A grande disponibilidade de conteúdo e de fontes de informação na internet proporciona ao advogado uma possibilidade ínfima para a sua pesquisa, seja para fundamentação de uma peça jurídica, análise de jurisprudência, doutrina, consulta às legislações, entre outros. No entanto, as informações se encontram dispersas e muitas vezes em fontes duvidosas. Achar o conteúdo certo às vezes pode despender muito tempo do advogado. Como diria o velho ditado que é mais atual do que nunca “tempo é dinheiro”.

Para facilitar a pesquisa, as revistas digitais jurídicas podem ser grandes aliadas dos profissionais do direito. Com conselhos editoriais compostos por juristas, professores e estudiosos, os periódicos já selecionam os temas mais importantes da sua área de cobertura, acompanhados de tendências jurisprudenciais, comentários sobre legislações, acórdãos e doutrinas assinadas por renomados pesquisadores.  Além disso, elas agregam as praticidades do ambiente digital, como busca integrada, disponibilidade de consulta 24 horas por diferentes dispositivos, acesso simultâneo por mais de uma pessoa do escritório, possibilidade de cópia e impressão de trechos selecionados, geração automática de arquivos PDF e EPUs para leitura offline em tablets, computadores e celulares.

Nós selecionamos para você, algumas revistas digitais que possuem todas as facilidades descritas acima que podem, e muito, trazer mais praticidade, conhecimento e produtividade ao seu escritório. Confira:

Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution – RBADR

Organizado pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem conjuntamente com a Editora Fórum e em colaboração com o Programa de Pós-Graduação em Direito, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense (UFF), o periódico semestral é especializado no campo das vias alternativas de solução de conflitos, como a Arbitragem, a Mediação, o Dispute Board, a área de Desenho de Sistemas e, ainda, o tema da Online Dispute Resolution, dentre outras temáticas igualmente relevantes.

Revista Abradt Fórum de Direito Tributário – RAFDT

De periodicidade semestral, a RAFDT tem como objetivo ser uma referência em divulgação de produção científica para docentes e pesquisadores no campo do Direito Tributário. O periódico conta com conteúdos de doutrina e jurisprudência selecionada, além disso a revista possui o Informativo ABRADT Fórum de Direito Tributário.  O informativo traz um compilado dos julgados mais relevantes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como apresenta as principais inovações normativas no ordenamento fiscal brasileiro.

Revista Fórum de Direito na Economia Digital – RFDED

Por meio de publicações de doutrina e jurisprudência comentada, o objetivo da revista é fomentar as discussões sobre a evolução das instituições de direito constitucional, civil, comercial, tributário, administrativo, trabalhista, penal, processual, sem prejuízo de diversas outras áreas sujeitas à regulação, como telecomunicações, bancário, securitário, infra-estrutura, dentre tantas outras, decorrente das inovações tecnológicas.

Revista Fórum Justiça do Trabalho- RFJT

Tradicional periódico com mais de 30 anos de circulação que publica mensalmente: doutrina escrita por especialistas de renome, abordando temas atuais e relevantes; a mais atualizada jurisprudência selecionada, proveniente dos Tribunais Superiores e dos TRTs, com acórdãos na íntegra e em ementários; prática; legislação e outros assuntos trabalhistas e previdenciários.

Revista Fórum de Direito Civil – RFDC

A Revista Fórum de Direito Civil é um espaço que privilegia temas contemporâneos que permeiam o cotidiano forense. O periódico se propõe a divulgar o pensamento jurídico, que ultrapassa o debate acadêmico para também considerar em sua construção as mais recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, sem descuidar da necessidade de um constante diálogo com outras áreas do Direito.

Revista de Direito Empresarial – RDEMP

A revista é pautada em novidades do mercado empresarial e suas questões jurídicas, abrangendo temas como joint ventures, mecanismos de governança coorporativa, responsabilidade social e pluralidade dos sócios. Também oferece artigos e análises de outros campos do Direito que estão relacionados à área empresarial, tais como Direito Econômico, Administrativo e Tributário. Pela qualidade de seu conteúdo, obteve qualificação B1 no Qualis Capes e tornou-se referência entre profissionais de Direito Empresarial.

