O professor Jacoby Fernandes, mestre em Direito Público, autor de diversas obras na área e referência em Direito Administrativo, traz uma indicação de leitura essencial para servidores e gestores públicos. Trata-se do livro “Diário de um empreendedor Público”, de autoria do secretário adjunto de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili. Lançada recentemente, a obra está disponível na Livraria Virtual Fórum.

Organizada em sete capítulos, a publicação versa sobre temas, como empreendedorismo, inovação, poder nas organizações públicas, intraempreendedorismo público, corrupção, como lidar com o fracasso, entre outros.

Confira no vídeo abaixo a dica do professor Jacoby Fernandes.

Baixe grátis o primeiro capítulo do livro “Diário de Empreendedor Público”

Os estudiosos do Direito Constitucional têm nesta semana uma grande oportunidade de enriquecer a sua biblioteca com mais obras da área jurídica.  Trata-se  do “Mês do Advogado”, na Livraria Virtual Fórum, que, a cada semana, está promovendo descontos entre 20% e 40% em livros de diferentes campos do Direito publicados pela Editora. Até o dia 28 de agosto, as obras de Direito Constitucional estão com valores promocionais. Além disso, nas compras acima de R$ 200,00, o frete é grátis.

Selecionamos abaixo 8 dicas de bons investimentos. São livros assinados por referências em Direito Constitucional no país. Na lista é possível encontrar autores como Daniel Sarmento, Clèmerson Merlin Clève, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, entre outros, confira:

Direitos, Democracia e República

Autor: Daniel Sarmento

Este livro contém artigos doutrinários, pareceres e peças processuais elaborados nos últimos anos. Como se pode perceber da leitura do sumário, os temas tratados na obra são bastante diversificados. Porém, há em quase todos os textos um denominador comum: a compreensão da centralidade que deve ter a Constituição na ordem jurídica e nas relações sociais, e a aposta no seu papel como instrumento de luta, em favor dos direitos fundamentais, da democracia e dos valores republicanos. O Direito Constitucional, penso eu, é também uma ‘arte marcial’. Aqueles que desejam promover a transformação social por meio do Direito devem aprender a lutá-la.

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A Judicialização da Vida e o Papel do Supremo Tribunal Federal

Autor: Luís Roberto Barroso

Na Introdução, o autor analisa o papel do Judiciário no combate à corrupção e seleciona doze decisões históricas do Supremo Tribunal Federal proferidas sob a Constituição de 1988. A Parte I contém três capítulos doutrinários, nos quais se analisam as relações entre o direito e a política, a atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro e os papéis desempenhados pelas cortes constitucionais pelo mundo afora. A Parte II traz cinco votos do Ministro Luís Roberto Barroso em questões polêmicas, envolvendo foro privilegiado, aborto, execução penal após o 2º grau, descriminalização da maconha e a discussão do sistema punitivo brasileiro. Teoria, prática e reflexão crítica reunidas em uma obra que documenta a atualidade da jurisdição constitucional no Brasil.

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Jurisdição Constitucional Democracia e Direitos Fundamentais

Autor: Luiz Fux

O leitor está diante do terceiro volume da obra Jurisdição Constitucional, que apresenta, à semelhança das edições anteriores, votos de elevado impacto e profunda densidade teórica proferidos pelo Ministro Luiz Fux nos últimos anos no Supremo Tribunal Federal. Cada um dos votos proferidos é analisado com detalhes e rigor científico por magistrados, professores, pesquisadores e assessores no STF. Esta obra permitirá ao leitor não apenas conhecer o perfil decisório do Ministro Luiz Fux, como, também, descortinar o que há de mais contemporâneo e inovador no discurso teórico do direito brasileiro.

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Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil

Autor: Enrique Ricardo Lewandowski

Embora ainda pouco estudada pela doutrina, a intervenção da União nos Estados e a destes nos Municípios constitui um dos mais importantes instrumentos para a preservação do pacto federativo. A reconhecida fragilidade da federação brasileira, sujeita historicamente a movimentos pendulares no sentido da centralização e descentralização do poder político, confirma a relevância de tal temática.

