Por Rodrigo Pironti

Pós-Doutor em Direito Público

Doutor e Mestre em Direito Econômico

Certificado em Gestão de Riscos QSP Summit

Certificado em Compliance pela FIPECAFI

Advogado e Parecerista

Junho de 2018 é o marco temporal para a obrigatoriedade de implantação de uma efetiva gestão de riscos e compliance nas Empresas Estatais, ainda que as empresas não sejam consideradas de “grande porte” (acima de 90 milhões de receita bruta anual). Essa regra, pela intelecção do artigo 1, parágrafo 1 conjugado ao artigo 6, é cogente a toda e qualquer estatal à partir de 30 de junho de 2018[1], que, para além da criação de estruturas práticas de gestão de risco e compliance, deverão incluir nos anexos de seus contratos, uma efetiva e necessária matriz[2].

Talvez um dos temas mais complexos em se tratando de gerenciamento de risco, seja o tema da elaboração de uma efetiva matriz de riscos, não só pela dificuldade natural de se conceber uma possível matriz, mas também, pelo conflito conceitual existente entre o que pode ou não pode ser considerado uma matriz de risco nos contratos.

Aqui já lanço a primeira observação importante, quando a Lei prevê a necessidade de previsão de uma matriz contratual, o faz tendo em vista a necessidade de se mapear e mitigar riscos potenciais e aferíveis em uma escala de priorização, portanto, em minha concepção, não aceita que sejam lançados mapas de riscos ou tabelas de check-list, como se matriz fossem. Mapas de riscos (registros de riscos) e check-lists são processos de identificação de riscos e não matriz.

Tendo certo que existe a necessidade de priorização dos riscos contratuais, para que seja possível trata-los adequada e oportunamente, resta entender, de acordo com a metodologia de formação da matriz de riscos, qual aquela que se adequa melhor à realidade dos contratos firmados pelas estatais (e em larga escala, pela Administração Pública de maneira geral). A matriz de impacto x probabilidade, não só pelo seu fundamento em apuradas metodologias de gestão de riscos (COSO ERM, ISSO 31000 dentre outras), mas por sua adequação à logica dos riscos passíveis de enfrentamento em um contrato administrativo, parece ser aquela que melhor se adequa à esta nova exigência legal, qual seja, da previsão de uma efetiva matriz de risco como parte integrante dos contratos firmados.

Uma matriz de impacto x probabilidade, como o próprio nome induz, irá aquilatar e conjugar dois critérios para a obtenção do nível de riscos: um critério de impacto e outro de probabilidade. A conjugação destes dois critérios em um diagrama de cálculo de riscos, permitirá a confirmação do nível de risco da atividade verificada e, a depender do apetite de riscos da Entidade, determinará sua correção ou aceitação[3].

A escala de impacto, que determina o grau de afetação do evento de risco no objetivo da Entidade, pode ser qualitativa ou quantitativa, a depender o interesse e do nível de maturidade do gerenciamento de risco da entidade. Para auxiliar na visualização do tema, vejamos o primeiro quadro:

Neste quadro, se vê representada a escala de impacto qualitativa, na qual o que interessa ao gestor dos riscos, é estabelecer parâmetros subjetivos de análise sobre a atividade analisada. Vê-se, claramente em razão dos níveis de riscos em uma escala de 1 a 5, que o grau de priorização será obtido por uma análise subjetiva do gestor, o que não é negativo, tendo em vista que a decisão subjetiva obviamente estará pautada em análises históricas e de melhor atendimento ao interesse da Entidade.

A escala de impacto quantitativa, levará em conta aspectos mensuráveis de forrma objetiva nas atividades/cláusulas contratuais analisadas, como critérios de preço, prazo, objetivo, qualidade aferível, para que seja possível se determinar o nível de risco dentro de cada um dos aspectos analisados.

Obviamente que, neste caso, para uma melhor aplicação da própria matriz, será necessário para a formação do nível de risco analisado, que a entidade determine exatamente qual critério foi objeto de sua opção quantitativa, uma vez que seria bastante mais complexo a conjugação desses fatores para a formação do nível de risco[4].

