Expediente
Coordenador: Marcos Ehrhardt Jr.
Periodicidade: Quinzenal
ISSN 2764-0116
14 de maio de 2024
A União concedeu, mediante processo licitatório, à Concessionária Y a exploração das atividades aeroportuárias no aeroporto da cidade brasileira X, sendo que no contrato entre a União e a Concessionária Y é expressa a possibilidade de a referida concessionária realizar contratos com outros particulares para o fornecimento de bens e de serviços para quem trabalha […]
30 de abril de 2024
Antes de responder a pergunta que serve de título a este pequeno ensaio, é preciso definir o conceito do que denominamos genericamente “inteligência artificial”. Existem diferentes níveis de desenvolvimento de aplicações algorítmicas, para os mais diversos usos, sendo importante anotar que para a maioria da população, apenas as formas mais simples e básicas da IA […]
16 de abril de 2024
A temática do planejamento sucessório assume importante pauta para o direito e traz consigo uma necessária rediscussão acerca de diversos institutos do direito das sucessões. Ele é um instrumento de democratização das relações sucessórias. A uma, porque ele não se dá apenas por intermédio da realização de testamento. A duas, porque o tema tem aproximado […]
2 de abril de 2024
A indignidade prevista no Código Civil vigente abrange não somente os casos de exclusão da herança, aqueles que incorrerem em conduta que se desvia do comportamento que se espera de um herdeiro (arts. 1.814 a 1.818) – aqui incluídos tanto os herdeiros legítimos quanto os testamentários –, mas também as hipóteses de deserdação (arts. 1.961 […]
5 de março de 2024
O contrato, assim entendido como instrumento de consolidação da autonomia da vontade para criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações, sempre foi um dos objetos centrais de estudo da ciência jurídica e, de certa forma, orbita o centro de gravidade ontológico do direito privado desde sua mais tenra formulação. Exercendo tal papel central, sofreu ampla […]
20 de fevereiro de 2024
A sociedade contemporânea está inclusa em um regime informacional monopolizado pela grande marca algorítmica. Neste diapasão, emerge a discussão sobre os limites do que é verdade e o que é fake News. Não restam dúvidas que o mal do século é o desencontro do que é fato e do que não é, mas frente a […]
6 de fevereiro de 2024
O ano judiciário de 2024 iniciou com uma decisão importante para o direito das famílias, com grandes repercussões no campo sucessório. No dia 1º de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado […]
21 de novembro de 2023
Considerações iniciais: a transmissibilidade dos bens digitais A Era Digital trouxe a possibilidade de se armazenar em meio virtual diversos registros da vida humana, como fotos, músicas, documentários, dentre outros que tradicionalmente ocupavam locais privados, como gavetas, cofres e caixinhas cuidadosamente decoradas embaixo das camas. Indivíduos, paulatinamente, migraram de sua vida física para o ambiente […]
7 de novembro de 2023
A ASSOCIAÇÃO CIVIL, MOVIMENTOS ASSOCIATIVOS E A CONSTRUÇÃO DE NOVOS ESPAÇOS SOCIAIS. A associação civil é um instrumento de realização de direitos individuais fundamentais do Estado Democrático de Direito. Pretende-se, uma vez consolidada essa premissa, analisar como elas podem funcionalizar os direitos e interesses coletivos para o acesso a bens comuns na sociedade atual, pois […]
24 de outubro de 2023
Dogmaticamente, a figura do contrato é caracterizada como um negócio jurídico bilateral com objeto e sujeitos definidos, pelo menos formado de duas manifestações de vontade, proposta e aceitação, as quais convergem em um denominador comum, produzindo efeitos jurídicos. Reflexo das codificações oitocentistas, é regido pela máxima pacta sunt servanda, de modo que, observados os requisitos […]