O conhecimento dos aspectos teóricos e procedimentais dessa medida extrema apresenta, portanto, grande importância para todos aqueles que queiram aprofundar-se nos estudos de Direito Público e da Ciência Política.

A presente obra, que resulta de uma tese de livre-docência defendida pelo autor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, aborda de modo objetivo e didático a origem, o desenvolvimento, o conceito e, de modo especial, os pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil.

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Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica

Autor: Marcos Vinicius Furtado Coêlho

A obra versa sobre temática nuclear para a consolidação do Estado de Direito. As salvaguardas constitucionais, notadamente as que protegem os direitos fundamentais da pessoa humana, são indispensáveis para o efetivo reconhecimento do indivíduo como centro de proteção do Estado e da sociedade. […] Tais temas são abordados com atualidade e verticalidade pelo autor, advogado e professor Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem empreendido um esforço não apenas teórico, mas, sobretudo prático para a efetivação das garantias constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro.

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Governo Democrático e Jurisdição Constitucional

Autores: Clèmerson Merlin Clève e Bruno Meneses Lorenzetto

Em face dos desafios que o Brasil precisa enfrentar no processo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o presente livro se propõe como mais uma ferramenta para o aprimoramento das instituições nacionais. Na inevitável presença de dúvidas e sonhos, procuramos ofertar alternativas para que esse projeto possa ter continuidade.

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A República que ainda não foi – Trinta Anos da Constituição de 1988 na visão da escola de direito constitucional da UERJ

Coordenadores: Luís Roberto Barroso e Patrícia Perrone Campos Mello

O propósito deste livro é celebrar os trinta anos de vida da Constituição de 1988, a despeito dos vendavais, tempestades e crises de todos esses anos. Nele se contém uma amostra da valiosa produção acadêmica da Escola de Direito Constitucional da UERJ e da contribuição que tem oferecido para o desenvolvimento do direito constitucional no Brasil. Uma coletânea que expressa a pluralidade de visões dos seus autores, tendo por traço comum o compromisso com a democracia, a proteção dos direitos fundamentais e a efetividade da Constituição.

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Curso de Direito Constitucional 9ª Edição

Autor: Walber Agra

Esta nona edição marca o início da caminhada em uma nova editora, a Fórum, cuja parceria já remonta a longos anos e que sempre tentava publicar o Curso de Direito Constitucional. O momento chegou. Fizemos uma atualização muito abrangente, envolvendo os casos principais decididos pelo Supremo Tribunal Federal. A principal evolução teorética realizada é a aversão aos moralismos jurídicos acintosos aos direitos fundamentais e suas garantias. Sob as vestes de justiceiros pós-modernos, atingiu-se alicerces constitucionais imperiosos, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Um tempo meio estranho nos permeia, em que a legalidade, sem formalismos e com aplicação teleológica, configura-se como bandeira para a revolução do século XXI. Mais uma vez, com exultante alegria, agradecemos aos nossos leitores.

Compre com 35% de desconto

PROMOÇÃO ENCERRADA!

Na segunda semana do “Mês do Advogado” na Livraria Fórum, selecionamos grandes livros de Direito Civil para quem busca atualizar a sua biblioteca jurídica com publicações de doutrinadores consagrados na área. Até o dia 22 de agosto, as obras estão com descontos entre 20% e 40%, além disso, o frete é grátis nas compras acima de R$ 200,00.

