A Interoperabilidade das Competências como Alternativa das Mudanças Provocadas pelas Medidas Provisórias n.o 1.154 e 1.156, de 10 de janeiro de 2023 e dos Decretos Federais n.0 11.333 e 11.349, de 10 de janeiro de 2023 ao Setor do Saneamento Básico
O Governo Federal logo em seus primeiros dias, causou um rebuliço no setor do saneamento básico com a edição das Medidas Provisórias nº 1.154/2023 e 1.156/2023 e dos Decretos Federais nº 11.333/2023 e 11.349/2023, trazendo, basicamente, quatro grandes mudanças significativas. A primeira mudança alterou a estrutura ministerial, desmembrando as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional, para o […]