Realizada a análise da escala de impacto, cabe ao gestor anotar o nível de risco encontrado para aquela atividade e confrontá-lo com a escala de probabilidade.

A escala de probabilidade, que determinará qual a frequência de ocorrência do evento de risco identificado, para que seja possível prever a maior ou menor preocupação em enfrentá-lo, terá uma analise pautada também por critérios objetivos, ou seja, pelo número (real ou percentual) de acontecimentos de determinado evento de risco em razão do atingimento do objeto pretendido.

Após realizada esta análise, o gestor do risco também anotará seu resultado, para confrontá-lo, desta vez, com o nível de risco encontrado na escala de impacto.

Com esses dois critérios aferidos, será possível o cotejo dos níveis de riscos no denominado “diagrama de cálculo de risco”:

É o resultado do diagrama de cálculo de risco que indicará qual o nível de risco a que esta exposta a Entidade em razão do evento identificado no contrato. Por esta razão, não se pode confundir a matriz de risco com procedimentos simplificados de identificação de riscos, como é o caso do mapa de risco, registro de risco, check-lists dentre outros.

Veja que a composição numérica encontrada no diagrama também segue uma lógica de objetivação do risco, pois a multiplicação dos níveis de risco encontrados em suas escalas de impacto e probabilidade, permitem uma prirorização objetiva na matriz, de quais riscos serão enfrentados de maneira prioritária ou preferencial, ainda que dentre de um mesmo nível de risco no diagrama de cálculo.

Com esses critérios é possível a formação de uma matriz de risco, que ganhará contornos mais ou menos complexos, a depender da maturidade da Entidade e da qualificação do gestor de risco para identifica-lo, descrevê-lo, diagrama-lo e tratá-lo.

Nesse ponto já podemos conversar sobre nossa matriz. Os critérios de uma efetiva matriz de risco, ao menos os critérios por mim idealizados, deveriam ser estabelecidos dentro da seguinte dinâmica: a) identificação numérica do risco; b) evento de risco identificado (com suas causas e consequências); c) categoria do risco encontrado (para melhor priorizá-lo); d) probabilidade, impacto e cálculo de nível de risco; d) respostas; e) controles; e f) responsáveis pelos riscos.

A sua visualização seria, tratando-se dos critérios de análise, a seguinte:

Assim, imagine-se a seguinte sintaxe de risco (após a sua devida identificação e descrição[5]):

Devido a má elaboração do contrato, poderá́ ocorrer o não pagamento, pela contratada, de encargos trabalhistas dos empregados envolvidos na prestação do serviço, o que poderá́ a levar redução da qualidade e falhas na prestação do serviço e a consequente inexecução do contrato.

Como estabelecer uma matriz de risco contratual para esta sintaxe? Após todos os passos demonstrados, a tarefa parece muito mais simples e a matriz, após efetivados os critérios sugeridos, passará a ter o seguinte contorno:

É perceptível, portanto, que para a adequação legislativa pretendida, as Estatais deverão, em sua área de governança corporativa: compliance e gestão de riscos, instituir um sistema efetivo de gerenciamento, que permita, não apenas a identificação dos riscos, mas para além disso, a alocação destes riscos em uma efetiva matriz, distante dos check-lists e registros de riscos (mapas de riscos) até então utilizados, uma vez que apenas a matriz de riscos (fundada em critérios técnicos da ISO 31000 e outras normas correlatas) permite uma análise gerencial e evolutiva dos riscos e de sua mitigação.

Webinar Grátis com Rodrigo Pironti

O professor Rodrigo Pironti ministra nesta segunda-feira, 13 de maio, às 10 horas, o webinar “Compliance nas contratações com o poder público“. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na página da “Série Fórum de Webinars“.

[1] Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

• 1o O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

Art. 6o O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.

[2] Art. 69. São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei:

X – matriz de riscos.

[3] Quanto ao apetite de riscos, em razão de não ser objeto central deste trabalho, nos limitamos a informar que podem determinar a mitigação, aceitação ou transferência do risco. No âmbito público, não se cogita a hipótese de “evitar” o risco, uma vez que em razão o interesse púboico a ser atingido, não é dado à Administração (direta ou indireta) deixar de realizar determinada atividade que lhe é dirigida por Lei ou ato normativo.