Para facilitar a sua pesquisa, fizemos uma lista de livros de Direito Civil imprescindíveis para você comprar nesta semana de preços promocionais na Livraria Fórum, confira:

Transformações no Direito Privado Nos 30 anos da Constituição – Estudos em homenagem a Luiz Edson Fachin

Coordenadores: Marcos Ehrhardt Jr. e Eroulths Cortiano Junior

O livro registra a evolução do Direito Privado brasileiro nos últimos 30 anos e presta homenagem a Luiz Edson Fachin por sua fundamental contribuição no desenvolvimento da metodologia do Direito Civil Constitucional em nosso país. Destaca a evolução e ressignificação dos institutos clássicos do direito das relações privadas através de uma interpretação prospectiva que tem como ponto de partida a tábua de valores axiológicos que configuram o compromisso constitucional com a tutela da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social nas relações entre indivíduos. Os artigos refletem um pensamento doutrinário crítico que dialoga com as principais decisões dos Tribunais Superiores sobre relações entre particulares.

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Boa-Fé e sua Aplicação no Direito Brasileiro 2ª Edição

Coordenadores: Marcos Ehrhardt Jr., Rodolfo Pamplona Filho e Fabíola Albuquerque Lobo

Esta reunião de trabalhos sobre a boa-fé tem por objetivo apresentar as dificuldades de sua delimitação conceitual e aplicação na teoria geral do direito privado, no campo do direito obrigacional e dos contratos, num intenso diálogo com os microssistemas jurídicos, além de ressaltar a aplicação do instituto no campo do direito de família e das sucessões. Trata se de obra fundamental para compreender o instituto e suas funções, permitindo ao leitor perceber que não se deve empregar o conceito como mero reforço semântico sem a adequada densificação.

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Teoria Geral do Processo

Autor: Rosemiro Pereira Leal

O livro questiona aspectos controvertidos e polêmicos da matéria que – extravasando os limites curriculares das faculdades de direito – atualmente interessa, por sua abordagem multidisciplinar, aos segmentos acadêmicos mais variados e voltados às ciências humanas e sociais e à atividade de advocacia, assessoria, consultoria, pareceres e à reflexão jurídica em geral.

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A Reclamação Constitucional no Novo CPC

Autor: Gustavo Calmon Holliday

A presente obra é fruto de conclusão do curso de Mestrado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo, em que tivemos a oportunidade de pesquisar sobre o instituto da Reclamação Constitucional até então vigente, assim como a nova roupagem trazida com a vigência da Lei nº 13.105/2015 e alterações da Lei nº 13.256/2016.

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Direito Sumular e Fundamentação Decisória no CPC/2015

Autor: Guilherme Lunelli

A presente obra pode ser apresentada ao público enquanto um “Manual para o uso constitucionalmente adequado das súmulas”. Nela o leitor encontrará uma crítica ferrenha ao método de aplicação sumular sedimentado em nosso país, compreendendo suas falhas e incongruências.

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Jurisprudência Civil Brasileira – Métodos e Problemas

Autores: Carlos Eduardo Pianovski Ruzik , Luiz Edson Fachin e Eroulths Cortiano Junior

O livro traz artigos, construídos conforme eixos temáticos (“Família e Sucessões”; “Titularidades”; “Contratos e Responsabilidade Civil”; e “Pessoa e Mercado”), que têm como principal fio condutor a pesquisa jurisprudencial do Direito Civil brasileiro. O trabalho faz um balanço da aplicação judicial do direito civil (em seus temas mais candentes), depois de passados mais de 20 anos da Constituição e mais de 10 anos do novo Código Civil.

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Direito Empresarial e o Novo CPC

Coordenadores: Marcia Carla Pereira Ribeiro e Guilherme Bonato Campos Caramês

O livro busca congregar esforços de importantes profissionais do Direito brasileiro, munidos de grande conhecimento acadêmico e prático, no intuito de esclarecer quais as perspectivas das inovações legislativas quando confrontadas com a realidade empresarial. O desafio, portanto, torna-se ainda mais irresistível na medida em que se pretende analisar a legislação processual não apenas como um terceiro indiferente, mas sim sob um enfoque que visa a redimensionar os papéis dos agentes econômicos e os custos envolvidos em cada nova perspectiva criada a partir de sua aplicação. A temática do livro é rica e de leitura prazerosa, razão pela qual, daqui em diante, encerro este pequeno resumo para deixar o leitor à vontade para conhecê-lo.

