Dra Christiane Vieira Soares fala sobre o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA à Rádio Nacional de Brasília

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Entrevista concedida pela Drª Christiane Vieira Soares à Rádio Nacional de Brasília, no dia 25 de agosto sobre o livro: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Atribuição Regulamentar no Brasil e no Direito Comparado, da Editora Fórum.

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DRA CHRISTIANE VIEIRA SOARES – LIVRO CNJ – Editora Fórum

RDAC – 32

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Revista de Direito Administrativo e Constitucional – A&C
Belo Horizonte, ano 8, n.32 abr. / jun.

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • A proteção do consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição de 1988
    Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Ana Claudia Loyola da Rocha
  • A administração consensual como a nova face da Administração Pública no século XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação
    Cristiane Schwanka, Gustavo Justino de Oliveira
  • Clonagem humana reprodutiva: uma análise à luz da Constituição brasileira de 1988

    Anderson Sant’Ana Pedra
  • Jurisdição constitucional, democracia e liberdade de expressão – Análise do caso Ellwanger
    Cláudia Honório, Heloísa Krol
  • Articulación de los ordenamientos local y estatal y autonómico en España
    José Luis Meilán Gil
  • O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento de conduta
    Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara
  • Racionalidade econômica e racionalidade jurídica na Constituição de 1988
    Fernando Borges Mânica
  • O princípio da motivação dos atos administrativos: regra meramente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos?
    Júlio Herman Faria
  • Notas atuais sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
    Célio Armando Janczeski
  • A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos (a propósito dos arts. 173 e 175 da Constituição da República)

    Luiz Gustavo Kaercher Loureiro
  • Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça – Regular conteúdo é censura?
    Sérgio L. B. F. Reis
  • Políticas públicas: considerações gerais e possibilidade de controle judicial
    Carolina de Freitas Paladino

Pareceres

  • O auxílio funeral e os sujeitos beneficiários
    Flavio Flores da Cunha Bierrenbach

Conselho Nacional de Justiça e os limites de seu poder regulamentar

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Tema é tratado em obra que faz uma análise do CNJ enquanto órgão constitucional, perpassando sua natureza, funções e legitimidade

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Atribuição Regulamentar no Brasil e no Direito Comparado
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Atribuição Regulamentar no Brasil e no Direito Comparado


A advogada Christiane Vieira Soares Pedersoli lança no dia 6 de agosto na livraria Café com Letras (Rua Antônio de Albuquerque, 781 – Funcionários, BH), às 11h, a obra Conselho Nacional de Justiça – Atribuição Regulamentar no Brasil e no Direito Comparado (Editora Fórum, 177páginas, R$ 45).

O livro traz uma reflexão sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os limites de seu poder regulamentar. Tal órgão, de notável inspiração europeia, foi introduzido no Brasil pela Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo responsável pelo intitulado controle externo do Judiciário no Brasil. A ele incumbe a fiscalização da atuação administrativa e orçamentária do Poder Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Christiane aponta que ultrapassadas as discussões sobre a constitucionalidade do órgão em si, com o julgamento proferido na ADI 3367, pelo STF, importa agora refletir sobre os limites do poder regulamentar do CNJ. “Suas resoluções são expedidas de forma frequente, desde que o órgão foi estruturado, não havendo uma delimitação clara sobre os seus limites, o que provoca grandes debates doutrinários e jurisprudenciais, trazidos constantemente à mídia”, pontua a autora.

A obra começa com uma análise sobre a evolução do poder regulamentar no Brasil, passando pela edição da Emenda Constitucional nº 32/2001 e pelos questionamentos acerca da existência dos regulamentos autônomos no Brasil.  O livro faz ainda está na análise do Conselho Nacional de Justiça enquanto órgão constitucional, perpassando sua natureza, funções e legitimidade. São abordadas as principais resoluções expedidas pelo CNJ, especialmente a famosa “Resolução do Nepotismo” (resolução nº 7/2005, CNJ).

Além disso, a publicação traz um estudo de direito comparado, considerando os conselhos da magistratura da Argentina, Espanha, Itália, França e Portugal.

Lançamento

Conselho Nacional de Justiça – Atribuição Regulamentar no Brasil e no Direito Comparado

Autora: Christiane Vieira Soares Pedersoli

Data: 6/8/2011

Horário: 11h às 13h30

Local: Livraria Café com Letras

Endereço: Rua Antônio de Albuquerque, 781 – Funcionários – Belo Horizonte – MG.

Clipping: Licitações incluem exigências sobre meio ambiente

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POR CAMILA RIBEIRO DE MENDONÇA – Portal Conjur

“O dever constitucional e legal do Estado de preservação do meio ambiente traz uma nova forma de gestão administrativa, obrigando o Poder Público a preservar os recursos naturais também por meio de seu poder de consumo. Com isso, as contratações públicas devem passar a privilegiar bens, serviços e obras sustentáveis, ou seja, que causem menor impacto ambiental e social. É o que se denomina de licitações e contratações públicas sustentáveis.”

O trecho acima faz parte do livro Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis. Trata-se de uma obra assinada por integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), cujo objetivo é ajudar gestores na adoção de critérios socioambientais em licitações e contratações públicas. O livro traz estudo sistematizado sobre as normas que dão ensejo a licitações e contrações públicas sustentáveis bem como suas consequências jurídicas para a administração.

Leia o texto completo no portal do Conjur

Conheça a obra citada:

LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS
Murillo Giordan Santos, Teresa Villac Pinheiro Barki (Coordenadores)