A Justiça Federal determinou a suspensão do pagamento de salários superiores ao valor do teto constitucional a servidores públicos da União e do Senado. No julgamento das ações propostas pelo Ministério Público, o juiz Alaôr Piacini, do Distrito Federal, concedeu duas antecipações de tutela de efeito imediato. Segundo o juiz, um servidor não pode ganhar mais de R$ 26,7 mil, o teto do funcionalismo, mesmo quando esses valores extras são de gratificações, comissões ou horas-extras.

Na decisão, o magistrado ressaltou que apenas alguns benefícios podem ultrapassar o teto na soma com o salário, como auxílio-alimentação, auxílio moradia, gratificação natalina e adicional noturno.

As irregularidades vieram à tona em 2009, a partir de investigação do Tribunal de Contas da União. De acordo com o órgão, os supersalários do Senado provocaram prejuízo aos cofres públicos da ordem de R$ 157,7 milhões só em 2009, cifra correspondente a 10,8% do total das despesas com folha de pagamento em todo o ano. Em agosto desse mesmo ano, 464 servidores da Casa teriam recebido salários acima do teto.

Por Carolina Brígido

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Após o impasse na Câmara e no Governo entre ruralistas e ambientalistas quanto à aprovação do projeto do novo Código Florestal, relatado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), alguns estados estão cogitando adotar Códigos Florestais Estaduais. Assim, ficam as perguntas: Seria possível tal medida? Quais seriam os limites constitucionais do código estadual?
Pela Constituição Federal (artigo 24), os estados podem legislar concorrentemente com a União sobre florestas, ou seja, os estados podem elaborar uma lei sobre as florestas e dar-lhes o nome de Código Florestal. Sendo uma simples lei ambiental, embora complexa e detalhista, qualquer Código Florestal Estadual estará sujeito aos limites constitucionais da competência concorrente e da interpretação que deles faz o Supremo Tribunal Federal.
Ao analisarem as propostas de leis ambientais, os deputados estaduais, devem sempre levar em conta as premissas estabelecidas pela Constituição Federal e pelo STF. Na dúvida, devem se nortear pela premissa de que será constitucional a lei que mais proteger o meio ambiente.

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Por Anderson Furlan, ver notícia completa em: Consultor Jurídico

Ação de Improbidade Administrativa contra juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a Corte Especial do STJ, o processo pode implicar na perda do cargo público. O Ministério Público Federal propôs a Ação Civil Pública contra a juíza e outras três pessoas na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o argumento de que a juíza concedeu afastamento indevido a servidor público, para frequentar curso de aperfeiçoamento profissional.
De acordo com o relator, ministro Felix Ficher, a Constituição Federal prevê a competência do STJ para processar e julgar, nos crimes comuns, governadores de Estado e do Distrito Federal, e em nos crimes de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos TREs e dos TRTs, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

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A Editora Fórum promove, entre os dias 16 e 17 de junho, o II Fórum Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público – Saneamento Ambiental. Durante o evento, que será realizado em Florianópolis, está programado o lançamento de quatro obras jurídicas: “Sustentabilidade: Direito ao Futuro”, de Juarez Freitas, “Pregão Presencial e Eletrônico – 6ª edição”, “Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública – 3ª edição” e “Licitação Pública e Contrato Administrativo – 2ª edição”, de autoria de Joel de Menezes Niebuhr. Os autógrafos acontecerão no dia 16, das 16h às 16h30.

Juarez Freitas

Leciona nas Faculdades de Direito da PUC-RS e da UFRGS. É Professor do Curso de Pós-Graduação em Gestão da Qualidade para o Meio Ambiente (PUCRS). Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, tendo sido Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Pós-Doutorado na Universidade Estatal de Milão, tendo sido Pesquisador Associado na Universidade de Oxford, Visiting Schollar na Universidade de Columbia.

Joel de Menezes Niebuhr

Advogado. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina. Professor Convidado de Direito Administrativo da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Professor Convidado de diversos cursos de especialização em Direito

Administrativo.

Serviço:

Lançamentos das obras: “Sustentabilidade: Direito ao Futuro”, de Juarez Freitas, “Pregão Presencial e Eletrônico – 6ª edição”, “Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública – 3ª edição” e “Licitação Pública e Contrato Administrativo – 2ª edição”, de Joel de Menezes Niebuhhr

Data: 16 de junho de 2011

Horário: 16h às 16h30

Local: Majestic Palace Hotel

Endereço: Avenida Beira Mar Norte, 2746 – Centro – Florianópolis – SC

O lançamento do livro “Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis”, coordenado por Murillo Giordan Santos e Teresa Villac Pinheiro Barki, está programado para o dia 15 de junho, às 19h30, na Saraiva MegaStore do Shopping Pátio Higienópolis, em São Paulo.

Na opinião dos autores, o dever constitucional e legal do Estado de preservação do meio ambiente traz uma nova forma de gestão administrativa, obrigando o Poder Público a preservar os recursos naturais também por meio de seu poder de consumo. Com isso, as contratações públicas devem passar a privilegiar bens, serviços e obras sustentáveis, ou seja, que causem menor impacto ambiental e social. É o que se denomina de licitações e contratações públicas sustentáveis, o que implica em uma nova forma de análise dos institutos jurídicos tradicionais das licitações públicas como o menor preço, a igualdade dos licitantes, a economicidade e a ampla competitividade, à luz da sustentabilidade.

