Foco do “III Brazil Infrastructure Investments Forum” são as áreas
estratégicas de infraestrutura já em grande expansão
Com a proximidade da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, o Brasil investirá bilhões de reais em obras públicas. O desenvolvimento em infraestrutura tornou-se uma grande preocupação do governo brasileiro, a fim de acompanhar a rápida expansão da economia e o crescimento das cidades.
Para aprofundar os debates sobre as áreas estratégicas da infraestrutura e oportunidades de investimento no Brasil, será realizado no dia 4 de outubro de 2012, no Harvard Club, em Nova Iorque (Estados Unidos), o “Brazil Infrastructure Investments Forum“, evento internacional que já está em sua terceira edição.
O programa contará com painéis de discussão sobre os últimos acontecimentos nos setores aeroportuário, ferroviário e portuário, bem como nas áreas do petróleo e gás – uma fonte permanente de interesse no Brasil – e construção civil, um instrumento básico para o envolvimento da iniciativa privada em infraestrutura.
Muitos investidores estão confiantes de que o fortalecimento do mercado de capitais interno, o crescimento do consumo e a rápida industrialização são promessas de um crescimento sustentável de longo prazo.
O seminário é organizado pela Brazilian-American Chamber of Commerce, Inc. e pela Editora Fórum / Fórum Cultural. Conta com o apoio dos seguintes escritórios de advocacia: Justen, Pereira, Oliveira & Talamini – Advogados, Vinson & Elkins, LLP e Smith International Legal Consultants, P.A. Os painéis e discussões serão conduzidos tanto em inglês quanto em português, com tradução simultânea. O evento será encerrado com um almoço voltado ao networking entre os participantes, com a presença de renomados palestrantes.
Palestrantes
Embaixador Mauro Vieira (Embaixador do Brasil nos EUA)
Ministro João Otávio de Noronha (Superior Tribunal de Justiça – STJ)
Ministro Benjamin Zymler (Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU)
Magda Chambriard (ANP)
João Carlos Ferraz (Vice-Presidente do BNDES)
Bernardo Figueiredo (EPL e ex-Diretor-Geral da ANTT)
Richard Klien (Multiterminais e Santos Brasil)
David Neeleman (JetBlue e Azul)
Cesar Cunha Campos (FGV Projetos)
Carolyn Trabuco (World Fund)
Luis Martinez (Vice-Presidente do International Center for Dispute Resolution – ICDR)
Marçal Justen Filho (Fundador e Sócio da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini)
Alden Atkins (Sócio da Vinson & Elkins)
Maurício Gomm-Santos (Sócio da Smith International Law)
Cesar A. Guimarães Pereira (Sócio da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini)
Cristiana Fortini (Controladora-Geral do Município de Belo Horizonte)
Convidados
Ministra Miriam Belchior (Ministra do Planejamento)
Ministro Wagner Bittencourt (Chefe da Secretaria de Aviação Civil)
Nelson Hubner (ANEEL)
Maria das Graças Silva Foster (Petrobras)
Jorge Fontes Hereda (Presidente da Caixa Econômica Federal)
Lançamento da obra “Infrastructure Law of Brazil”
Durante o evento, será realizado o lançamento da edição 2012-2013 do livro “Infrastructure Law of Brazil“, editado por Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira e publicado pela Editora Fórum. Cada participante receberá uma cópia gratuita do livro. O lançamento do livro é mais uma motivação para que os participantes aprofundem o estudo em diversas áreas da infraestrutura no Brasil, além daquelas apresentadas nos painéis do evento. O livro propicia ao leitor uma base sólida da legislação brasileira nas áreas de energia, petróleo e gás, telecomunicações, transporte e logística, saneamento, gestão de resíduos, mineração, direito da concorrência, tributação sobre empresa, direito ambiental e licitações e contratos administrativos.
