Revista Fórum de Direito Tributário chega à 55ª edição

Periódico bimensal, especializado em Direito Tributário, a Revista Fórum de Direito Tributário (RFDT) é de consulta obrigatória para todos que lidam com o tema. A RFDT oferece uma rica seção de Doutrina, com artigos e pareceres de grande interesse e repercussão e outra de Jurisprudência selecionada com acórdãos na íntegra, ementário e tendências jurisprudenciais.

A Revista Fórum de Direito Tributário (RFDT) acaba de chegar à edição de nº 55, janeiro e fevereiro, e está disponível para assinantes nas versões impressa e digital (BID).

Confira o sumário desta edição:

DOUTRINA

Artigos:

Interpretação constitucional na doutrina brasileira e comparada – Vittorio Cassone

Lei Ferrari: venda direta pelo fabricante e implicações tributárias – Tercio Sampaio Ferraz Junior

Responsabilidade tributária (Conferência inaugural de José Carlos Moreira Alves, proferida no XXXVI Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária, realizado em São Paulo, Capital, no dia 18.11.2011, e as conclusões desse simpósio, subscritas pelo coordenador Ives Gandra da Silva Martins) – José Carlos Moreira Alves, Ives Gandra da Silva Martins

Considerações acerca da “lei” que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal – Maurício Dalri Timm do Valle Limites interpretativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – Tiago Alves Voss dos Reis

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

Acórdão na íntegra
STF
Ementário
Tendências Jurisprudenciais

Clique aqui para adquirir a Revista Fórum de Direito Tributário em nossa Loja Virtual ou ligue (31) 2121 4949

(ML)

Curso de Licitações e Contratos Administrativos, de Lucas Rocha Furtado, chega atualizado à quarta edição

Lançado recentemente, o “Curso de Licitações e Contratos Administrativos” (Fórum, 2012), de Lucas Rocha Furtado, chega atualizado à quarta edição. Alguns aspectos do livro merecem referência especial. O primeiro diz respeito à ampla e inovadora pesquisa de jurisprudência realizada junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por meio desta pesquisa, são destacados não apenas os importantes itens constantes dos acórdãos, mas são apresentados trechos dos votos proferidos em que se expõem as razões que levaram mencionados tribunais a adotar aquela decisão e a firmar determinada jurisprudência.

Além da pesquisa de jurisprudência, também merece destaque o enfoque prático dado pelo trabalho às questões relacionadas à aplicação da Lei nº 8.666/93. Por meio de exemplos de casos concretos, Lucas Rocha Furtado aborda diversas questões relativas à condução das licitações e à formalização e execução dos contratos administrativos. Destacam-se, assim, no presente livro, a ampla pesquisa de jurisprudência, o enfoque prático do texto e a linguagem utilizada, de fácil compreensão.

Sobre o autor

Lucas Rocha Furtado é procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. É professor efetivo de Direito da Universidade de Brasília (UNB), onde leciona a disciplina Direito Administrativo. Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília. Exerce o magistério superior há mais de 17 anos. É autor ainda do “Curso de Direito Administrativo” (Fórum, 2012).

As ouvidorias são fundamentais para a gestão estatal

Palestrante do II Fórum Brasileiro de Direito Disciplinário, Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Mestre e Doutorando em Direito Econômico e Social pela PUCPR, vai falar sobre o tema “Ouvidorias públicas e aperfeiçoamento de sistemas de controle interno“.

De acordo com Pironti, autor da obra “Sistema de Controle Interno – Uma perspectiva do modelo de gestão pública gerencial” (Editora Fórum), “as ouvidorias são fundamentais para a gestão estatal, pois legitimar a interação do cidadão com o Estado, não é apenas garantir seu direito de participação democrática, mas muito mais, é assegurar que as ações de governo não diferem dos interesses e dos anseios de cada um de nós”.