Revista Fórum Trabalhista – RFT

A RFT, pioneira da Editora Fórum no ramo do direito privado, surge como um periódico voltado ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, em busca de constituir-se num canal para aqueles que se dedicam aos seus estudos, abrindo-se ainda campos para a atualização legislativa e para a divulgação de notícias e de jurisprudência

Revista Fórum de Ciências Criminais – RFCC

A Revista Fórum de Ciências Criminais  é uma publicação de excelência, voltada ao Direito Penal, Processual Penal e Criminologia, bem como a todas as áreas de conhecimento que permitam uma compreensão mais profunda das Ciências Criminais. Com um conselho editorial composto por professores das mais conceituadas universidades do país e do exterior, o periódico veicula artigos doutrinários tratando de temas atuais e relevantes. O periódico jurídico contém, ainda, seções de legislação e de jurisprudência, inclusive comentada, pretendendo manter o leitor atualizado e, assim, tornar-se de leitura obrigatória para aqueles que militam em tais áreas do conhecimento.

Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT

Trata-se de um periódico especializado na prática da legislação tributária. São artigos, pareceres e decisões que discorrem sobre as normas e princípios que regem a administração, arrecadação, regulamentação e fiscalização de tributos. Os temas são abordados nas seções Doutrina, dividida em artigos e pareceres, e Jurisprudência Selecionada, com acórdãos — na íntegra e em ementários — e tendências jurisprudenciais — com decisões dos noticiários dos tribunais que, desta forma, não foram publicadas oficialmente.

Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA

Primeira publicação especializada em Direito Urbano e Ambiental, apresenta doutrinas sobre responsabilidade urbana e sustentabilidade, com o intuito de orientar e conscientizar profissionais interessados pelo tema. Jurisprudências e legislações também fazem parte desse periódico é referência em debates e discussões ligadas ao meio ambiente e suas leis.

Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro

Idealizada pelos integrantes da sempre lembrada Escola Processual do Triângulo Mineiro, a Revista Brasileira de Direito Processual tem por objetivo fomentar o debate científico, em âmbito nacional e internacional, assegurar a divulgação de ideias inovadoras e capazes de colaborar com o desenvolvimento da ciência processual prestando, com isto, benefícios sociais. Apresenta, em seus artigos e resenhas, grande parte da comunidade jurídica que se dedica à construção desta ciência.

Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil

A  RBDCivil tem por objetivo fomentar o diálogo e promover o debate, a partir de perspectiva interdisciplinar, das novidades doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas no âmbito do Direito Civil e de áreas afins, relativamente ao ordenamento brasileiro e à experiência comparada, que valorize a abordagem histórica, social e cultural dos institutos jurídicos.

Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE

O periódico apresenta produções científicas de duas importantes áreas do Direito, que abrangem todo o universo daqueles que, de alguma maneira, usam recursos públicos em suas atividades. Ao divulgar produções acadêmicas nacionais e internacionais, a RFDFE aproxima instituições relacionadas ao Direito Econômico e Financeiro, além de proporcionar ao leitor temas recorrentes a esses ramos, tais como: planejamento, concorrência, recursos minerais e petrolíferos, comércio internacional, reforma urbana e agrária, análises sobre a ordem econômica constitucional, abrangência da lex mercatoria, entre outros.

Chegou o fim do ano. Época de divulgar a tão esperada lista dos best sellers da FÓRUM. Selecionamos para você os 15 livros mais vendidos em 2019, em nossa Livraria Virtual.

Este ano, temas como compliance, integridade e combate à corrupção obtiveram grande procura dos leitores. Mais de um terço da lista são de obras que abordam essas temáticas. Destaque também para os lançamentos dos professores Joel Niebuhr, com a 8ª edição do livro “Pregão Presencial e Eletrônico” – que já traz a novidades do Decreto nº 10.024/19 -, Jacoby Fernandes, com a obra “Manual o Ordenador de Despesas” – atualizada conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020, e Renato Fenili, com a publicação “Diário de Empreendedor Público”.