Serviço: Inscrição on-line pelo site: BACC – Brazilian-American Chamber of Commerce, Inc. Inscrição para associados da BACC: $150.00 Inscrição para não-associados: $350.00 Local: Harvard Club, 35 West 44th Street, New York
Transporte Público, leis e deveres dos usuários, veículos não motorizados, calçadas, ciclovias e mobilidade sustentável são alguns dos pontos que a Lei prioriza e que são comentados na obra
Pauta frequente nas propostas dos candidatos às Eleições, o trânsito das grandes e médias cidades é um dos pontos que mais preocupa o cidadão. Em abril deste ano, entrou em vigor o Estatuto da Mobilidade Urbana (nº 12.587/2012), com o objetivo de melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios. A nova legislação demanda, entre outros pontos, que as cidades do País com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana em até três anos, que devem ser integrados aos planos diretores.
Para falar deste e de outros tópicos do Estatuto que institui estas diretrizes, o Assessor Jurídico da BHTRANS (Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A), Geraldo Spagno Guimarães, está lançando a obra “COMENTÁRIOS À LEI DE MOBILIDADE URBANA – Lei nº 12.587/12. Essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade“, pela Editora Fórum. A sessão de autógrafos acontece dia 20 de setembro, das 18h às 21h30, na Livraria Leitura do Shopping Pátio Savassi, em Belo Horizonte, dentro dos festejos da Semana Nacional do Trânsito, 18 a 25, do Dia Nacional do Agente de Trânsito, 18, e do dia Mundial Sem Carro, comemorado no dia 22.
Para o autor, a mobilidade urbana é hoje um assunto bem parecido com o futebol, no qual cada brasileiro se julga técnico e capaz de sugerir as melhores soluções para a harmonia da cidade, da ordem e da convivência sustentável. “As pessoas apontam os problemas como se fossem causados exclusivamente por incompetência do governante ou do poder público. Contudo, é um tema mais tormentoso do que se imagina e não admite soluções cuja origem seja uma bravata de discussões intermináveis de botequim“, diz.
O livrodestaca os serviços públicos de transportes, bem como os princípios de direito que os orienta. “A mobilidade urbana é de tal importância que o transporte coletivo urbano é o único serviço público que a Constituição Federal classifica como de caráter essencial. Basta imaginar que uma greve nesse setor é capaz de inviabilizar, em grau bem acentuado, todos os demais serviços públicos, criando entraves ao desenvolvimento e à vida social em todos os níveis“, explica Geraldo Spagno Guimarães.
Serviço:
Lançamento e sessão de autógrafos da obra: “COMENTÁRIOS À LEI DE MOBILIDADE URBANA – Lei nº 12.587/12. Essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade” (256 páginas, Editora Fórum) Autor: Geraldo Spagno Guimarães Data: 20 de setembro de 2012 Horário: Das 18h às 21h30 Local: Livraria Leitura. Shopping Pátio Savassi – Av. do Contorno 6061 Lj 235/236. Bairro: São Pedro – Belo Horizonte – MG.
Questão atual e polêmica que está levantando debates, a distribuição dos royalties do petróleo é o objeto de estudo da obra de Cláudio Madureira: “Royalties de Petróleo e Federação” (Editora Fórum, 2012), que está sendo lançada no dia 13 de setembro, às 18h30, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, em Vitória
Em 2010, as regras atuais de distribuição dos royalties de petróleo começaram a ser contestadas no Congresso Nacional, quando foi definido o regime de partilha para exploração de petróleo na camada pré-sal. No mesmo ano, o Congresso aprovou uma nova forma de distribuição, vetada posteriormente pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determinava cotas iguais para todos os Estados e Municípios. Com isso, Estados produtores se sentiram lesados.
Depois de vetado, o projeto, conhecido como Emenda Ibsen, foi para o Senado, que realizou algumas alterações no projeto. A definição, no entanto, da votação do projeto de lei que altera a alíquota dos royalties do petróleo, só deve ocorrer após as eleições de outubro.
O livro “Royalties de Petróleo e Federação“, de Cláudio Madureira, busca explicar como se dá a distribuição dos royalties e participações especiais decorrentes da exploração do petróleo, nos termos do §1º do art. 20 da Constituição. Em especial, procurou-se compatibilizar essa disposição constitucional com a circunstância de a Lei nº 12.351/2010, que disciplina a exploração do petróleo sob o regime de partilha, não encartar critério de distribuição dessas participações governamentais aos Estados e Municípios, como determina a Constituição, o que se agrava pela circunstância de as discussões atualmente travadas em âmbito político-parlamentar não apontarem para a edição de norma válida sobre o tema. O que se propõe, em tal conjuntura, é a atribuição ao ordenamento jurídico-positivo de interpretação conforme a Constituição, como forma de suprir semelhante omissão legislativa, pela via da aplicação à exploração de petróleo sobre os regimes de concessão e partilha dos critérios de distribuição de recursos previstos na Lei nº 9.478/1997, que disciplina a exploração do petróleo sobre o regime de partilha.