[4] A conjugação dos fatores, portanto, não é impossível, mas dependerá do nível de maturidade de cada Entidade.

[5] Veja que a sintaxe do risco, com o objetivo de sua descrição, como regra adotará o seguinte formato: “Devido a < CAUSA/FONTE >, poderá acontecer < DESCRIÇÃO DA INCERTEZA >, o que levaria < DESCRIÇÃO DO IMPACTO, CONSEQUÊNCIA, EFEITO > impactando no/na < DIMENSÃO DE OBJETIVO IMPACTADA >”.

“Compliance e integridade como ferramentas de alcance de resultados” este é o tema do webinar gratuito com o auditor Federal de Controle Externo, do Tribunal de Contas da União, e secretário de Controle do Sistema Financeiro Nacional, Rafael Jardim, nesta sexta-feira, às 10 horas (horário de Brasília). A conferência online faz parte da “Série Fórum de Webinars” de aquecimento do 12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança. Além da palestra de Rafael Jardim, o circuito promoverá ainda mais dois webinars, com os professores Rodrigo Pironti e Cláudio Sarian.

De acordo com Rafael Jardim, o webinar tem como foco apresentar, de modo prático e descomplicado, os principais conceitos de compliance e de integridade, contextualizando tais práticas com a obtenção de resultados, o aumento da eficiência e a governança corporativa. “Serão harmonicamente apresentados: a teoria do combate à corrupção, os pilares de um programa de compliance e a respectiva relação com os valores corporativos, em suas dimensões de resultados, clientes, processos e pessoas”, adianta o auditor.

Rafael destaca que, na palestra, os temas governança e integridade serão apresentados de forma fundamentada; todavia desembaraçada, leve, simples e coerente. “Longe de técnicas e receitas pré-concebidas, será proposta uma visão mais concreta, diretamente ligada à finalidade organizacional”, explica.

A conferência é voltada para servidores públicos, administradores públicos e privados, advogados, administradores, oficiais de compliance, estudantes, auditores e todos aqueles que desejam obter mais conhecimento sobre os fundamentos da governança e do compliance.

Para participar, basta se inscrever gratuitamente na página da Série Fórum de Webinars.

12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança

Prevenção e combate à corrupção em um só evento. Esta é a proposta do 12º Fórum Brasileiro de Cobate à Corrupção e Governança, promovido pela FÓRUM,  que será realizado nos dias 06 e 07 de junho, em Brasília. Com o tema “Governança, Compliance e Integridade na Administração Pública: do Discurso à Prática”, o fórum tem o objetivo de unir a teoria à execução. “Desde a aprovação da Lei Anticorrupção (12.846/2013), em 2013, tem se falado muito em compliance, no entanto, ainda falta muito para a sua real implementação. No evento, apresentaremos palestras com grande embasamento teórico e fundamentado, mas com aplicação prática para a implantação dos programas de integridade nas atividades do dia a dia dos profissionais, tanto na iniciativa privada quanto na pública”, ressalta o presidente da FÓRUM, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira.

De acordo com o professor Cláudio Sarian, coordenador científico do evento, a programação foi estruturada de forma cuidadosa para que os participantes tivessem o melhor aproveitamento na absorção dos conhecimentos com foco na aplicação prática em seus ramos de atuação. O coordenador explica que, nos dois dias, serão apresentados painéis específicos que tratarão de “Governança na Administração Pública”, “Programa de Integridade e Compliance” e “Controles Internos e Gestão de Riscos”.

“Além dos painéis temáticos, serão apresentadas palestras inéditas. Destaco as que serão proferidas pelo ministro Luís Roberto Barroso (STF), ‘A Constituição Federal como marco fundamental da governança nacional’; pela ministra Cármem Lúcia (STF), ‘Combate à corrupção e responsabilidade do político’; e pelo ministro André Luiz de Almeida (AGU), ‘Combate à corrupção e responsabilidade das empresas’”; destaca Sarian.