Sobre os coordenadores:

Murillo Giordan Santos

Procurador Federal – Advocacia-Geral da União (AGU). Mestre em Direito pela USP. Professor de Direito Administrativo.

Teresa Villac Pinheiro Barki

Bacharel em Filosofia (USP). Advogada da União, Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo. Integrante das Comissões Gestora Nacional da A3P na AGU e Coleta Seletiva Solidária da AGU/SP. Coordenadora de grupo de estudos de direito ambiental no âmbito da Escola da AGU de São Paulo. Multiplicadora em Licitações Sustentáveis pelo MPOG.

Serviço:

Lançamento: Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis

Coordenadores: Murillo Giordan Santos e Teresa Villac Pinheiro Barki

Data: 15 de junho de 2011

Horário: 19h30

Local: Saraiva MegaStore Shopping Pátio Higienópolis

Endereço: Av. Higienópolis, 618 – Piso Higienópolis – São Paulo (SP)

No dia 17 de junho, às 17h, o Ministro Ubiratan Aguiar receberá o Colar Gumercindo Bessa, a principal comenda do Tribunal de Contas do Estado do Sergipe. Após a homenagem, às 18h30, está programada sessão de autógrafos de duas importantes obras do Direito Administrativo. Serão lançadas as obras: A Administração Pública sob a perspectiva do controle externo, de autoria do Ministro Ubiratan Aguiar em parceria com os auditores federais de Controle Externo Márcio André Santos de Albuquerque e Paulo Henrique Ramos Medeiros, e Corrupção & Improbidade – Críticas e Controle, de autoria da advogada e funcionária do TCE SE  Patrícia Sobral de Souza.

A Administração Pública sob a perspectiva do controle externo é uma obra ao mesmo tempo didática e profunda, alcançando praticamente todos os aspectos relevantes sobre o tema, caracterizando-se como verdadeira obra de referência para todos aqueles – gestores públicos, controladores e auditores, atores políticos em geral, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público – direta ou indiretamente envolvidos com o controle, fiscalização e aprimoramento dos atos e políticas públicas. Ademais, tem forte perfil pedagógico, sendo excelente material de divulgação e esclarecimento acerca das múltiplas dimensões da atuação do Controle Externo da Administração Pública e, em particular, do Tribunal de Contas da União.

Corrupção & Improbidade – Críticas e Controle apresenta-se como obra nova, de fácil e agradável leitura, voltada a todos aqueles que aspiram ingressar ou militam na área pública, como Funcionários Públicos, Agentes Políticos, Advogados Públicos, sejam eles, Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Estado, Procurador Municipal ou Autárquico e, até mesmo, membros do Ministério Público e todos aqueles que fiscalizam ou gerem a “coisa Pública”, tenham ou não aproximação com o direito. Destina-se, também, aos estudantes e profissionais do direito que querem ter uma visão integrada sobre o tema, sob a ótica de diversos dispositivos legais (de âmbito penal e administrativo).

Serviço:

Lançamento das obras: A Administração Pública sob a Perspectiva do Controle Externo dos autores Ubiratan Aguiar, Marcio André Santos de Albuquerque e Paulo Henrique Ramos Medeiros e Corrupção & Improbidade – Críticas e Controle de Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.

Data: 17 de junho de 2011

Horário: 18h30, após a entrega do Colar Gumercindo Bessa

Local: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Endereço: Av. Conselheiro João Evangelista Maciel Porto, s/n – Capucho – Aracaju/SE

A segunda-feira, dia 13 de junho, é de comemoração no STJ. Tomam posse, às 16h, em sessão solene na sede do Tribunal três novos Ministros: Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves Júnior. Os Ministros, nomeados pela presidente Dilma Rousseff, são provenientes do quinto constitucional destinado à classe dos advogados.

Ricardo Villas Bôas Cueva e Antônio Carlos Ferreira vão integrar, a Terceira e Quarta Turmas, respectivamente, e serão responsáveis por julgar questões de Direito Privado.
O Ministro Sebastião Alves Júnior vai compor a Sexta Turma, competente para julgar questões de Direito Penal e Previdenciário.

Perfil

Antônio Carlos Ferreira foi advogado de carreira da Caixa Econômica Federal há mais de 25 anos, ingressando na instituição por meio de concurso público.
Ele foi diretor jurídico da Caixa e é presidente do conselho da Escola de Advocacia da Universidade Caixa.

Ricardo Villas Boas Cuêva atuou como procurador do Estado de São Paulo e da Fazenda Nacional e, ainda, como conselheiro do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Sebastião Alves dos Reis Júnior atuou como advogado da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) e da Companhia Nacional de Saúde Mental. Foi também consultor jurídico do Ministério da Integração Nacional e chefe da assessoria jurídica da Empresa Brasileira de Comunicações (EBC) de 1998 a 2003 e coordenador-geral da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) entre 1998 e 1999.