Serviço:
Lançamento: Royalties de Petróleo e Federação Autor: Cláudio Madureira Data: 13 de setembro de 2012 Local: Auditório da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, 1590, Térreo, Santa Lúcia, Vitória/ES Horário: 18h30 Clique aqui e confira o Sumário da obra
“Parcerias entre Entidades Públicas e Contrapoderes” é o tema da palestra da Procuradora do Município do Rio de Janeiro, Vanice Lírio do Valle, dentro do V Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a Pós-doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV/RJ (EBAPE) e Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho, “a assinação constitucional de competências – por vezes, em regime comum ou concorrente – desafia uma adequada compreensão do federalismo de cooperação que se deseje operacionalizar”, diz. Por outro outro lado, explica a palestrante: a intensificação das relações … Leia mais… →
Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Desembargador Federal aposentado, Sérgio D´Andrea Ferreira vai falar sobre “O Negócio Jurídico Parciário Atípico“, no dia 3 de outubro, no V Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro. A palestra vai tratar, no âmbito da temática congressual, e a partir da abordagem do gênero ‘parcerias’; do que há de comum entre suas diversas espécies, e como se distinguem de outras categorias de atos jurídico-administrativos, bilaterais e plurilaterais; … Leia mais… →
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O livro é produto de exaustiva pesquisa jurisprudencial de mais de quatro mil acórdãos sobre o tema, cujo conteúdo é inserido facilmente ao longo do próprio texto à medida da pertinência com os capítulos tratados, enriquecido com amplo e sólido acervo bibliográfico nacional e estrangeiro de grandes doutrinadores em que baseada a obra, fruto ainda da reunião de mais de 15 anos de pródiga experiência do autor enquanto Procurador do Distrito Federal e advogado na área, com farta alusão à casuística, a iluminar as recorrentes dúvidas e perplexidades dos operadores jurídicos. De fácil consulta em face da pormenorizada referência dos tópicos ao longo dos capítulos concernentes a cada assunto tratado, o livro funciona como excelente meio de elucidação de dúvidas para os aplicadores do direito, ao mesmo tempo em que sua abordagem completa também empresta robustez à obra como meio de estudo sistemático do direito administrativo disciplinar.
Esta 3ª edição ainda é enriquecida, além dos comentários às hipóteses de infrações disciplinares e abordagem do aspecto material do direito administrativo disciplinar, com profunda pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária também nos sistemas de Portugal, Espanha, França, importantes referências teóricas no assunto com o contributo de eméritos jurisconsultos estrangeiros na temática.
Por tudo isso, o presente Manual de processo administrativo disciplinar e de sindicância revela-se indispensável para todos os que se debruçam sobre o estudo e sobre a aplicação da matéria: membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores e Consultores Públicos em geral, advogados, membros de comissões de sindicância ou de processo disciplinar, integrantes de corregedorias, autoridades administrativas, candidatos a concursos públicos, estudantes de direito, todos que buscam um estudo doutrinário rigoroso, atualizado de acordo com a orientação jurisprudencial dos Tribunais e da Administração Pública.
Amyra El Khalili foi uma das palestrantes do estande da Fórum durante a Bienal.
A Fórum promoveu diversos debates e palestras com autores, professores e personalidades jurídicas em seu estande, durante a Bienal do Livro em SP. No dia 13 de agosto, a economista Amyra El Khalili, membro do Conselho Editorial e colaboradora da Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental (FDUA), ministrou a palestra “Pós-Rio+20 – uma análise crítica da economia verde e da natureza jurídica dos créditos ambientais”.
