O Fórum Internacional de Controle realizado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), em parceria com a Editora FÓRUM, deixou inúmeras reflexões para os profissionais do Direito ligados, direta ou indiretamente, às repercussões envolvendo as contratações públicas no Brasil.
O evento aconteceu na sede do tribunal em Manaus, entre os dias 18 e 19 de agosto, e contou com a presença de inúmeras autoridades e especialistas em licitações e controle, fomentando o tema das contratações públicas e seus novos paradigmas.
No primeiro dia, o professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pedro Gonçalves, trouxe a experiência da União Europeia no que concerne à proteção do meio ambiente e as compras públicas. Ele refletiu sobre como o Estado, que tende a realizar compras diversas e robustas, tem o poder de regular o mercado segundo suas necessidades. Esse é o argumento central usado pelo especialista ao alertar para o que já é uma tendência nos governos da Europa: “é possível proteger o meio ambiente por meio das contratações públicas”.
Segundo ele, embora muito ainda precise ser feito, para o futuro, em uma possível revisão da legislação europeia, a proteção dos recursos naturais será condição primeira das licitações. Podendo assim, participar dos processos de contratação, apenas entidades licitantes que tenham essa premissa como base.
Prof. catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pedro Gonçalves. Foto: Thiago Fernandes.
Na segunda parte da manhã, o professor Rafael Véras, mestre em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), falou sobre os controles públicos e a LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A programação também contou com a palestra de Felipe Gussoli, doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, especialista em Direito Administrativo com o tema “Controle de Convencionalidade pelos Tribunais de Contas”, prevenindo para a adoção de programas de compliance nas contratações.
Em seguida, Juan Carlos Covilla, professor da Universidad Externado de Colombia, falou sobre “El Control en Los Contratos Públicos a través de dispute boards”. Anderson Pedra, Procurador do Estado do Espírito Santo-ES, por sua vez, tratou dos “novos institutos: o papel do controle como curador da Nova Lei de Licitações”.
Da esquerda para a direita, o prof. Rafael Sérgio de Oliveira, o prof. Anderson Pedra, o presidente da FÓRUM, Sr. Luís Cláudio, o presidente do TCE-AM, cons. Érico Desterro, o cons. do TCE-AM, Mario Manoel Coelho de Mello, o prof. Felipe Gussoli e o prof. Juan Carlos Covilla. Foto: Thiago Fernandes.
Novos fiéis para o Controle
O segundo dia contou com a palestra do professor Rafael Sérgio de Oliveira, procurador federal da Advocacia Geral da União – AGU com o tema “O papel do Controle em face da assimetria informacional na Nova Lei de Licitações”. O especialista destacou o valor que tem a gestão pública para a civilidade e cidadania, exaltando que este papel não é só das instituições, mas da sociedade. Já o assunto sobre tecnologia blockchain nas contratações públicas foi tratado pela professora Mirela Miró Ziliotto, mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR.
Christianne de Carvalho Stroppa, assessora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, especialista em licitações, falou sobre a contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública e a gestão de facilities.
Da esquerda para a direita, prof. Anderson Pedra, presidente da FÓRUM, Sr. Luís Cláudio, presidente do TCE-AM, cons. Érico Desterro, profa. Christianne Stroppa, o cons. do TCE-AM, Mario Manoel Coelho de Mello, o prof. Rafael Sérgio de Oliveira e a profa. Mirela Miró. Foto: Thiago Fernandes.
O ministro do Tribunal de Contas da União – TCU, Bruno Dantas, também foi um dos palestrantes. Ele iniciou destacando o compromisso da Editora FÓRUM com a propagação do conhecimento jurídico de qualidade.
“Felizmente temos no Brasil uma editora do porte da FÓRUM para divulgar com muita solidez e consistência toda a produção cultural vasta que temos e quase toda ela se concentra na Editora FÓRUM.”
Na sequência, o ministro disse ter sido desafiado a falar de um tema que é caro à comunidade do Controle, em um momento transitório importante, pois o Brasil se prepara para receber a INCOSAI, que é uma Organização Internacional Consultiva da ONU para assuntos de Controle, congregando 196 países.
Na ocasião, ele afirmou o rigor com o qual o TCU fiscaliza as contas de seus governos e comentou que a aderência aos padrões internacionais de auditoria dá respaldo técnico ao país para sustentar a qualidade dos julgamentos.
Ao fazer uma análise crítica da transformação do Controle Externo a cargo do TCU (o paradigma constitucional de 1988), tema da sua explanação, o ministro destacou que houve uma mudança importante de perfil que antes era meramente cartorial (atos de admissão e aposentadoria de servidor, controle de ato de pessoal hoje é feito no computador no TCU, coisas do século XIX).
“Hoje no TCU temos feito algo que é modelo para a UNESCO que é uma auditoria contínua na folha de pagamento. Sistemas do TCU são alimentados automaticamente quando as folhas de pagamento são lançadas e se houver algum valor diferente o auditor é avisado”.
Dessa forma, destacou o papel do controlador.
“O ser humano jamais será dispensado. Quanto mais tecnologia nós tivermos, mais precisaremos de seres humanos capacitados para gerir as ferramentas de tecnologia.”
E finalizou conclamando “novos fiéis para o Controle”:
“Acreditem nesta religião que é o Controle. Nós precisamos conquistar mais fiéis para esta nossa religião porque é disso que o nosso povo precisa para que os recursos tão parcos do nosso orçamento sejam dirigidos para políticas públicas eficientes”.
Ministro do TCU, Bruno Dantas. Foto: Thiago Fernandes.
O encerramento do Fórum foi realizado pelo ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal, com a palestra “Federalismo e os Tribunais de Contas no Brasil”. Ele reforçou o papel fiscalizador dos Tribunais de Contas e destacou a importância das eleições democráticas para o país.
“Nós inauguramos uma democracia muito sólida a partir de 1988. Nós tivemos várias crises econômicas e políticas, tivemos desassossegos de distintas naturezas, mas as instituições sempre permaneceram. A Justiça Eleitoral, capitaneando essas eleições com muita firmeza, e as urnas eletrônicas são algo extraordinário, uma conquista e até motivo de inveja para outros países”.
Ministro do STF,