Professor da Universidade Tuiuti do Paraná e presidente da Comissão de Gestão Pública da OAB/PR, Rodrigo Pironti Aguirre de Castro considera que “dizer, implementar e legitimar as ouvidorias é legitimar a própria vontade estatal”. Para ele, caso contrário, “não é admissível relegar a Ouvidoria (como parte integrante do Sistema de Controle) a um órgão secundário na Administração e limitar suas funções ao recebimento de lamentações sociais”.

A palestra de Rodrigo Pironti Aguirre de Castro está marcada para o terceiro dia do II Fórum Brasileiro de Direito Disciplinário, que acontecerá nos dias 25,26 e 27 de abril, em Curitiba, no Paraná. “A Editora Fórum marca mais uma vez o cenário Nacional com um evento moderno, com temas relevantes e pouco debatidos, permitindo à todos aqueles que assistam um aperfeiçoamento prático-profissional e o desenvolvimento da cultura jurídica”, completa.

Serviço

II Fórum Brasileiro de Direito Disciplinário
Dias 25,26 e 27 de abril
Local: Hotel Pestana
Endereço: Rua Comendador Araújo, 499 – Batel. Curitiba-PR

Clique aqui para obter mais informações sobre o evento e fazer a sua inscrição

Hoje é o Dia Mundial da Água

 

* Com informações da Agência Nacional de Águas (ANA)

Dia 22 de março é o Dia Mundial da Água. A data foi criada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1992 com o objetivo de ampliar a discussão sobre os diversos temas relacionadas a este importante bem natural. A Fórum também se preocupa com a qualidade das nossas águas e promove o consumo sustentável entre os seus colaboradores.

Água e Segurança Alimentar 

A cada ano a ONU define um tema para abordar os problemas relacionados aos recursos hídricos. Em 2012 o tema é Água e segurança alimentar. Há sete bilhões de pessoas para alimentar no mundo hoje. Estatísticas dizem que cada um de nós bebe de 2 a 4 litros de água todos os dias, além da água utilizada para produzir o que comemos: produzir 1 kg de carne por exemplo consume 15 mil litros de água, enquanto 1 kg de trigo consome 1.500 litros.

Um bilhão de pessoas no mundo já vive em condições de fome crônica e os recursos hídricos estão sob pressão. Estes problemas estão conectados. Lidar com o crescimento da população e assegurar o acesso a alimentos nutritivos para todos requer uma série de medidas. E todos podem contribuir ao consumir produtos que fazem uso menos intensivo de água;  Reduzir o desperdício de alimentos (30% dos alimentos produzidos no mundo inteiro nunca serão consumidos e a água usada para produzi-los é perdida); produzir mais alimentos, de melhor qualidade com menos água e ter uma dieta saudável.

Site da  ONU

Idealizado pela Organização das Nações Unidas (ONU), o site oficial do Dia Mundial da Água serve como referência para todos os países obterem informações. O deste ano sobre  “Água e Segurança Alimentar” possui uma sessão que relaciona os eventos que acontecem por todo o mundo em celebração ao Dia Mundial da Água.

Clique aqui e confira a programação das comemorações do Dia da Água no Brasil

Recurso Natural 


Nosso planeta é formado por 97% por água do mar, imprópria para ser bebida ou aproveitada em processos industriais; 1,75% é gelo e cerca de 1,24% está em rios subterrâneos, escondidos no interior do planeta. Ou seja, para o consumo de mais de sete bilhões de pessoas está disponível apenas 0,007% do total de água da Terra.

E você?

Você já parou para pensar mais seriamente nisso? Já imaginou a qualidade da água que estamos deixando para as gerações futuras, nossos filhos e netos? O futuro deles pode estar seriamente comprometido.

* Agência Nacional de Águas - ANA

Por isso, além das ações de órgãos responsáveis e dos governos, todos nós temos um importante papel individual e na conscientização para que se evite o desperdício e a poluição da água. Não é possível viver sem água. A saída é fazer um uso racional deste precioso recurso natural e utilizá-la com muita responsabilidade.

Realizar um consumo Sustentável é utilizar os recursos naturais para satisfazer as nossas necessidades, sem comprometer as necessidades e aspirações das gerações futuras. Para isso precisamos somente dar mais atenção com o que está ao nosso redor, no nosso ambiente.