A palestra ganhou repercussão em diversos sites e jornais especializados, ganhando inclusive, destaque na versão em português do jornal russo, o Pravda, e no site do diário chinês China Fórum (em inglês) Confira:
Pós-Rio+20 – uma análise crítica da economia verde e da natureza jurídica dos créditos ambientais
Autor: Amyra El Khalili*
Tudo que é financeiro, lamentavelmente, é econômico. Mas nem tudo que é econômico é financeiro!
Desde que foi instituído o MDL – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, pelo Protocolo de Quioto (1997), estamos manifestando nossas preocupações com a maneira pela qual os negócios e os acordos vinham sendo conduzidos. A tendência que temos observado é, infelizmente, que o mercado de carbono e seus derivados está repetindo os modelos centralizadores, arriscados, limitados e desgastados, sob os quais se estabeleceram os contratos nos grandes centros financeiros. Analistas internacionais estimam um rombo de aproximadamente U$ 222 trilhões nos derivativos, o que equivale a três vezes o PIB mundial. A crise financeira internacional não acontece em outro planeta para que a euforia em relação aos créditos ambientais seja isenta de críticas e rechaços, como ocorreu durante a Rio+20 no evento paralelo Cúpula dos Povos.
É aqui mesmo, neste mercado global desregulamentado, que estão sendo negociados acordos entre governos e instituições financeiras com o aval de algumas ONGs ambientalistas, contrariando a lógica matemática mais racionalista e, tais créditos, sendo tratados como commodities, ou seja, mercadoria padronizada para compra e venda. A poluição é uma nova modalidade de mercadoria. Assim como a máfia do lixo, dos aterros sanitários, do lixo tóxico e do lixo atômico, estão fazendo do que deveria ser eliminado um “ativo ambiental”.
Os argumentos que justificam o mercado de carbono são louváveis. O apelo para conter o aquecimento global é legítimo. As mudanças climáticas ocasionadas pela ação do ser humano estão mais que comprovadas cientificamente, ainda que alguns céticos se esforcem para derrubar teses e estudos consolidados. Porém, o modus operandi a que se pretende alcançar esses objetivos são questionáveis até para os mais monetaristas dos cientistas econômicos.
Os números apontados são discrepantes: estima-se que U$ 142 bilhões foram negociados nos derivativos de carbono, contra U$ 5 bilhões investidos diretamente em projetos de MDL. O que se verifica é que, de fato, há um mercado sem controle, formando uma bolha ambiental prestes a explodir, uma vez que o sistema financeiro mundial está totalmente entrelaçado por garantias que os bancos trocam entre os próprios bancos, as chamadas “trocas de chumbo”. Há um movimento internacional atento, monitorando e denunciando fraudes e corrupções nesses mecanismos.
No sistema financeiro, não existe operação que não tenha garantia real. Não se pode formar um fundo climático sem que haja garantias de liquidez. Usarão todos os papéis que encontrarem pela frente para lastrear seus negócios de altíssimo risco no curtíssimo prazo.
É nesse contexto, que está o cerne da polêmica em relação à “economia verde”. Resumindo, a crítica é procedente, pois se estrutura na crença que o mercado financeiro é soberano e tem capacidade para regular e promover ajustes com as forças do livre mercado, precificando a natureza e, com isso, estabelecendo prazos contratuais, ao gosto do freguês, sem metas e sem regras, opondo-se, assim, à política “comando controle” dos Estados.
Não foi por acaso que o documento final da Rio+20 desconsiderou os princípios acordados na Rio-92: o princípio do poluidor-pagador, o princípio da precaução e o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
Dessa forma, promove-se a via mais rápida para a financeirização dos bens ambientais, como água, biodiversidade, florestas (fauna, flora e patrimônio genético) e minério, com a conivência e aval dos governos, que transferem suas responsabilidades enquanto Estado para as corporações através do sistema financeiro nos modelos neoliberais mais agressivos dos últimos tempos. No entanto, para que isso aconteça, é necessário desmantelar leis ambientais, afrouxar a fiscalização, flexibilizar regras e engessar os movimentos sociais e ambientais.