Na seleção, também é possível encontrar obras que nunca saem de moda, como “Direito Constitucional”, de Daniel Sarmento e Cláudio Pereira, e “Obras Públicas”, assinado por Valmir Campelo e Rafael Jardim Cavalcante.

Confira abaixo a lista dos 15 livros jurídicos (em ordem alfabética) mais vendidos na Livraria Virtual FÓRUM em 2019.  Aproveite para adquirir as obras que faltam em sua biblioteca.

Carreiras Típicas de Estado – Desafios e avanços na prevenção e no combate à corrupção

Coordenadora: Regina Tamami Hirose

Os artigos publicados no livro retratam os importantes avanços legais e institucionais que ocorreram na seara da prevenção e do combate à corrupção nas últimas décadas, bem como trazem à tona o mapeamento dos desafios ainda existentes para mais melhorias e avanços com vistas à efetiva defesa do Estado e do erário e, em última análise, para bem atender aos reais anseios e interesses da sociedade brasileira.

Comentários a Lei n° 13.655/2018 – Lei da Segurança para a Inovação Pública

Autores: Floriano de Azevedo Marques Neto e Rafael Véras de Freitas

Na obra, os autores analisam os dez artigos que foram incluídos, pela Lei n°13.655/2018, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Cuida-se de dispositivos que endereçam relevantes questões a propósito da interpretação e da aplicação do direito público brasileiro à luz da segurança jurídica. A publicação aborda, dentre outros temas, os limites que devem permear as decisões das entidades públicas (seja ela controladora, administrativa ou judicial), o estabelecimento de um regime jurídico para a mudança das interpretações veiculadas por decisões públicas, o regime jurídico dos acordos celebrados pela Administração Pública, o regime de responsabilização dos agentes públicos, o estabelecimento de diretrizes ao exercício do poder normativo da Administração e da instituição de um dever de deferência aos precedentes administrativos.

Compliance e Gestão de Riscos nas Empresas Estatais – 2ª Edição

Autores: Rodrigo Pironti Aguirre de Castro e Francine Silva Pacheco Gonçalves

Didático e ao mesmo tempo completo, o livro “Compliance e gestão de riscos nas empresas estatais” será o novo manual de cabeceira das diretorias de integridade das estatais. Vários excelentes trabalhos têm sido produzidos sobre a temática, mas a obra escrita com maestria por Rodrigo Pironti e Francine Gonçalves inova ao ir além da teoria, buscando ser um verdadeiro guia jurídico. Doutrina e legislação são acompanhadas de gráficos, tabelas e roteiros que tornarão mais simples a vida dos operadores deste importante tema que se tornou um dos mais debatidos no cenário brasileiro atual.

Compliance nas Contratações Públicas

Autora: Fernanda Santos Schramm

A abordagem é didática, tratando pormenorizadamente de cada um dos requisitos elencados no artigo 42 do Decreto nº 8.420/2015 como parâmetros objetivos para a avaliação dos programas de compliance. A análise passa, ainda, pelas orientações contidas em guias e manuais oficiais, pelo entendimento proferido pelos órgãos de controle – nacionais e internacionais –, pelos relatórios de avaliação do “Pró-Ética” e pelos principais aspectos da ISO 37001. O objetivo é trazer maior clareza sobre os elementos necessários para que um programa de compliance seja considerado eficiente. Trata-se de título indispensável para os operadores do Direito, advogados, promotores, juízes e, em especial, para os agentes públicos membros dos órgãos de controle e controladorias internas de todas as esferas.