Confira algumas dicas para utilizar melhor a água e evitar o desperdício:

Fonte: site Atitude Sustentável/UOL

1. Reutilize a água sempre que possível. Depois que usada para lavar roupa, ainda pode ser usada para lavar calçadas, por exemplo.
2. Opte por lavar as calçadas com balde, e não mangueira.
3. Quando for construir ou reformar a casa, opte por sistemas que ajudem a evitar o desperdício, como a reutilização da água do banho para a descarga ou espaços para armazenamento da água da chuva. A água captada pode ser usada para a limpeza de carros e calçadas e para a irrigação de jardins. Opte também por vasos sanitários que tenham duas opções de descarga.
4. Lembre que você não usa apenas a água que consumida diretamente para beber, cozinhar ou limpar – todos os produtos que você usa foram produzidos com consumo de água. Tente pesquisar os números e opte por aqueles têm um impacto menos e consuma apenas quando necessário. Esse consumo de água se chama Pegada Hídrica.
5. Economize água no dia-a-dia. Mantenha a torneira e o chuveiro fechados enquanto escova os dentes e se ensaboa no banho. O mesmo vale para lavar a louça.
6. Verifique os vazamentos da sua casa, tanto em canos como em torneiras. Fazer consertos e manutenção regulares evita o desperdício de água.
7. Cuidado com o tempo que fica no banho.
8. Faça uma limpeza prévia das louças, retirando o máximo de resíduos sólidos antes do momento de lavar.
9. Utilize a máquina de lavar louças ou a de roupa apenas quando estiverem com a capacidade máxima. Quando não for possível, regule o nível de água que será usado.
10. Faça o controle da utilização de água pela conta mensal. Aumentos significativos e repentinos podem representar um vazamento. Além disso, é possível ver se medidas de racionamento estão surtindo efeito.
11. Se você mora em condomínios, note que a conta da água é muitas vezes dividida igualmente entre os moradores. Nesses casos, é mais difícil de controlar o uso individual do recurso. Por isso, uma opção é tentar fazer uma campanha de conscientização coletiva entre os moradores.
12. Não jogue lixo nas ruas. Ele pode acabar contaminando os rios da região.

Cuide agora para não faltar depois…

Livro sobre Direitos Humanos será lançado em Aracaju

A obra coletiva “Direitos Humanos: entre a utopia e a contemporaneidade“,  coordenada pelas autoras Márcia Rodrigues Bertoldi e Karyna Batista Sposato, será lançada nesta sexta-feira, 23, no Seminário Direitos Humanos e Política Criminal, no Auditório Padre Arnóbio, na UNIT, em Aracaju-SE.

A obra, realizada no ambiente de pesquisa do Núcleo de Pós-Graduação em Direito da Universidade Tiradentes – UNIT (Aracaju/SE), tem como autores membros do Núcleo e pensadores com o objetivo de examinar a teoria dos Direitos Humanos e a articulação e implementação destes direitos em face dos principais dilemas no mundo contemporâneo, procurando compreender se sua positivação, ao funcionar como tópica para a solução de problemas concretos e atuais, promove o pensamento utópico ou, no sentido inverso, paradoxalmente inibe avanços na reivindicação e realização de novos direitos e dos já reconhecidos.

A partir da problematização entre o ideal e o real, a utopia e a realidade, o direito utópico e a utopia jurídica, as autoras buscaram refletir se em tempos de globalização, neoliberalismo e individualismo ainda há espaço às relações entre o
Direito e a utopia e se estas relações ainda reservam alguma boa surpresa ao ideário dos Direitos Humanos.

Coordenadoras:

Márcia Rodrigues Bertoldi
Pós-Doutora em Direito pela UNISINOS. Doutora em Direito pela Universidade de Girona (UdG), com título revalidado pela UFSC. Professora Titular III e pesquisadora no Curso de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT/SE). Coordenadora do Núcleo de Pós-Graduação em Direito da UNIT.

