Auditoria Governamental aconteceu entre os dias 8 e 10 de novembro no Museu do Amanhã (Rio de Janeiro-RJ), com o debate dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o fomento da atuação dos órgãos fiscalizadores de todo o país. Realizado pela Editora FÓRUM com apoio do Tribunal de Contas da União […]
O Fórum Internacional de Auditoria Governamental começou oficialmente nesta terça-feira, 8, no Museu do Amanhã (Rio de Janeiro-RJ), com o debate de temas estratégicos para o fomento da atuação dos órgãos fiscalizadores de todo o país. Realizado pela Editora FÓRUM com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU) e patrocínio da Confederação Nacional da […]
As técnicas de reprodução humana assistida sofrem constantes aprimoramentos decorrentes dos avanços tecnológicos, biotecnológicos, com novos estudos, inclusive no campo das terapias gênicas que podem interferir nos embriões,[1] com o uso da inteligência artificial para seleção de embriões,[2] de doadores com maior compatibilidade com o casal garantindo o anonimato, entre outros. A despeito de todos […]
Na 36ª edição, o Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) em parceria com a Associação de Advogados de São Paulo (AASP), homenageia o autor da FÓRUM e doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Márcio Cammarosano. O professor e homenageado do evento, Márcio […]
De início, as sociedades de economia mista não faziam jus à imunidade tributária ou ao regime de precatórios em razão da qualificação jurídica. Havia o consenso de que, diante da personalidade jurídica de direito privado, existia a exploração de atividade econômica e o intuito lucrativo. Porém, houve uma mudança na interpretação no que tange […]
Outubro foi um mês movimentado na área das ciências jurídicas, sobretudo, devido às eleições presidenciais. Com o segundo turno do pleito, o tema Direito Eleitoral continua em alta, segundo dados disponibilizados pelo Google Trends. Outros temas seguem atraindo a atenção do público, como Improbidade Administrativa. A Editora FÓRUM, líder em Direito Público no Brasil, acredita […]
Entre os dias 8 e 10 de novembro de 2022, o Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro-RJ, será sede do Fórum Internacional de Auditoria Governamental, evento integrado ao XXIV Congresso Internacional das Instituições Superiores de Controle (Incosai). A ocasião é uma oportunidade única para que representantes dos estados, municípios e gestores dos principais órgãos […]
A Constituição Federal consagrou explicitamente a defesa do consumidor como um princípio da ordem econômica (art. 170, V, CF/88[1]) e direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF/88[2]), tendo previsto, ainda, que “é assegurado a todos o acesso à informação” (art. 5º, XIV, CF/88[3]). O direito à informação, consagrado como direito básico no art. 6º do […]