5 de maio de 2022
As normas de referência no Novo Marco Regulatório do Saneamento: ensaio para aplicação da Soft Regulation no direito brasileiro | Coluna Direito da Infraestrutura
O setor de saneamento enfrenta desafios regulatórios não triviais. O mais saliente, para o aqui importa, decorre das denominadas falhas de coordenação[1], as quais dizem respeito aos casos de inconsistências e incoerências regulatórias experimentadas pela multiplicidade de entidades reguladoras subnacionais no setor de saneamento. Razão pela qual o art. 48, III, da Lei n°11.445/2007 (com […]