Saiba mais sobre o evento aqui

Os autores Floriano de Azevedo Marques Neto e Rafael Véras de Freitas lançam na próxima segunda-feira, dia 06 de maio, o livro “Comentários à Lei Nº 13.655/2018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública)”. A sessão de autógrafos será a partir das 18h30, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Na obra, os autores analisam os dez artigos que foram incluídos, pela Lei n°13.655/2018, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. “Cuida-se de dispositivos que endereçam relevantes questões a propósito da interpretação e da aplicação do direito público brasileiro à luz da segurança jurídica”, destaca o professor da FGV Direito Rio Rafael Véras.

Segundo o autor, a publicação aborda, dentre outros temas, os limites que devem permear as decisões das entidades públicas (seja ela controladora, administrativa ou judicial), o estabelecimento de um regime jurídico para a mudança das interpretações veiculadas por decisões públicas, o regime jurídico dos acordos celebrados pela Administração Pública, o regime de responsabilização dos agentes públicos, o estabelecimento de diretrizes ao exercício do poder normativo da Administração e da instituição de um dever de deferência aos precedentes administrativos.

Segurança jurídica

Rafael ressalta que a referida lei é de grande importância para o direito público brasileiro, na medida em que fortalece o racional da segurança jurídica que deve nortear as relações entre o Poder Público e os particulares. “Nos últimos anos, o direito público brasileiro tem vivido a era da insegurança e da paralisia. De um lado, os particulares vêm sendo penalizados e tendo relações jurídicas desconstituídas, com base em argumentos vagos, sem que fossem avaliadas as consequências de tais decisões públicas. E, de outro, os agentes públicos, permeados pelo temor da responsabilização pessoal, quedaram-se inertes frete ao exercício de suas competências (provocando um verdadeiro ‘apagão das canetas’)”.

Rafael Véras cita ainda que a “Lei da Segurança para a Inovação Pública” surge como uma investida da academia, capitaneada pelos professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques Neto (um dos autores da presente obra), que traz dispositivos cujo objetivo é reduzir as incertezas na aplicação do direito público.

Relevância da obra para os profissionais do Direito

Para o professor Rafael Véras, a importância do livro é de ordem prática, pois ajudará o profissional do direito a endereçar soluções, na sua vida profissional, quando se deparar com decisões públicas violadoras da segurança jurídica. “Como a obra cuida de interpretar normas incluídas à LINDB, que é uma lei interpretativa, sua utilidade será abrangente, serviente para profissionais que atuam com o Direito Administrativo, o Direito Tributário o Direito ambiental, dentre outros ramos do direito público”, justifica o autor.

Conheça mais sobre a obra aqui

O Conselho Federal da OAB e a OAB/MG, por meio da Comissão de Estudos Permanentes sobre Compliance (OAB/MG) e a Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre Compliance do Conselho Federal, lançaram, no final do ano passado, a cartilha “Compliance: Guia para as Organizações Brasileiras”. Trata-se de uma segunda versão da cartilha lançada em 2016 pela seccional mineira. 

O documento aborda o Compliance no âmbito da Governança Corporativa com a introdução de  noções básicas sobre a implantação de um Programa de Compliance, com base itens essenciais e comuns a qualquer organização segundo critérios internacionalmente adotados e com dicas de boas práticas para cada um desses pilares:

• Comprometimento da Alta Administração;
• Gestão de Riscos, a adoção de Políticas e Procedimentos;
• Comunicação e Treinamento e o Monitoramento Contínuo.

De acordo com o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, ao promover o respeito à ética e à legalidade, a cartilha representa notável contribuição para o aperfeiçoamento não apenas das entidades privadas, mas também de nossas instituições públicas. “Afinal, a observância de elevados padrões de conduta pela sociedade civil é o principal instrumento para estimular as representações políticas verdadeiramente comprometidas com os valores republicanos”, destaca.

O material, que contou com apoio da Editora Fórum, está disponível para download para todos os interessados no tema.