Karyna Batista Sposato
Doutora em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP). Atua como consultora do UNICEF em matéria de criança e adolescente. Professora e pesquisadora no Curso de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT/SE). Membro do Núcleo de Pós-Graduação em Direito da UNIT.

Coautores:

Francesco Rubino, Fancisco Rezek, Alexandre Coutinho Pagliarini, Paulo César Busato, Willis Santiago Guerra Filho, Jorge Miranda, David Sánchez Rubio, Gabriela Maia Rebouças, Ingo Wolfgang Sarlet, Jayme Weingartner, Jorge Bacelar Gouveia, Sérgio Salomão Shecaira, Ivo Dantas, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Renata Braga Klevenhusen, Márcia Rodrigues Bertoldi, Leonardo Menezes Vasconcelos Silva, Kleckstania Lucena, Zulmar Fachin, Deise Marcelino Silva, Luiz Edson Fachin, Melina Girardi Fachin, Kátia Cristine Santos de Oliveira, Dalmo de Abreu Dallari, Mário Lúcio Quintão Soares, Fauzi Hassan Choukr, Carlos Eduardo Adriano Japiassú, Verônica Teixeira Marques, Ilzver de Matos Oliveira, Leslie Shérida Ferraz, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Soraya Gasparetto Lunardi, Dimitri Dimoulis, Rodrigo Reis Ribeiro Bastos, Karyna Batista Sposato, Denise Vitale, José Saccheta Ramos Mendes

Serviço
Lançamento do Livro: “Direitos humanos – entre a utopia e a contemporaneidade
Data: 23 de março de 2012
Horário: 20h
Local: Seminário Direitos Humanos e Política Criminal. Auditório Padre Arnóbio – Bloco D – Campus Aracaju. Endereço: Rua Murilo Dantas, 300 – Farolândia – Aracaju / Sergipe

Saiba mais e adquira a obra em nossa Loja Virtual

 

Obra discute a conciliação na prática interdisciplinar

“Conciliação: prática interdisciplinar e ferramentas para a satisfação do jurisdicionado” é a obra da autora Susana Bruno, que será lançada na próxima quinta-feira, 22, no restaurante Carpe Diem, em Brasília.

Com 215 páginas e da área do Direito Processual Civil, o livro é voltado para operadores do Direito, estudantes e pesquisadores do tema. A obra objetiva a busca da interdisciplinaridade na solução de conflitos judiciais. Uma parte teórica cuida do acesso à justiça e dos métodos não adversariais de conflito, da   aplicação da interdisciplinaridade na conciliação judicial e das ferramentas interdisciplinares disponíveis para a utilização na conciliação judicial. Uma outra parte, mais operacional, apresenta uma proposta de processo interdisciplinar de conciliação a ser desenvolvido junto ao Poder Judiciário brasileiro.

Sobre a autora:

Susana Bruno é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito
de Campos/RJ. Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pela universidade Estácio de Sá/RJ. Graduada em Direito pela Universidade Cândido Mendes/RJ. Professora universitária e Advogada.

Serviço:
Lançamento: “Conciliação: prática interdisciplinar e ferramentas para a satisfação do jurisdicionado
Data: 22 de março de 2012
Horário: 19h
Local: Carpe Diem Restaurante
Endereço: SCLS 104 Sul – Bloco D- Loja 1 – Brasília (DF)
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Congresso vai compartilhar experiências do direito constitucional mundial

 Congresso da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas
vai realizar debates sobre a relação entre o Estado e os cidadãos
em diferentes realidades sociais e econômicas.

Fomentar o estudo do direito constitucional e das instituições políticas é o objetivo do IV Congresso Brasileiro de Direito Constitucional da ABCD, marcado para acontecer nos dias 16, 17 e 18 de abril, em Brasília.

A abertura terá a participação do Presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, do Presidente da OABDF, Francisco Queiroz Caputo Neto, e pelo Presidente da ABCD (Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas), Marcelo Figueiredo.

