Evento irá debater as melhores práticas para gestão pública

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Reflexões em torno da Lei de Licitações 8.666/93, o combate à corrupção, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), a transparência na gestão pública, as licitações sustentáveis, entre outros assuntos, estão na pauta do 2º Fórum Nacional de Licitações e Contratos.  O evento será realizado nos dias 21 e 22 de novembro, em Aracaju, Sergipe.

Para o presidente do Grupo Fórum, realizador do evento, Luís Cláudio Ferreira, o Fórum Nacional de Licitações e Contratos tem como objetivo contribuir, por meio do conhecimento, para a solidificação de uma gestão pública eficaz no país.

“O evento abre o canal para debater as melhores práticas e propostas para gestão pública, com a finalidade de atender o urgente interesse público nacional. O Brasil precisa construir uma infraestrutura física muito grande, com estradas, energia, além de atender as necessidades básicas, como saúde e educação. Ou seja, nós temos um país para construir, e a gestão pública eficaz com conhecimento é o remédio para isso”, destacou.

Em entrevista para a Rádio Web TCE Sergipe, Luís Cláudio deu ainda mais detalhes sobre os debates previstos para o evento, como o princípio da transparência, o combate à corrupção e a necessidade de uma nova gestão pública no Brasil.

Escute na íntegra:

 

JUS – 28

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Revista JUS
Belo Horizonte, ano 44, n.28, jan. / jun. 2013

SUMÁRIO

  • Apresentação

DOUTRINA
Artigos

  • O Ministério Público como cláusula pétrea
    Alessandro Ramos Machado
  • Da necessidade de otimização da intervenção do Ministério Público no processo civil em face de suas macrodestinações constitucionais
    Charles Daniel França Salomão
  • Amor e ódio no Tribunal do Júri – Homicídio passional
    Cleber Couto
  • A eficácia das medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 2006, em face do crime de desobediência
    Guilherme de Sá Meneghin
  • A participação da vítima no processo penal
    Hélvio Simões Vidal
  • Notas sobre a efetivação do direito fundamental à saúde1
    Hugo Evo Magro Corrêa Urbano
  • A regra da exclusão de prova ilícita – Um novo paradigma instituído pela Lei nº 11.690/2008
    Mário Antônio Conceição
  • O consumidor brasileiro superendividado – Como identificá-lo?
    Marlus Keller Riani
  • Vigiar e controlar
    Paulo Calmon Nogueira da Gama
  • Modernidade, crise de sentido e família – Uma abordagem da evolução do conceito jurídico de família
    Rodrigo Rodrigues Dias
  • Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes
    Vanessa Dosualdo Freitas

PEÇAS PROCESSUAIS

  • Razões de Recurso Eleitoral –
    Improbidade administrativa
    Edson de Resende Castro
  • Razões de Recurso Eleitoral – Quitação eleitoral
    Edson de Resende Castro
  • Parecer em Apelação Criminal
    José Fernando Marreiros Sarabando

HOMENAGEM

  • Homenagem a Flodesmidt Riani
    José Antero Monteiro Filho

Tributo e classificação das espécies no Sistema Tributário Brasileiro

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RFDTLeia o artigo “Tributo e classificação das espécies no Sistema Tributário Brasileiro” de autoria de Eurico Marcos Diniz de Santi,  professor de Direito Tributário e Financeiro da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO GV). O texto integra a edição número 62 da Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT.

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Resumo:

A definição de “tributo” é um conceito fundamental para a demarcação do direito tributário. Está para a Dogmática do Direito Tributário assim como a definição de “norma jurídica” está para o Direito. A delimitação do conceito de norma jurídica define o liame que separa o direito do não direito; o mundo jurídico, do universo da moral, da ética e de outras interações normativistas reguladoras da conduta humana. Estar dentro ou fora dos limites do direito é a circunstância que determina a existência ou não de efeitos jurídicos, de direitos subjetivos e obrigações jurídicas; em suma, enseja a propulsão ou não desse instrumento, que é o direito, sobre a região das condutas intersubjetivas.

Palavras-chave:

Tributo (Classificação), Sistema Tributário Brasileiro, Direito tributário, Empréstimo compulsório.

Sumário:

  1. Relevância do estudo das definições e classificações no direito tributário
  2. Sobre o ato de classificar
  3. Classificação e os conceitos de (G) gênero próximo e (De) diferença específica
  4. Classificações intrínsecas e classificações relacionais (ou extrínsecas)
  5. Classificações no direito positivo e classificações da Ciência do Direito
  6. Função das definições jurídicas e seu inexorável caráter de prescritividade
  7. Análise crítica da classificação das obrigações em ex lege e ex voluntate
  8. Classificação intrínseca dos tributos
  9. Classificação relacional (ou extrínseca) dos tributos
  10. Análise dos critérios constitucionais que permitem uma classificação juridicamente válida das espécies tributárias
  11. A falácia do “autêntico empréstimo compulsório”
  12. Sobre o problema da utilização do regime jurídico tributário como critério definidor do termo “tributo”

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Confira também os outros artigos presentes na edição 62 da Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT

O falso testemunho e a Justiça do Trabalho – Aspectos controvertidos e relevantes

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RFTConfira o artigo assinado por Luiz Eduardo Gunther, doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o tema “O falso testemunho e a Justiça do Trabalho – Aspectos controvertidos e relevantes”. O texto compõe a edição número 4 da Revista Fórum Trabalhista.