 12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança

Prevenção e combate à corrupção em um só evento. Esta é a proposta do 12º Fórum Brasileiro de Cobate à Corrupção e Governança, promovido pela FÓRUM,  que será realizado nos dias 06 e 07 de junho, em Brasília. Com o tema “Governança, Compliance e Integridade na Administração Pública: do Discurso à Prática”, o fórum tem o objetivo de unir a teoria à execução. “Desde a aprovação da Lei Anticorrupção (12.846/2013), em 2013, tem se falado muito em compliance, no entanto, ainda falta muito para a sua real implementação. No evento, apresentaremos palestras com grande embasamento teórico e fundamentado, mas com aplicação prática para a implantação dos programas de integridade nas atividades do dia a dia dos profissionais, tanto na iniciativa privada quanto na pública”, ressalta o presidente da FÓRUM, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira.

De acordo com o professor Cláudio Sarian, coordenador científico do evento, a programação foi estruturada de forma cuidadosa para que os participantes tivessem o melhor aproveitamento na absorção dos conhecimentos com foco na aplicação prática em seus ramos de atuação. O coordenador explica que, nos dois dias, serão apresentados painéis específicos que tratarão de “Governança na Administração Pública”, “Programa de Integridade e Compliance” e “Controles Internos e Gestão de Riscos”.

“Além dos painéis temáticos, serão apresentadas palestras inéditas. Destaco as que serão proferidas pelo ministro Luís Roberto Barroso (STF), ‘A Constituição Federal como marco fundamental da governança nacional’; pela ministra Cármem Lúcia (STF), ‘Combate à corrupção e responsabilidade do político’; e pelo ministro André Luiz de Almeida (AGU), ‘Combate à corrupção e responsabilidade das empresas’”; destaca Sarian.

Saiba mais sobre o evento aqui

A FÓRUM está promovendo uma série gratuita de webinars sobre compliance e governança pública. O circuito, que conta com 4 palestras online, é um aquecimento para o 12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança, que ocorrerá nos dias 06 e 07 de junho, em Brasília.

A primeira conferência da série foi a da professora Tatiana Camarão, assessora técnica especializada da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e mestre em Direito Administrativo. No último dia 22 de abril, ela abordou o tema “A sinergia do compliance público e privado“. A próxima conferência será a do professor Rafael Jardim, auditor Federal de Controle Externo (Tribunal de Contas da União) e secretário de Controle do Sistema Financeiro Nacional. No dia 10 de maio, às 10 horas, o auditor falará sobre “Compliance e integridade como ferramentas de alcance de resultados“. Em seguida, será a vez do advogado e doutor em Direito Econômico, Rodrigo Pironti, ministrar o webinar “Compliance nas contratações com o poder público“. Para fechar o circuito, o professor Cláudio Sarian, advogado e engenheiro, debaterá o tema “Governança e gestão pública para resultados“, no dia 21 de maio, às 16 horas.

Para participar, basta acessar a página de inscrição e se cadastrar gratuitamente para receber os acessos aos webinars.

Sobre o 12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança

Prevenção e combate à corrupção em um só evento. Esta é a proposta do 12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança. Com o tema “Governança, Compliance e Integridade na Administração Pública: do Discurso à Prática”, o fórum tem o objetivo de unir a teoria à execução. “Desde a aprovação da Lei Anticorrupção (12.846/2013), em 2013, tem se falado muito em compliance, no entanto, ainda falta muito para a sua real implementação. No evento, apresentaremos palestras com grande embasamento teórico e fundamentado, mas com aplicação prática para a implantação dos programas de integridade nas atividades do dia a dia dos profissionais, tanto na iniciativa privada quanto na pública”, ressalta o presidente da FÓRUM, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira.

De acordo com o professor Cláudio Sarian, coordenador científico do evento, a programação foi estruturada de forma cuidadosa para que os participantes tivessem o melhor aproveitamento na absorção dos conhecimentos com foco na aplicação prática em seus ramos de atuação. O coordenador explica que, nos dois dias, serão apresentados painéis específicos que tratarão de “Governança na Administração Pública”, “Programa de Integridade e Compliance” e “Controles Internos e Gestão de Riscos”.

“Além dos painéis temáticos, serão apresentadas palestras inéditas. Destaco as que serão proferidas pelo ministro Luís Roberto Barroso (STF), ‘A Constituição Federal como marco fundamental da governança nacional’; pela ministra Cármem Lúcia (STF), ‘Combate à corrupção e responsabilidade do político’; e pelo ministro André Luiz de Almeida (AGU), ‘Combate à corrupção e responsabilidade das empresas’”; destaca Sarian.