O Congresso, uma realização da ABCD (Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas), com organização da Fórum Cultural,  é a oportunidade de interagir com renomados especialistas internacionais que vão realizar debates sobre a relação entre o Estado e os cidadãos em diferentes realidades sociais e econômicas. Entre os palestrantes, nomes como o de Gilmar Mendes, ministro do STF, já confirmado, de José Eduardo Martins Cardozo, ministro da Justiça (a confirmar), e Carlos Ayres Britto, vice-presidente do STF  (a confirmar).

Clique para ver a programação completa.

Entre os assuntos, painéis sobre Orçamento, Políticas Públicas e Judicialização, Internacionalização do Direito Constitucional, Transparência e Controle Social nas Instituições Democráticas, Direitos Fundamentais e Democracia, Controle de Convencionalidade e o Relacionamento entre o Direito Nacional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito de Informação e Democracia, Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito e Reflexões após 25 anos da Constituinte.

Inscrições Abertas
Clique aqui e inscreva-se no Congresso que vai compartilhar experiências do direito constitucional mundial.

Dias: 16, 17 e 18 de abril
Local: Auditório do Conselho Federal da OAB
SEPN 516 – Bloco B Lote 07 – Asa Norte – Cep. 70770522 – Brasília/DF

Fórum Cultural Eventos
www.editoraforum.com.br/eventos
(31) 3614 1020 ou contato@forumculturaleventos.com.br

 

Fórum lança a Coleção Jacoby de Direito Público

Com formato especial de bolso, que facilita a consulta e o transporte, e voltada para os administradores públicos, a Fórum está lançando a Coleção Jacoby de Direito Públicocomposta de três importantes obras e com preço especial de lançamento. Autor de obras já consagradas na seara do Direito Administrativo, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes tem como característica atingir o ponto ótimo entre a divulgação de informações e o menor preço possível, poupando tempo ao leitor.


Conheça já o pacote
:

Lei de responsabilidade fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 Volume 2 – 4ª Edição 

Com 280 páginas e com formato de bolso que facilita a consulta, a “Lei de responsabilidade fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 está em sua 4ª edição, revista, atualizada e ampliada e apresenta como temas:

• Normas de finanças públicas
• Improbidade administrativa
• Orientações normativas e jurisprudenciais
• Prestação de contas

RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011 – Volume 9 (bolso)

Com 316 páginas e no formato de bolso, a obra “RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011”  trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas e tem como temas:

• Decreto nº 7.581/2011 – regulamenta o RDC
• Comentários ao RDC
• Regime Especial de Tributação – RECOPA
• Lei da Autoridade Pública Olímpica – APO
• Orientações do GECOPA

Lei de licitações e Contratos da Administração Pública: Lei nº 8.666/93 – Volume 1 – 13ª Edição 

Com 489 páginas, o livro de bolso “Lei de licitações e Contratos da Administração Pública: Lei nº 8.666/93” está em sua 13ª Edição e trata dos seguintes temas:

• Pregão
• Sistema de Registro de Preços – SRP
• Instruções Normativas do MPOG
• Regras sobre convênios
• Súmulas do TCU
• Orientações Normativas da AGU

Sobre o autor:

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é advogado, consultor, Mestre em Direito Público, Professor de Direito Administrativo, Escritor e Conferencista. Autor de obras já consagradas na seara do Direito Administrativo. Para contato direto com o autor, acesse o site: www.jacoby.pro.br

Publicista acredita que os órgãos de controle não vão inviabilizar a utilização do RDC

Professor Márcio Cammarosano durante palestra no Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura Crédito: Charles Damasceno
“Há uma pressão internacional e nacional muito grande e o RDC em vigor vai ser aplicado por bem ou por mal. E, como estamos chegando numa situação limite, a impressão que fica é que, nos aspectos fundamentais, os órgãos de controle não vão desautorizar o que consta no RDC, pois estaríamos numa situação quase que caótica”. Essa foi a avaliação feita pelo Doutor em Direito do Estado e Mestre em Direito Administrativo pela PUCSP, professor Márcio Cammarosano, durante palestra no Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura, que aconteceu nos dias 15 e 16, em Brasilia.