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Resumo:

No momento em que se enceta a realização de um estudo jurídico sobre determinado tema, torna-se fundamental levantar as premissas das quais se parte. O assunto a ser enfocado é o falso testemunho, portanto decorre da realização da prova em juízo, limitando-se à área trabalhista. Para que se possa enfrentar o desafio de estudar a incidência do falso testemunho no setor trabalhista, torna-se indispensável recorrer a diversas disciplinas jurídicas e não somente ao Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

O tema da prova origina-se na Teoria Geral do Processo e é regrado pelo Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho. O que abrange o fenômeno da prova testemunhal? Torna-se necessário recorrer às demais disciplinas jurídicas e a outras ciências se necessário.

Palavras-chave:

Justiça do Trabalho, Prova testemunhal, Falso testemunho.

Sumário:

Introdução

  1. Os princípios sobre a prova
  2. O conceito jurídico de testemunha
  3. O tipo penal de acordo com a Lei nº 10.268, de 28.08.2001
  4. A possibilidade de ocorrência do falso testemunho na esfera da Justiça do Trabalho e o procedimento a ser adotado
  5. A competência judicial para o exame da ação penal

Referências

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Confira também os outros artigos presentes na edição 4 da Revista Fórum Trabalhista. 

STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil.

O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico e pode, para tanto, adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, quantia fixa.

No caso, a ação rescisória foi extinta, sem apreciação do pedido de mérito, pois a parte autora deixou de efetuar a complementação do valor do depósito prévio previsto no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Na oportunidade, o relator fixou os honorários em R$ 1 mil.

Trabalho prestado

No pedido, os advogados do caso alegaram que o autor da rescisória não teria atribuído nenhum valor da causa nessa ação. Sustentaram que o “ato cuja anulação se pretendia foi de R$ 600 mil e hoje, atualizados, alcança mais de R$ 2 milhões”.

Defenderam, ainda, que todas as tramitações do processo foram observadas, com cuidadoso acompanhamento por parte do advogado. Assim, pediram o arbitramento dos honorários entre 10 a 20%, nos termos do artigo 20 do CPC.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, não há qualquer reparo a fazer em relação ao grau de zelo profissional, uma vez que o advogado, inclusive, apresentou impugnação ao valor da causa.

Além disso, o ministro ponderou que a natureza e, sobretudo, a importância do processo são indiscutíveis, já que seu cliente foi réu em ação rescisória perante o STJ, e que o trabalho do advogado foi facilitado, pois a ação foi extinta sem apreciação do mérito, pois a parte autora deixou de efetuar a complementação do valor do depósito previsto no CPC.

Fonte: STJ

 

Administração Pública e a nova Lei de Acesso à Informação

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IPLeia o artigo assinado pelos professores Clèmerson Merlin Clève (UFPR) e Júlia Ávila Franzoni (UNIBRASIL).   O texto “Administração Pública e a nova Lei de Acesso à Informação” faz parte da edição 79 da Revista Interesse Público.

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Resumo:

O artigo trata da nova Lei de Acesso à Informação Pública, em particular daquilo que, presente nela, aponta para a renovação das práticas da Administração Pública. A matéria será enfrentada levando em conta a passagem do constitucionalismo (meramente) garantista para o constitucionalismo emancipatório. O juízo sobre o novo diploma normativo é testado à luz das coordenadas já antecipadas pela Constituição Federal de 1988 e que supõem postura republicana e democrática dos agentes públicos e dos cidadãos. Cuida, ainda, do Estado Regulador, no qual a ação política é redimensionada para incluir a participação do mercado e da sociedade civil, trabalhando-se a nova Lei de Acesso à Informação como uma técnica capaz de robustecer o controle das relações de parceria da Administração Pública (accountability) e direcionar a participação nos procedimentos públicos para o caráter deliberativo.

Palavras-chave:

Lei de Acesso à Informação,  Constitucionalismo emancipatório, Accountability, Relações de parceria da Administração Pública

Sumário:

  1. Introdução
  2. Direito à informação no quadro da reconfiguração do papel do Estado
  3. Acesso à informação e legitimidade: a prática pública da democracia
  4. A nova Lei de Acesso à Informação
  5. Considerações finais: direito à informação no constitucionalismo emancipatório

Referências

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Conheça mais sobre a Revista Interesse Público.