Compliance nas Contratações Públicas – Exigência e critérios normativos

Autores: Rodrigo Pironti Aguirre de Castro e Mirela Miró Ziliotto

Este livro representa uma primorosa contribuição teórica e prática, rigorosamente elaborada por seus autores, destinada a todos aqueles que pretendem assumir posturas proativas anticorrupção nas tratativas cotidianas entre o setor público e o privado, que anualmente movimentam bilhões e bilhões de reais em nosso país. Uma obra forte e indispensável na doutrina contemporânea do Direito Administrativo brasileiro, cuja leitura é não somente recomendada, mas absolutamente obrigatória.

Compliance Perspectivas e Desafios dos Programas de Conformidade

Coordenadores: Ana Frazão e Ricardo Villas Bôas Cueva

O objetivo do livro é oferecer uma visão sistematizada do compliance, que concilie sofisticação teórica com preocupações práticas. Na primeira parte, tem-se um tratamento mais introdutório e geral da matéria, com artigos sobre a origem e a evolução histórica do compliance, as suas funções, finalidades e requisitos. Na segunda parte, o livro reúne artigos com propósitos mais específicos, que exploram a questão sob a ótica dos diferentes atores envolvidos no processo, as distintas teorias que embasam ou dialogam com o compliance e suas várias perspectivas de aplicação. Por fim, na última parte, são abordadas as especificidades do compliance em múltiplos setores.

Diário de um Empreendedor Público – Cultura, poder e a presença distante das estrelas

Autor: Renato Fenili

Este diário se afasta de todo esse mainstream. É transgressor, em certa medida. Não traz fórmulas prontas, não traz alegorias demagógicas. Busca a verdade por trás da aparência, uma janela para um óbvio antes encoberto. Insatisfeito com o lugar comum, vai às suas entranhas, faz a sua releitura e emerge com um senso mais maduro da realidade. O resultado é um marco sólido, dialogado, fluido. Passa a ser insumo mandatório aos que se debruçam sobre a temática e, seguramente, influenciará muito do pensamento sobre inovação no setor público brasileiro.

Direito Constitucional – Teoria, História e Métodos de Trabalho – 2 Edição

Autores: Daniel Sarmento e Cláudio Pereira

Um dos propósitos deste livro é facilitar ao leitor o acesso ao debate teórico mais denso no domínio constitucional, hoje travado, sobretudo, no âmbito dos melhores programas de pós-graduação em Direito, mas fazê-lo numa linguagem simples, sem rebuscamentos desnecessários. Nossa intenção é construir uma ponte entre as discussões complexas, muitas vezes interdisciplinares, existentes no âmbito da teoria constitucional contemporânea, e o estudante ou profissional do Direito que esteja interessado no aprofundamento dos seus conhecimentos no campo constitucional.

Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – 7 edição

Autores: Madeline Rocha Furtado, Monique Rafaella Rocha Furtado, Antonieta Pereira Vieira e Henrique Pereira Vieira

A obra trata dos principais assuntos relativos à matéria que envolve a gestão de contratos, inserida numa visão sistêmica, seguindo o raciocínio do processo de contratação. Assim, insere toda a fase pré-contratual. O processo de contratação exige bastante conhecimento por parte dos gestores, pois comporta um arcabouço imenso de legislação a ser conhecida e aplicada no dia a dia, desde a fase de planejamento da licitação, passando pelos principais documentos (artefatos) do processo, como Estudo Preliminar, Projeto Básico, Termo de Referência, Mapas de Riscos, Instrumentos de Medição de Resultados, editais, planilhas etc, observando desde a etapa de seleção do fornecedor até a gestão e fiscalização da execução contratual.

Integridade Governamental e Empresarial

Autor: Marcelo Zenkner

A presente publicação tem por objetivo de oferecer ao leitor uma análise de todo o arcabouço normativo afeto ao conceito de corrupção lato sensu, tanto no Brasil como em Portugal, proporcionando uma visão clara e completa dos principais problemas que gravitam em torno do tema, bem como seus efeitos diretos não apenas para a Administração Pública, mas também para a seara corporativa.

