A indignidade prevista no Código Civil vigente abrange não somente os casos de exclusão da herança, aqueles que incorrerem em conduta que se desvia do comportamento que se espera de um herdeiro (arts. 1.814 a 1.818) – aqui incluídos tanto os herdeiros legítimos quanto os testamentários –, mas também as hipóteses de deserdação (arts. 1.961 […]
Em março, vários livros entraram para compor o acervo da FÓRUM com temas relevantes do Direito, como a nova Lei de Licitações e Contratos, fiscalização relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Direito Administrativo, prorrogações antecipadas dos contratos de concessão de serviço público, mecanismos do Impeachment, Direito Agrário Constitucional e questões referentes à soberania estatal […]
Ao longo de mais de três décadas, nós, da FÓRUM Conhecimento Jurídico, nos dedicamos à produção de conteúdo jurídico de qualidade, oferecendo além de livros e revistas científicas, cursos e eventos presenciais e in company que se destacam no cenário do Direito e Ciências Afins. Todo esse conhecimento gerado, certificado e sistematizado pela FÓRUM, está […]
1. Introdução A Administração Pública deve pautar a sua atuação com propósito primário de atender o interesse público e os objetivos constitucionais. Devido a isso, desde a Constituição até a atos normativos de menor hierarquia, são encontrados princípios e regras aplicáveis ao Poder Público e aos administrados para se buscar o efetivo cumprimento das finalidades […]
Sancionada em 2012, a Lei nº 12.636 estabelece o dia 7 de março para homenagear as advogadas e os advogados públicos. A data foi escolhida a partir de um marco histórico: a criação, em 1608, ainda na época do Brasil-Colônia, do cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco. Mas você […]
O contrato, assim entendido como instrumento de consolidação da autonomia da vontade para criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações, sempre foi um dos objetos centrais de estudo da ciência jurídica e, de certa forma, orbita o centro de gravidade ontológico do direito privado desde sua mais tenra formulação. Exercendo tal papel central, sofreu ampla […]
A sociedade contemporânea está inclusa em um regime informacional monopolizado pela grande marca algorítmica. Neste diapasão, emerge a discussão sobre os limites do que é verdade e o que é fake News. Não restam dúvidas que o mal do século é o desencontro do que é fato e do que não é, mas frente a […]
Em 2024, a 19ª edição do Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública — FBCGP acontecerá nos dias 21, 22 e 23 de agosto e acompanhará os primeiros seis meses de aplicação — exclusiva e obrigatória — da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) no Brasil. É uma oportunidade para que os profissionais e […]
A FÓRUM Conhecimento Jurídico, em parceria com o Observatório da Nova Lei de Licitações – ONLL, informa que a data do 19º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública — FBCGP, que seria realizado entre os dias 22 e 24 de maio de 2024, foi alterada. Devido ao comprometimento considerável da rede hoteleira em Brasília […]
Absolutamente consagrada no meio jurídico, a obra Curso de Direito Administrativo, faz parte da história de juristas do Brasil e de diversos outros países. Redigida por Celso Antônio Bandeira de Mello, sua 37ª edição tem a chancela da FÓRUM Conhecimento Jurídico. Na Nota à nova edição, o autor conta as principais atualizações: “Como todos sabem, […]