Compre com 40% de desconto

A Fórum promove em agosto o “Mês do Advogado”. A campanha celebra o “Dia do Advogado”, comemorado no dia 11 deste mês.  Durante quatro semanas serão aplicados descontos entre 20% e 40% em grandes livros jurídicos selecionados por área do Direito. Nesta primeira semana, as obras de Direito Tributário e Financeiro estão com preços promocionais, além disso, nas compras acima de R$200,00, o frete é grátis.

Para aproveitar a oportunidade,  selecionamos para você alguns livros de destaque que abordam temas como teoria geral do tributo, lei de execução fiscal, extrafiscalidade, entre outros, confira:

Direito Tributário, Direito Penal e Tipo

Autora: Misabel Abreu Machado Derzi

A autora aborda questões relevantes que envolvem o instituto jurídico do tipo e a questão da tipificação em uma construção teórica clara, ampla e correta, útil tanto ao estudante como ao profissional do direito.

Esta 3ª edição supre uma inconcebível lacuna no mercado editorial brasileiro, pois poucos autores dedicaram-se com afinco a estes temas que tanto influenciam a formação do entendimento da doutrina e da jurisprudência, e cuja análise equivocada pode causar inúmeros desvios de interpretação, principalmente nos âmbitos do direito tributário e direito penal.

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Teoria Geral do Tributo, da Interpretação e da Exoneração Tributária

Autor: Sacha Calmon Navarro Coelho

O Conflito de Competência entre o ICMS e o ISS – Um estudo de casos na Era da Internet

Autora: Maurine Morgan Pimentel Feitosa

É possível propor parâmetros para equacionar o conflito de competência entre o ICMS e o ISS? Em tempos de avanço tecnológico, como delimitar o fato gerador dos referidos impostos? Quais as origens de tantas incertezas na tributação sobre o consumo? Sem pretensão de exaustividade e a partir do estudo de algumas hipóteses específicas em que o conflito de competência se verifica, a presente obra insere o leitor no universo de divergências doutrinárias e jurisprudenciais (tanto pretorianas como administrativas) acerca da tormentosa questão de qual tributo deve incidir no caso concreto, ao mesmo tempo em que propõe soluções. Diante da vastidão do tema, foram selecionados para estudo a cessão de uso de software e o seu download, o monitoramento e rastreamento de veículos e a veiculação de publicidade. Para além das conclusões desenvolvidas pela autora, a obra expõe de modo crítico e analítico o contencioso envolvendo a matéria, conferindo ao leitor subsídios teóricos para fundamentar as suas próprias convicções.

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Lei de Execução Fiscal Anotada  – Segundo o novo Código de Processo Civil

Autores: Maurício Dalri Timm do Valle e Valterlei A. da Costa

Controle Externo da Administração Pública

Autor: Evandro Martins Guerra

Esta obra versa sobre noções da atividade financeira do Estado, abarcando temas de direito financeiro, como orçamento, receita, despesa e crédito público, bem como trata, de maneira mais profunda, dos sistemas de controle externo, interno e social da Administração Pública, seus conceitos e classificações, dando enfoque didático e objetivo à matéria.

Compre agora com 40% de desconto

Controladoria no Setor Público

Autor: Marcus Vinicius de Azevedo Braga, Ana Carla Bliacheriene e Renato Jorge Brown Ribeiro

A busca pela excelência no serviço público e a qualificação dos profissionais que atuam diariamente nos processos do Legislativo foram os objetivos principais do “Seminário de Aperfeiçoamento Parlamentar” realizado nesta segunda-feira (05), no Gran Mareiro Hotel, em Fortaleza. O evento foi promovido pela Câmara Municipal de Fortaleza e contou com a organização da Fórum Conhecimento Jurídico.