Inscrições com descontos

Até o dia 5 de maio, os interessados em participar do evento poderão se inscrever com 10% de desconto no lote promocional. A cada 5 inscrições realizadas em grupo (pagas pela mesma instituição), a sexta é gratuita. Consulte aqui o regulamento completo no site do evento.

Nesta terça-feira (2/4) foi celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo e o início do Abril Azul, mês que marca a luta pelo contra o preconceito e a desinformação a respeito das pessoas que vivem com o transtorno. O  espectro autista  envolve diversas patologias que prejudicam o desenvolvimento neurológico e apresentam três características: dificuldade de socialização, de comunicação e comportamentos repetitivos. Essas síndromes apresentam escalas de severidade e de prejuízos diversas.

A legislação brasileira conta com alguns dispositivos que visam a proteção da pessoa com autismo, com inúmeros direitos a essa parcela da população. A Lei 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, Instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e foi a primeira a considerar o autista uma pessoa com deficiência. Assim, o autista também está incluído nos direitos previstos na Lei 13.146/15, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Para aprofundar mais sobre os direitos previstos para as pessoas com deficiência, selecionamos 3 excelentes obras:

Impactos do Novo CPC e do EPD no Direito Civil Brasileiro 

Autor: Marcos Ehrhardt Jr.

Apesar da grande repercussão do advento do novo Código de Processo Civil no quotidiano forense, a introdução de outra norma, a Lei nº 13.146/15, denominada de Estatuto das Pessoas com Deficiência, também provocou relevantes mudanças na teoria geral do direito civil em nosso país. Os civilistas encontram-se refletindo num mar de indagações e incertezas sobre as transformações e impactos que o CPC/15 e o EPD introduziram, razão pela qual pesquisadores integrantes dos grupos de pesquisa mais atuantes no país se reuniram nesta obra, buscando apresentar ao leitor os contornos do estágio atual das interfaces entre as leis mencionadas sem perder de vista que o diálogo entre os diferentes diplomas legislativos deve ter como fio condutor a metodologia do direito civil constitucional e a perspectiva de proteção da pessoa humana. Direito, teu nome é movimento O Direito é um ser vivo que nasce para realizar-se com dignidade; existe, pulsa, pena, às vezes padece, sobrevive, não raro sofre de pequenos óbitos que, nada obstante, não ferem por inteiro a própria essência nessa existência diária. Pela manhã, desperta alimentando-se de teses que almejam efetividade; almoça, quando possível, na casa da prestação jurisdicional que objetiva justiça; e janta ‒ isso nos dias em que bem se nutre ‒ com deferimento ou improcedência. Vai repousar buscando forças nas derrotas e energia nas conquistas a fim de retornar amanhã em novo dia, todos os dias. Direito, teu nome é movimento. Ainda que se vitime o nascituro direito, a concepção resiste; ainda que se atente contra a vida, o Direito subsiste mesmo no caos, na tragédia, no erro, na injustiça, no horror, na intolerância e até diante da própria morte. Ainda que se negue ao Direito o direito a alvorecer, ao alçar-se o sol o medo não afasta a tessitura da manhã. Mesmo mal desperto, o Direito arrosta a trama que intenta negar a própria vida, teima com ousio em persistir, e o faz como todos nós, parte do universo dos seres e coisas vivas; se o ferem de morte, renasce nas crianças e frutos que brotam vida; se morre quando desfalece em sentenças, petições ou acórdãos, de novo sente, roga e acorda mais vivo ao se reincorporar à natureza vivente de tudo e de todos. Direito, teu nome é movimento. Ainda que faminto, não está o Direito em coma, porquanto se nutre da seiva incorpórea que acende a luz da vida, enfrenta a existência diária e caminha com esperanças de renascer e se reinventar a cada evento.

