Autor: Editora FÓRUM

Modelos de regulação tarifária em projetos de infraestrutura: hibridismos, contradições e perplexidades | Coluna Direito da Infraestrutura

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Como é de conhecimento convencional, duas são as formas mais tradicionais de estruturação da regulação tarifária de projetos de infraestrutura: a regulação discricionária (discretionary regulation), predominante realizada pela entidade reguladora; e a regulação, por contrato (regulation by contract), estruturada a partir do contrato de concessão. A regulação discricionária (discretionary regulation) tem por desiderato estabelecer uma […]

Comentários à MP nº1.068/21, sua inconstitucionalidade e as alterações pretendidas no Marco Civil da Internet | Coluna Direito Civil

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  No dia 6 de setembro de 2021, às vésperas de uma conturbada comemoração do 199º aniversário da proclamação da Independência do Brasil, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória de nº 1.068/21, que alterava a Lei nº 12965/2014, o Marco Civil da Internet, para disciplinar novas regras sobre a moderação de conteúdo de […]

Liberdade de Expressão nas Redes Sociais e Responsabilização dos Provedores | Coluna Direito Civil

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Indubitavelmente, a liberdade é um dos valores mais importantes para o direito. Significa a possibilidade de o indivíduo optar entre as alternativas possíveis e manifestar-se, fazendo ou deixando de fazer alguma coisa. Está consubstanciada no livre arbítrio, no agir conforme sua vontade. No campo jurídico, a liberdade representa o poder de produzir efeitos no campo […]

Domine diversos aspectos da nova Lei de Licitações com uma série de cursos chancelados pela FÓRUM

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Ciente da necessidade de capacitação dos profissionais que atuam com contratações e licitações diante das alterações e inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, a Editora FÓRUM em parceria com o Observatório da Nova Lei de Licitações – ONLL, elaborou uma série de cursos online que tratam de diferentes aspectos do novo marco legal. O intuito […]

Liberdade de expressão dos servidores públicos: responsabilidade civil por danos a terceiros e à administração pública | Coluna Direito Civil

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O texto a seguir é um breve relato do artigo que escrevi para o livro “Liberdade de expressão e as relações privadas”, Editora Fórum/2021, coordenado pelos professores Marcos Ehrhardt Júnior, Gustavo Andrade e Fabiola Albuquerque Lôbo. O meu artigo trata da liberdade de expressão dos servidores públicos e da responsabilidade civil por danos a terceiros […]

Todas as concessões têm bens reversíveis? | Coluna Direito da Infraestrutura

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A influência do direito Continental Europeu nas modelagens concessórias ainda causa certas perplexidades jurídicas. Ao se modelar um contrato de concessão, o operador do direito não se desvincula do entendimento de que o trespasse de um serviço público congregaria um regime jurídico único, mesmo que tal regime esteja dissociado da produção de eficiências produtivas e, […]

Liberdade de expressão: um direito absoluto no ambiente familiar? | Coluna Direito Civil

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De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.[1] Como se sabe, a liberdade de expressão constitui um […]

O mérito do riso: limites e possibilidades da liberdade no humor | Coluna Direito Civil

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“Certos humoristas captaram a envergadura e as nuances dessa fase evolutiva da desorientação com mais acuidade do que os próprios filósofos e sociólogos. Talvez este também seja um sinal dos tempos” – Domenico De Masi.[1]   A liberdade de fazer humor usualmente toma como escudo a repulsa à censura de outrora, como se fosse carta […]

Critério de menor Valor Presente Líquido (VPL) de receitas nas concessões: por que não?

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  O prazo não é um elemento aleatório ao regime concessório. Na verdade, cuida-se do período de tempo serviente a equilibrar a amortização dos investimentos realizados, em determinado ativo, com a rentabilidade que justifica a sua exploração privada[1]. Diante disso, tenho para mim que a fixação de um prazo em um projeto de infraestrutura tem […]