Se um país não tem terra e água para plantar, compra (ou rouba) terras em outro continente. Esse movimento especulativo atrai todo tipo de negócios escusos. As terras mais cobiçadas são os territórios das populações tradicionais, caiçaras, indígenas e quilombolas. Os pequenos proprietários de terras, com mananciais, águas subterrâneas e represas e rios em suas propriedades, também são alvos dos especuladores, que prometem vantagens financeiras agindo com cartas de gaveta (side letters) de compra e venda de áreas vinculantes aos créditos de carbono e de compensações, usando, portanto, as áreas como garantias reais para negociar os tais títulos.
Esse movimento já ocorre na informalidade há 15 (quinze anos), à revelia dos órgãos normatizadores e fiscalizadores, colocando em risco a soberania nacional por conta de conflitos fundiários e rurais, entre outros fatores territoriais. O mais alarmante é a velha troca de votos por água. É delicada e preocupante a fragilidade das populações que não têm acesso à água, em quantidade e qualidade, e ao saneamento básico. Estas são reféns, há séculos, do voto de cabresto.
Agora, temos uma novidade eleitoral sofisticada: o voto de cabresto do REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação), e suas criativas variáveis, com a correria de diversos governadores e prefeitos assinando acordos com empresas estrangeiras. Resta saber quais são as bases jurídicas nas quais estão fundamentados todos esses acordos para que instituições financeiras internacionais administrem os bens ambientais desta nação. Outro caso interessante envolve ONGs, marketiando como se fossem instituições financeiras autorizadas a “funcionar” pelo Banco Central do Brasil. As ONGs anunciam produtos, sistemas de comercialização, cadastramento de clientes e negócios sob a lei das OSCs e OSCIPs. Isso pode?
Será que o mercado dos ativos ambientais, cuja natureza jurídica é incerta e extremamente confusa – quando camaleônicamente os players os tratam como commodities trocando, ao sabor dos ventos, para valores mobiliários (valores ambientais) ou para ativos ambientais e sabe-se lá que nome darão aos mesmos bois -, está isento de regras, normas, não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, não será processado por prática de propaganda enganosa, entre outras arbitrariedades, abusando da falta de conhecimento técnico da população desavisada? São essas as perguntas que faremos aos futuros candidatos e aos seus partidos nas próximas eleições. Enquanto isso, quem viver o Pós-Rio+20 verá!
*Amyra El Khalili é economista e autora do e-book Commodities Ambientais em Missão de Paz: Novo Modelo Econômico para a América Latina e o Caribe. São Paulo: Nova Consciência, 2009. 271 p. Acesse gratuitamente www.amyra.lachatre.org.br
Confira as fotos do segundo dia do XIII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que acontece na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, em Curitiba. Hoje, 31, o evento prossegue com discussões sobre Improbidade Administrativa, Ficha Limpa, Concessão de Aeroportos, Serviço Público e Sustentabilidade, Presidencialismo de Coalizão e Gestão Púbica, entre outros.
O livro “DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS” será lançado na próxima quarta-feira, dia 5 de setembro, de 18h às 20h, no Auditório da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo. O evento de lançamento da obra contará com palestra de Francisco Rezek, ex-ministro do STF e ex-juiz da Corte Internacional de Haia.
O livro é organizado pelo especialista do Instituto Millenium Alexandre Coutinho Pagliarini, em parceria com o professor da DIREITO GV Dimitri Dimoulis. Trata-se de uma análise da influência dos Direitos Humanos no Direito Constitucional, no Direito Internacional e/ou no Direito Constitucional Internacional.
Da leitura dos textos na obra constantes pode-se chegar à conclusão de que o Direito Internacional deve se utilizar dos mecanismos de fechamento hermético do Direito nacional para alcançar efetividade. Já ao Direito Constitucional cabe o aproveitamento das lições de cosmopolitanismo que podem ser obtidas do Direito Internacional para que a lógica hermética do primeiro esparrame mundo afora os seus efeitos, principalmente no que tange à produção de normas jurídicas protetoras de Direitos Humanos em nível global.
Serviço:
Lançamento: “DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS” Coordenadores: Alexandre Coutinho Pagliarini e Dimitri Dimoulis Data e Hora: 05/09/12 Horário: 18h às 20h Local: Escola de Direito da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – SP Endereço: Auditório DIREITO GV – Rua Rocha, 233 – Bela Vista, São Paulo – SP Inscreva-se em:www.fgv.br/direitogv/eventos Mais informações: (11) 3799 2221