Conheça a obra

A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela

Autor: Victor Almeida

A presente obra objetiva examinar o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, a partir da expressa dicção do art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). As profundas transformações promovidas no regime de (in)capacidade civil pela referida Lei foram impulsionadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com força e hierarquia constitucionais, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição da República e obrigam a releitura da curatela como instrumento de apoio à pessoa que dela necessita. A CDPD adotou o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos, e determina a promoção de seus direitos fundamentais e sua plena inclusão social. Nesse sentido, o reconhecimento da plena capacidade das pessoas com deficiência implica medidas efetivas e apropriadas de apoio, de modo a prevenir abusos e assegurar sua participação social em igualdade de condições, que incluem a adoção de instrumentos proporcionais às circunstâncias de cada pessoa, para fins de proteção de seus interesses de cunho existencial e patrimonial. Buscou-se demonstrar a importância desses instrumentos para a conquista da autonomia especialmente pela pessoa com deficiência intelectual, de todo indispensável para a preservação de sua dignidade.

Conheça a obra

Teoria Geral do Direito Civil

Autor: Gustavo Tepedino e Milena Donato Oliva

A contratação pública eficaz é o foco do encontro que reunirá os principais especialistas do tema e profissionais de todo o país na próxima semana, em Brasília. Trata-se do 17º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, que será realizado nos dias 11 e 12 de abril, no Windsor Plaza Brasília.

Estão confirmados nomes como o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, os professores  Jacoby Fernandes, Joel de Menezes Niebuhr, Tatiana Camarão, Juarez Freitas, Luciano Ferraz, Vanice do Valle e Cláudio Sarian. Entre os temas que serão debatidos destacam-se “O futuro dos contratos administrativos na era digital”; “Contratação direta sem licitação: possibilidades e limites”;  “Responsabilização e gestão de risco do contratante, do gestor e do fiscal do contrato no processo de terceirização” e “Mudanças em licitações e contratos: inovações, boas práticas e aprimoramentos”.

Segundo o presidente e editor da Editora Fórum, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, o evento visa contribuir para uma grande necessidade do Brasil: a contratação pública eficaz.  “A nossa inspiração é de criar a partir de um sonho brasileiro serviços públicos de qualidade e infraestrutura, tudo com sustentabilidade. Uma excelente oportunidade de atualização e de ampliação dos conhecimentos para os agentes que atuam na área”, ressalta o presidente.

O tradicional evento traz nesta edição uma grande inovação, o Fórum de Experiências. A novidade contará com palestras de renomados especialistas com um momento reservado para a interação direta com o público. Na oportunidade, os presentes poderão participar de debates de casos que afetam diretamente o dia a dia da gestão pública.

Atenção: Restam poucas vagas para o 17º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública. Inscreva-se agora.

Veja o vídeo sobre o evento:

Serviço:

17º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública

Data: 11 e 12 de abril de 2019

Local: Windsor Plaza Brasília

Inscrições e programação completa: http://eventos.editoraforum.com.br/17-forum-de-contratacao-e-gestao-publica/

Pelo segundo ano consecutivo, a Editora Fórum e o IDAMS (Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul)  doarão mil livros de direito público às universidades públicas e privadas do Mato Grosso do Sul. Segundo o advogado João Paulo Lacerda, presidente do IDAMS, o objetivo é auxiliar na qualificação de profissionais que, porventura, assumam cargos na gestão pública em áreas estratégicas como a de licitações, por exemplo.

Em abril do ano passado, a Editora Fórum doou mil livros de direito público ao IDAMS que, na ocasião, repassou as publicações à UFMS (Universidade Federal de MS), UEMS (Universidade Estadual de MS) e UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados). “O instituto acabou promovendo a interiorização dessas doações e devido ao sucesso da ação, desta vez também vamos doá-los às universidades privadas. Como as obras ficam disponibilizadas nas bibliotecas, os alunos acabam tendo acesso e nossa meta alcançada, que é difundir e propagar o direito público, principalmente o administrativo, no Estado”, explica João Paulo.

Durante o evento de lançamento do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em fevereiro, no plenário do Tribunal de Contas do Estado, em Campo Grande, o editor e presidente da Editora Fórum, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, fez o anúncio da doação das obras de direito público ao IDAMS e recebeu do instituto um certificado de reconhecimento por sua contribuição para o crescimento da entidade em Mato Grosso do Sul.