A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/03) a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. A Câmara criará uma comissão especial para analisar a proposta. Só depois de ser votada duas […]
O grande problema hoje do Direito Penal não são penas baixas, mas a falta de efetividade em seu cumprimento. A constatação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior e pode servir de alerta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que examina o projeto de lei do Senado (PLS 236/2012) […]
Leia na íntegra o artigo assinado por Sebastião José Lessa, delegado da Polícia Federal aposentado e membro do Conselho Fiscal da ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. O texto “O enriquecimento ilícito do agente público – A Comissão de Reforma do Código Penal – Os crimes contra a Administração Pública – O […]
Está disponível para venda na Livraria Virtual Fórum a obra Improbidade Administrativa e Atentado aos Princípios da Administração Pública, de autoria do Especialista em Direito Administrativo Kleber Bispo dos Santos. O livro é prefaciado por Karina Houat Harb. Na obra, o autor, experimentado na advocacia, no assessoramento de agentes públicos, órgãos públicos e concessionárias de […]
A obra Fraudes empresariais, de autoria de Weser Francisco Ferreira Neto, delegado de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais, já está à venda na Livraria Virtual da Editora Fórum. O intuito do livro é estabelecer noções das fraudes empresariais e possibilitar uma adequada visão dos percalços a serem realizados no combate às organizações criminosas no […]