Manual do Ordenador de Despesas – Competências e Limites da Responsabilidade

Autor: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Na obra “Manual do Ordenador de Despesas”, de autoria do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, os agentes públicos incumbidos desta função encontram um guia seguro de como atuar diante das inseguranças e dificuldades advindas desta grande responsabilidade. O autor traz soluções, conselhos, questões práticas e precedentes jurisprudenciais, os quais são amplamente aplicáveis à rotina do ordenador de despesas. O livro aborda ainda todos os conceitos, orientações sobre o que fazer, e como fazer, procedimentos e ações a serem tomadas, com fundamentação jurídica completamente clara e transparente, garantindo o exercício dessa função de acordo com os princípios constitucionais da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O Controle de Constitucionalidade de Leis Penais no Brasil

Autor: Ademar Borges de Sousa Filho

O livro explora as potencialidades de constitucionalização do direito penal a partir da jurisdição constitucional, em particular da atuação do STF. Além de fornecer uma base teórica para discutir a relação entre a Constituição e o direito penal, a obra apresenta uma proposta organizada de reformulação do controle de constitucionalidade material (com base no princípio da proporcionalidade) e formal (com base no princípio da deliberação suficiente) das leis penais no Brasil. O livro discute ainda o tema das técnicas decisórias no controle de constitucionalidade de leis penais e o papel do STF em relação ao problema da omissão legislativa inconstitucional no campo criminal. Por fim, a publicação formula uma proposta abrangente de constitucionalização da pena de prisão no Brasil, a partir da interação entre os recentes avanços da jurisprudência do STF e as inovações encontradas no direito comparado.

Obras Públicas – Comentários a Jurisprudência do TCU – 4ª Edição

Autores: Valmir Campelo e Rafael Jardim

Nesta quarta edição, além da ampliação e atualização de toda a jurisprudência, os autores acrescentaram tópicos importantes relacionados à fraude em obras públicas, à responsabilidade dos fiscais de obra, ao instituto da pré-qualificação, novos verbetes de habilitação e sobre licitações do tipo técnica e preço. Também apresentam, didaticamente, o amadurecimento da jurisprudência relacionada à contratação integrada, novidade alçada pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e recentemente incluída na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

Pregão Presencial e Eletrônico – 8ª Edição

Autor: Joel de Menezes Niebuhr

Pregão Presencial e Eletrônico é obra consagrada e indispensável nas prateleiras daqueles que militam no Direito Administrativo e, especialmente, para os que atuam com licitações e contratos. Esta 8ª edição é atualizada com base no Decreto Federal nº 10.024/19, que trouxe novo modelo de pregão eletrônico. O autor aborda a modalidade pregão de forma sistêmica, tanto na sua forma presencial quanto eletrônica, em linguagem fácil e prática, com ampla análise crítica da jurisprudência dos órgãos de controle, destacando os julgados do Tribunal de Contas da União.

Tratado do Equilíbrio Econômico Financeiro

Coordenador: Egon Bockman Moreira

O livro é dividido em três seções: a primeira versa a respeito da lógica do equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos complexos. A segunda aprofunda-se no debate a propósito da Taxa Interna de Retorno (TIR) como técnica de aferição do equilíbrio econômico-financeiro. A terceira trata das novidades decorrentes da prorrogação antecipada e da relicitação como técnicas de reequilíbrio de contratos de longo prazo. Sua leitura é obrigatória para o estudo, o debate e a aplicação das leis que tratam das concessões, permissões, parcerias público-privadas, demais parcerias de investimento, prorrogações e relicitações.

“O projeto da nova Lei de Licitações: onde estão os avanços?”. Este é o tema do webinar gratuito que será ministrado pela professora Cristiana Fortini, no dia 07 de janeiro, às 11 horas (horário de Brasília).  A palestra online está sendo promovida pelo portal “Observatório da Nova Lei de Licitações”, lançado recentemente pela FÓRUM.