Renúncia de receita como gasto tributário e a Lei de Responsabilidade Fiscal

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RFDFELeia o artigo assinado pelo doutor em Direito de Estado pela Universidade de São Paulo (USP), Marcelo Guerra Martins. O texto “Renúncia de receita como gasto tributário e a Lei de Responsabilidade Fiscal” integra a edição 2 da Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE.

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Resumo:

Benefícios fiscais concedidos sem critérios objetivos ou em atendimento a interesses políticos questionáveis quase sempre geram muito mais prejuízos do que benefícios à sociedade. Com efeito, esses benefícios representam um gasto público indireto, uma vez que o Estado deixa de receber as quantias a que teria direito caso o benefício não existisse. A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de diversas condições, regras e restrições, tenta coibir a prevalência de pressões políticas ou não a coincidência com o interesse público nas concessões dos benefícios fiscais. O tema é de suma importância, ressaltando-se que no ano de 2012 o valor dos benefícios da União foi estimado em R$145.977.475.125,00, o que equivale a 3,22% do PIB para o período. A importância se acentua ainda mais se for considerado que houve um acréscimo sensível no valor dos benefícios fiscais nos últimos anos.

Palavras-chave:

Benefícios fiscais, Gasto público indireto, Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira.

Sumário:

  1. Introdução
  2. A Lei de Responsabilidade Fiscal e sua importância
  3. Renúncia de receita como instrumento da extrafiscalidade
  4. Modalidades de renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
  5. Renúncia de receita (benefício fiscal) como gasto tributário
  6. Requisitos da renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
  7. Conclusões

Referências

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Confira também os outros artigos presentes na edição 2 da Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE.

A inserção da empresa individual de responsabilidade limitada no Direito brasileiro

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RDEmpLeia o artigo completo assinado pelo juiz federal Tiago Scherer. O texto “A inserção da empresa individual de responsabilidade limitada no Direito brasileiro” compõe  a edição número 3 da Revista de Direito Empresarial – RDEmp.

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Resumo:

Considerando a recente inserção legislativa da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) no Direito brasileiro, o artigo investiga o desenvolvimento do Direito Comercial ao tempo em que analisa a sua compreensão acerca da atividade empresária. Analisa a Teoria da Empresa e a sua paulatina acolhida no Brasil. Percorre os conceitos fundamentais de empresário e de sociedade empresária. Identifica o empresário individual e o regime jurídico que lhe é aplicável, salientando a sua posição desfavorável frente ao exercício coletivo de atividades econômicas.

Palavras chave:

 Empresa, Individual, Responsabilidade, Limitada.

Sumário:

  1. Introdução
  2. A atividade empresária
  3. A empresa individual de responsabilidade limitada
  4. Conclusão

Referências

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Confira também os outros artigos presentes na edição 3 da Revista de Direito Empresarial – RDEmp

Defesa eleitoral de agente público pelas Advocacias de Estado

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RBDELeia o artigo “Defesa eleitoral de agente público pelas Advocacias de Estado” assinado por Nadja Araujo,  mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Este texto faz parte da edição número 8 da Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE.

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Resumo: O trabalho analisa, sob a perspectiva do direito eleitoral, o problema consistente na defesa eleitoral de agente público por advogado membro de advocacia pública. Trata-se de investigar a (não) caracterização de abuso de poder e/ou conduta vedada a agente público em tal circunstância.

Palavras-chave:

Abuso de poder, Condutas vedadas, Governante, Candidato.

Sumário:

Introdução

  1. A advocacia do Estado
  2. As categorias da ilicitude eleitoral
  3. A defesa eleitoral de agente público por advogado do Estado

Conclusão

Referências

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Confira também os outros artigos presentes na edição 8 da Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE

A análise do contrato de serviços médicos sob a perspectiva da autonomia da vontade e do inadimplemento

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RFDCLeia o artigo do especialista em Direito Médico, o advogado Eduardo Dantas.  O texto “A análise do contrato de serviços médicos sob a perspectiva da autonomia da vontade e do inadimplemento” faz parte da edição número 2 da Revista Fórum De Direito Civil – RFDC.

Leia o artigo completo

Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a natureza jurídica das relações contratuais estabelecidas no âmbito da atividade médica privada, e, em especial, a natureza das obrigações estabelecidas entre o médico e o paciente, sob a ótica do direito civil e do direito do consumidor, realizando ainda um paralelo entre as disposições legais estabelecidas pelos direitos brasileiro e português, buscando entender suas consequências e efeitos.

Palavras-chave:

Serviços médicos, Obrigações contratuais, Inadimplemento contratual, Direito comparado Brasil-Portugal.

Sumário:

  1. Contextualização
  2. A atividade médica – Obrigação contratual ou relação de consumo?
  3. As características do contrato de serviços médicos
  4. O inadimplemento e seus efeitos
  5. Conclusões

Referências

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Confira também os outros artigos presentes na edição 2 da Revista Fórum De Direito Civil – RFDC