Destaque

Segundo consta no artigo 38, inc. VI da Lei nº 8.666/93, o processo administrativo de contratação pública deve ser instruído, entre outros documentos, com “pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade”. Como prevê a norma, é possível optar por apenas um parecer (técnico ou jurídico). Para o professor Jorge Ulisses Jacoby […]

Prevista no Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a contratação direta sem licitação na administração pública é uma exceção à regra das contratações públicas. Conforme a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a contratação direta ocorrerá em apenas duas hipóteses: dispensa de licitação, que ocorre quando a licitação é exigível, mas não ocorrerá por […]

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, 3 de 18 destaques votados sobre o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). A primeira emenda aprovada, de autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC), impede a compra de artigos de luxo pela administração pública, conforme definições de um regulamento posterior. De acordo com a norma, após 180 dias da […]

Um livro que busca a verdade por trás da aparência, sem fórmulas prontas, alegorias demagógicas e todos os clichês facilmente encontrados em textos e falas sobre empreendedorismo e gestão.  Esta é a obra “Diário de um empreendedor público”, de autoria de Renato Ribeiro Fenili, secretário adjunto de Gestão do Ministério da Economia, recém-lançada pela Editora […]

REVISTA DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR – RDTS ISSN 1981-2493   CHAMADA PÚBLICA DE TRABALHOS VOLUME 13, NÚMERO 25 / 2019   A Editora Fórum comunica que seu edital de fluxo contínuo está aberto para submissão de trabalhos, a compor os números da Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS, no ano de 2019, […]

Brasília sediará, nos dias 06 e 07 de junho, o 12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança. O tradicional evento reunirá autoridades e especialistas para debaterem temas, como compliance, sistemas de integridade, governança, combate à corrupção, entre outros. Para reforçar a importância e justificar a sua participação no fórum, listamos 7 excelentes razões […]

  Os escândalos de corrupção no Brasil já fazem parte da rotina dos noticiários nacionais. Mas como um problema como esse se tornou comum no país? Quais são as suas origens? Como prevenir e combater a corrupção?  Como os agentes de controle, advogados públicos, membros do Ministério Público, juízes e autoridades públicas devem atuar para […]

  Prevenção e combate à corrupção em um só evento. Esta é a proposta do 12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança, promovido pela FÓRUM, que será realizado nos dias 06 e 07 de junho, em Brasília. Com o tema “Governança, Compliance e Integridade na Administração Pública: do Discurso à Prática”, o fórum […]

Os honorários advocatícios e as suas alterações decorrentes do Novo Código de Processo Civil estão na recém-lançada obra de autoria do ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, e da advogada e doutora em Direito Processual Civil, Estefânia Viveiros. Entre as principais mudanças, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) colocou um fim […]

  Já está disponível para a pré-venda, na Livraria Virtual Fórum, a o obra “Tratado do Equilíbrio Econômico-Financeiro” coordenada pelo professor de Direito Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná Egon Bockmann Moreira.  O livro conta com textos dos mais respeitados estudiosos do tema no Brasil, Portugal e  Espanha e reúne tanto juristas […]