No webinar, Cristiana Fortini abordará as perspectivas trazidas pelo PL nº 1292/95. Fortini pontuará os avanços e as necessidades de melhorias do projeto.  “O momento é favorável para um repensar de todo o ciclo das contratações públicas, em especial, considerando a busca por eficiência e probidade. Experiências internacionais e pontos sensíveis indicados pelos organismos internacionais dedicados à transparência e à luta anticorrupção também devem ser contemplados”, ressalta Cristiana.

Para a professora, a substituição da Lei nº 8666/93 por outra apta a congregar as regras sobre licitações e contratos espalhadas por diversas leis e atos normativos é considerada necessária e permitiria a incorporação de boas práticas ao universo das contratações públicas. Mas a especialista salienta que somente a reunião de regras de práticas consideradas positivas não esgota a potencialidade que um novo marco legal pode propiciar.

Os interessados em participar do webinar poderão se inscrever gratuitamente na página de cadastro.

Cristiana Fortini

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003). Pós-doutora na George Washington University (2015). Professora Visitante da Universidade de Pisa/Itália. Professora da graduação, mestrado e doutorado (corpo permanente) na Faculdade de Direito da UFMG. Professora do mestrado (corpo permanente) da Faculdade de Direito Milton Campos. Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Advogada-sócia da Carvalho Pereira, Fortini advogados associados. Editora da Revista Brasileira de Estudos Políticos (Rbep). Membro do corpo de Mediadores e Árbitros do Centro Brasileiro de Litígios Econômicos.

Segundo consta no artigo 38, inc. VI da Lei nº 8.666/93, o processo administrativo de contratação pública deve ser instruído, entre outros documentos, com “pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade”. Como prevê a norma, é possível optar por apenas um parecer (técnico ou jurídico).

Para o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a autoridade que decidirá pela contratação direta deve conhecer as vantagens de ter ambas as manifestações.

Conforme explica no livro “Contratação Direta sem Licitação”, o parecer técnico refere-se à definição do objeto, análise do mercado ofertante e custo ou preço da futura contratação. Já o jurídico é, normalmente, verificador dos elementos dos autos para analisar a aderência dos fatos à norma. Para o professor, tratam-se de documentos complementares.

O professor elucida ainda o motivo dos pareceres serem previstos de forma alternada na legislação e não utilizados de forma conjunta, já que são complementares.  “É que o processo de contratação direta, como qualquer processo, é um meio em relação ao fim – no caso, idêntico à licitação – de obter a proposta mais vantajosa. Por esse motivo, só no caso concreto, avaliado discricionariamente pelo gestor, em função da complexidade do caso, volume de recursos envolvidos, é que será definido qual o melhor parecer para instruir os autos.”

Ele ainda complementa que, diante do caso concreto, cabe à autoridade que decidirá pela contratação se definir pela existência de um só parecer – técnico ou jurídico – devendo, na fundamentação de sua decisão, complementar os elementos do parecer faltante.

O que deve conter no parecer técnico:

Em relação ao objeto:

• justificar as características restritivas à competição,
• evidenciar a necessidade da contratação.

Em relação ao fornecedor ou prestador do serviço:

• justificar os motivos que restringem a competição, de forma impessoal.

 Em relação ao preço

• justificar a compatibilidade com os praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, e, se for exigido pelo dispositivo – art. 24, inc. VIII, por exemplo – a compatibilidade com o mercado.

O que deve conter no parecer jurídico:

O parecer jurídico deve indicar a norma, verificar a existência dos documentos que fundamentam os autos e referenciar a doutrina e a jurisprudência, se houver, para assegurar a razoabilidade da tese que abraça. No âmbito da estrita legalidade e da inversão da presunção de legitimidade que o art. 113 da Lei nº 8.666/1993 impôs aos que operam licitação e contratos, o parecer jurídico constrói o alicerce jurídico da motivação.

Baixe o capítulo sobre os procedimentos de contratação direta

Quer conhecer mais sobre os procedimentos da contratação direta? Faça o download gratuito do capítulo do livro do professor Jacoby Fernandes que trata o tema com profundidade.