O seminário abordou o aperfeiçoamento para o exercício da legislatura, com foco na importância do papel do vereador no desenvolvimento do município. O encontro também apresentou os desafios do processo político nas grandes cidades e, ainda, a motivação como elemento essencial para a atuação do parlamentar.

Participaram do evento vereadores e profissionais que atuam em equipes técnicas, compostas por assessores parlamentares, profissionais de instituições legislativas, entre outros que atuam na Câmara de Municipal de Fortaleza. Na programação, palestras do conselheiro Domingos Taufner, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, do deputado José Sarto, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do professor José Cleyton Vasconcelos Monte, Doutor em Sociologia pela Universidade do Ceará, e do filósofo Clóvis de Barros, doutor e livre-docente pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo.

Capacitação contínua

O seminário faz parte de uma série de ações que visam o treinamento dos parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Forleza, o Programa de Capacitação Legislativo – “Nosso Conhecimento. Nossa Fortaleza”.

Além dos cursos promovidos, os profissionais do legislativo e vereadores da casa possuem também acesso ilimitado aos conteúdos disponíveis na Plaforma Fórum de Conhecimento Jurídico, como livros de diversos segmentos do Direito, revistas jurídicas, vídeos de palestras de grandes juristas e informativos que trazem diariamente as novidades na área da gestão pública.

Veja como foi o evento no vídeo abaixo:

Uma das principais dúvidas de nossos clientes se refere ao processo de contratação por inexigibilidade de licitação para a aquisição dos livros, revistas, vídeos, informativos e outros produtos presentes na Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico.

De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, elencando, em seus incisos, três hipóteses de sua adoção. A primeira delas refere-se à aquisição de materiais, estabelecida nos seguintes termos:

I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Portanto, a contratação por inexigibilidade dos nossos produtos é justificada pela inviabilidade de competição, já que a Editora Fórum detém exclusividade comprovada por meio da declaração do editor informando que possui os direitos autorais registrados e que não tem nenhum representante ou fornecedor, realizando a comercialização.

Há ainda a possibilidade de contratar por dispensa de licitação em função do valor, conforme prevê o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Jurisprudência: inexigibilidade de licitação para a compra de livros

A contratação de livros didáticos por inexigibilidade foi motivo de análise recente no Supremo Tribunal Federal. Em junho deste ano, a corte absolveu a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), conhecida como Professora Dorinha, da acusação da prática dos crimes de inexigibilidade indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993) e peculato (artigo 312 do Código Penal).

Para o relator da causa, o ministro Ricardo Lewandowski, não ocorreu qualquer indício de irregularidades na aquisição e destacou a análise profunda dos técnicos que recomendaram a compra dos livros.

Conforme artigo publicado pelos professores Jacoby Fernandes e Jaques Reolon, “a decisão do STF é muito relevante, considerando que a escolha dos livros didáticos, por sua natureza, não é passível de licitação do tipo técnica e técnica e preço, pelo que somente pode ser indicada a partir de parecer técnico de profissional ou comissão capacitada para esta atividade específica. A medida é fundamental para garantir que a aquisição se dê com base em parâmetros pedagógicos. Pelo que entendeu o STF, a atuação diligente da gestora pública garantiu a melhor escolha para a Administração.”

O que a Fórum oferece?

A equipe de consultores da Fórum fornece ao cliente toda a documentação necessária para a elaboração do termo de referência ou projeto básico utilizados no processo de contratação por inexigibilidade, como a declaração de exclusividade, a comprovação de preço e as certidões negativas de débito. Além disso, são enviadas com a proposta – que faz parte do procedimento administrativo de contratação -, as orientações para a fundamentação da compra.

Após a finalização do processo e enviada a nota de empenho, a Fórum emite a nota fiscal e, em até dois dias úteis, é liberado ao cliente o acesso aos produtos contratados.