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Os novos decretos regulamentares do Novo Marco Legal do Saneamento: Decretos federais nº 11.598 e 11.599, de 2023

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Recentemente, o Presidente da República promulgou dois novos decretos a fim de disciplinar o Novo Marco Legal do Saneamento. Trata-se dos Decretos federais nº 11.598/2023 e nº 11.599/2023.  Tais Decretos substituem duas normas regulamentares publicadas anteriormente – os Decretos federais nº 11.466/2023 e nº 11.467/2023, os quais foram objeto de polêmica e contrariedade, em especial […]

Os desafios do emprego de tecnologias baseadas em inteligência artificial para proteção da memória de pessoas falecidas

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Em geral, associamos os conceitos de morte ao fim de um ciclo ou de uma jornada. O luto costuma ser associado a uma etapa de transição, na qual os que ficam precisam seguir com suas jornadas pessoais e familiares, muitas vezes assumindo novos papéis ou reestruturando arranjos familiares. Costuma ser um período de transição. A […]

O saneamento será universalizado até 2033? | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

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Nos termos do art. 2º, XI do Decreto nº 7.217/2010 consideram-se serviços públicos de saneamento básico o conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços, ao […]

Por que é relevante falar em Trusts no Brasil? | Coluna Direito Civil

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Ao se deparar com um livro que aborda “Os trusts no direito brasileiro contemporâneo”, o leitor poderá indagar qual seria a pertinência de tratar deste complexo tema na perspectiva do direito pátrio. A dúvida surgiria justamente em razão de não haver no direito nacional qualquer normativa expressa que permita a criação de trusts no Brasil. […]

IBDA apresenta enunciados sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

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Os enunciados são uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo — IBDA, tendo como eixo central as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992. Para a presidente do Instituto, autora da FÓRUM e doutora em Direito, Cristiana Fortini, que comandou as atividades, “as mudanças na lei foram bastante relevantes. E essas […]

Município de Vitória da Conquista-BA investe em capacitação para aplicar a nova Lei de Licitações

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Antes mesmo do Governo Federal anunciar, em abril deste ano, a prorrogação da obrigatoriedade de uso da nova Lei de Licitações — Lei nº 14.133/21, sob a justificativa de capacitar os servidores pelo país, o treinamento dos profissionais no município de Vitória da Conquista, na Bahia, já era uma realidade. A cidade do interior baiano […]

FÓRUM do Amanhã: uma revista que narra a trajetória e as perspectivas da editora

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Em 14 de janeiro de 2022, a FÓRUM completou 30 anos de história. Uma história dedicada aos livros, à vida e ao conhecimento jurídico. Nas últimas três décadas, buscamos, a cada dia, transformar o mundo por meio das palavras, da ética e do saber. Nosso acervo, hoje, é composto por mais de três mil obras […]

Para sua carreira: 8 livros lançados em agosto com as tendências do Direito

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Agosto é especial para a Editora FÓRUM que comemora, com você, uma das principais datas do seu calendário: o Dia do Advogado. Por isso, durante o mês inteiro, promoções com descontos imperdíveis e sorteios são realizados para celebrar esse marco.  Como parte do pacote festivo, os lançamentos de livros abrilhantam ainda mais esse momento. Nesse […]

Como estudar as especificidades da Lei nº 14.133 pela Plataforma FÓRUM®

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Estudar as especificidades da Lei nº 14.133/21 pela Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico®, disponível para assinantes, significa fazer uma verdadeira descoberta por conteúdos relevantes, especializados, aprofundados e atemporais. Os trabalhos abrangem as variáveis e a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos de uma forma abrangente, ao ligar a realidade dos desafios enfrentados […]

Conselheiro do TCE-MG lança livro com participação da ministra Cármen Lúcia

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O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), em parceria com a Editora FÓRUM, realizou o lançamento do livro “Palavras, atos e julgados”, do conselheiro corregedor do TCE-MG, Durval Ângelo Andrade. O evento aconteceu nesta sexta-feira, na sede do tribunal, em Belo Horizonte-MG. Na ocasião, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e autora da […]