No texto, você encontrará um roteiro bastante exemplificado sobre como documentar suas ações e realizar os procedimentos com segurança jurídica.

Prevista no Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a contratação direta sem licitação na administração pública é uma exceção à regra das contratações públicas. Conforme a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a contratação direta ocorrerá em apenas duas hipóteses: dispensa de licitação, que ocorre quando a licitação é exigível, mas não ocorrerá por vontade do legislador; e inexigibilidade de licitação, que acontece quando a disputa for inviável.

Para que contratação direta seja válida é necessário que o administrador siga todos os procedimentos formais exigidos, o chamado procedimento de justificação, previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93. O não cumprimento caracteriza crime definido no Art. 89 desta lei, cuja pena é de detenção de três a cinco anos e multa.

O processo de dispensa e inexigibilidade de licitação possui particularidades e fases próprias em relação aos demais procedimentos de contratação pública, conforme destaca o professor Jacoby Fernandes na obra “Contratação Direta sem Licitação – 10ª edição”, publicado pela FÓRUM.

“O procedimento da dispensa e inexigibilidade apresenta fases próprias, atípicas em relação aos demais procedimentos administrativos regulados por lei. Sua conclusão, de forma correta, foi erigida como condição de eficácia dos atos pelo legislador. Portanto, a rigor, mesmo que o contrato tenha sido assinado, enquanto não acabados os procedimentos delineados no art. 261387, não pode produzir efeitos válidos sob a ordem jurídica, como será visto.”

No livro, o professor Jacoby lista as fases que devem ser cumpridas para o procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, confira:

1 – Abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolizado e numerado contendo a autorização respectiva para a compra ou contratação da obra ou serviço, conforme art. 38, caput; perfeita indicação do objeto pretendido pela Administração

2- Conforme art. 14 e, em se tratando de obras e qualquer serviço, não apenas os de engenharia, projeto básico, de acordo com o art. 7º, § 2º c/c o § 9º;

3 – Elaboração da minuta do contrato a ser firmado;

4 – Elaboração de parecer técnico ou jurídico, emitidos na oportunidade, examinando:

• Justificativa da dispensa ou inexigibilidade conforme art. 26, caput,
• Razão de escolha do fornecedor, conforme art. 26, inc. II,
• Justificativa do preço, conforme art. 26, inc. III.

5- Decisão sobre licitar ou não, que poderá ter singela motivação se acolher o parecer antes referido e se este estiver bem fundamentado;

6 – Comunicação à autoridade superior, conforme art. 26, caput;

7 – Ratificação da dispensa ou inexigibilidade, conforme art. 26, caput;

8 – Publicação da decisão ratificadora, conforme art. 26, caput;

9 – Assinatura do termo do contrato ou retirada do instrumento equivalente, conforme art. 38, inc. X;

10 – Execução do contrato, com rigoroso acompanhamento de seu respectivo gestor, conforme art. 67 e parágrafos;

11 – Recebimento do objeto, com observância das formalidades previstas nos arts.73 e 15, § 8º;

12 – Pagamento das faturas com observância do que dispõe o art. 5º, § 3º e 40, inciso XIV, alínea “a”, entre outras normas.

13 – Registro no processo e no cadastro sobre o desempenho do contrato no cumprimento das obrigações assumidas, visando subsidiar a emissão de atestado de execução, no futuro, conforme art. 36, § 2º da Lei nº 8.666/1993. Ressalte-se que a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo na Administração Federal, estabelece prazos para a emissão de pareceres e responsabiliza aqueles que se omitirem do dever funcional.

A seguir examinam-se os principais elementos do processo de interesse do tema em questão:

a) dispensa ou inexigibilidade;

b) escolha do fornecedor;

c) preço contratado;

d) comunicação à autoridade superior;

e) ratificação da dispensa ou inexigibilidade;

f) publicação da decisão.

Baixe o capítulo sobre os procedimentos de contratação direta

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