 

Para Márcio Cammarosano, um dos autores da obra “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462/11) Aspectos fundamentais“, o Regime Diferenciado de Contratações veio para atender uma situação pré-emergencial. Para ele, de repente o governo se deu conta de que o país estava às vesperas de uma Copa do Mundo e resolveu correr para editar uma medida provisoria. “Claro, que o objetivo inicial foi assegurar uma maior agilidade. Há avanços no regime diferenciado, mas também retrocessos injustificáveis”, polemizou.

 

O publicista e paletrante lembrou ainda que a utilização do RDC não é obrigatória, mas facultativa. “Ele vai reger as licitações pelos os que a promoverem adotando este novo instrumento das licitações, objetivando as contratações públicas no Brasil”, finalizou.

Especialistas analisam novas regras do Regime Diferenciado de Contratações Públicas

“O Brasil precisa afinar o discurso com a ação”. Esta é a visão do doutor Marçal Justen Filho sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a execução dos projetos para os grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo de 2014. Marçal participou nesta quinta-feira, 15, do Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura, em Brasília, que debate até esta sexta-feira, 16, temas relacionados à aplicação da nova legislação, o RDC.

O especialista em Direito Administrativo ministrou o painel sobre “Procedimento auxiliar e pré-qualificação no RDC”. Segundo ele, o objetivo do Regime Diferenciado de Contratações Públicas é facilitar o fechamento dos contratos e agilizar a execução dos projetos. No entanto, Marçal alerta que na prática o RDC pode não ser tão eficaz se não existir responsabilidade, principalmente por parte da administração pública. “Se o Brasil pretende assumir grandes eventos, nós precisamos cumprir os contratos dentro dos prazos determinados. Se ele não conseguir, será desmoralizado dentro do cenário das nações e produzirá um atestado de que o modelo gerencial jurídico e administrativo não funciona. Por isso, a discussão sobre a eficácia do RDC é necessária e imprescindível para o cumprimento dos projetos. Precisamos colocar as ações práticas no nível do discurso”, afirma.

Durante o evento, Marçal também lançou o livro “O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581”, coordenado em parceria com o doutor Cezar A. Guimarães. A obra oferece comentários abrangentes e minuciosos sobre o regime diferenciado aplicável às licitações e contratações e compreende mais de duas dezenas de estudos que cobrem todos os dispositivos da Lei nº 12.462 e do Decreto nº 7.581. Ao mesmo tempo, apresenta soluções práticas para orientar a interpretação e a aplicação efetiva e imediata do RDC.

Já o conferencista Jacoby Fernandes, mestre em Direito Público, acredita que a eficiência na prestação dos serviços públicos com o menor custo possível ao erário pode ser norteada pela contratação integrada e empreitada integral, ou seja, onde uma empresa pode ser responsável por todas as etapas de realização do objeto de licitação, desde o projeto básico e os projetos executivos  e por vezes até a gerência da utilização a que se destina. “Esse modelo de contratação, defendido pelo RDC, vai ao encontro da necessidade que o Estado tem de otimizar seus recursos de maneira eficaz e efetiva a fim de satisfazer aos anseios da sociedade e, dessa forma, assegurar o bem comum”, afirma Jacoby que também lançou a obra “RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011”.

Para a contratação eficaz de obras públicas, o dirigente do Tribunal de Contas da União, Cláudio Sarian Altounian,  explica que é preciso deixar claro desde o projeto básico da obra até o executivo. Segundo ele, o nível de precisão sobre custos pode evitar o superfaturamento dos contratos. “É preciso deixar claro o objetivo do contrato: de onde eu saio e onde quero chegar. Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado. Projeto básico tem que apresentar nível de precisão. Ou seja, especificar, sem omissões, os tipos de serviços a executar, os materiais e equipamentos a incorporar à obra para evitar o superfaturamento”, explica.

O Fórum continua nesta sexta-feira, 16, com temas como, “O Regime de Execução dos Contratos e Contratações Integrada”, “Desafios e Perspectivas das Contratações Públicas no Brasil” e “Desenvolvimento de Infraestrutura de Transporte no Brasil”.