O caráter contratual da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e o dever de contribuição do cidadão para a sua adequada execução | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal
Um dos maiores objetivos do novo marco legal do saneamento básico (Lei federal nº 14.026/2020, que alterou o diploma legal original – Lei federal nº 11.445/2007) é a universalização dos serviços públicos de saneamento, com a adequada execução, de modo integral, franqueado o mais amplo acesso e obedecendo padrões de eficiência e metas de expansão […]