Autor: Editora FÓRUM

Da necessidade de as agências regulatórias infranacionais possuírem independência decisória para atender o Novo Marco Legal do Saneamento Básico

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Por conta da Lei nº 14.026/2020, o artigo 21 do Novo Marco Legal do Saneamento (NMLSB) – reiterando parte da redação original da Lei nº 11.445/2007 – foi muito claro ao afirmar que a “função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos […]

Identidade de gênero, efetividade e responsabilidade civil. Transgêneros e o processo transexualizador | Coluna Direito Civil

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A ignorância e a falta de conhecimento são, certamente, as maiores forças motrizes do ódio e intolerância que permeiam a sociedade em que vivemos. Contudo não se pode mais admitir, ante ao amplo acesso à informação existente nos dias atuais, mormente após o advento da internet e da inclusão digital, que tal sorte de escusa […]

Teletrabalho no ambiente público é destaque na edição 247 da FCGP

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Desde que se popularizou com a pandemia de COVID-19, o teletrabalho tem sido estudado por diversos especialistas e ganhou destaque na edição de nº 247 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2020, 1 em cada 10 trabalhadores brasileiros ficou em “home office“. […]

A nova formação de preços no setor de saneamento: a onda de reformas das estruturas tarifárias das companhias estaduais de água e esgoto | Coluna Direito da Infraestrutura

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  O atendimento das metas de universalização dos Serviços de Água e Esgoto (USAE), de que trata o art. 11-B trazido pela Lei n°14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Setor de Saneamento), depende, prioritariamente, da capacidade de financiamento dos investimentos que terão de ser realizados por operadores públicos e privados. Nada obstante, não tratamos, neste artigo, […]

3 novidades que você não pode perder em agosto

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O mês do advogado está chegando e você precisa se preparar para aproveitar ao máximo as oportunidades imperdíveis de agosto na FÓRUM. Veja abaixo como os próximos 30 dias podem surpreender você: Personalize suas obras de interesse Levamos a sério a sua opinião e queremos saber: quais livros não podem faltar no dia a dia […]

A Telemedicina Inteligente e a nova Resolução n.º 2.314/2022 do CFM | Coluna Direito Civil

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As breves reflexões ora expostas tiveram como base o artigo intitulado “Os Impactos da Inteligência Artificial na Telemedicina”, que está no prelo.     A área da saúde tem sofrido fortemente os impactos dos avanços biotecnológicos, da tecnologia, da informática, da inteligência artificial e dos novos meios de comunicação. Com isso, a prestação de serviço […]

Conheça 9 livros lançados em julho com grandes temas do Direito

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Julho está quase no fim, mas a produção editorial na FÓRUM continua a todo vapor com o lançamento de grandes obras que congregam os principais temas do Direito na atualidade. De federalismo, passando por democracia, improbidade administrativa e relações trabalhistas, você não pode perder os novos livros e ficar cada vez mais conectado com o […]

Editora FÓRUM disponibiliza e-book sobre tipificação do ato de improbidade

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O e-book com o artigo “Inovações na tipificação do ato de improbidade” já pode ser baixado, gratuitamente, na página da Editora FÓRUM neste link. Professor do Programa de Capacitação FÓRUM, dos cursos de graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Presidente do Instituto CEDDE (Centro de Estudos de Direito e Desenvolvimento […]

Luna Barroso explica modelo de regulação da liberdade de expressão na internet

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No Dia da Liberdade de Pensamento, 14 de julho, a reflexão sobre esse direito, conquistado ao longo dos séculos, ganha ainda mais importância na atualidade. Com a ascensão da internet, das mídias e redes sociais, o conceito, tão largamente difundido, tem sido motivo de revisitação teórica e prática por diversos especialistas. Tudo devido à forma […]

Direito e Rock se misturam?

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“Hoje é dia de Rock, bebê”! Todo dia 13 de julho, o Dia do Rock celebra esse estilo musical que revolucionou o comportamento social da juventude na segunda metade do século XX. E você pode estar se perguntando: mas o que isso tem a ver com o Direito? Sim, os dois assuntos se misturam segundo os autores […]