O Plenário da Câmara concluiu nessa quarta-feira (12/03) uma das votações mais importantes dos últimos meses e que vem sendo feita ao longo de muitas semanas: a que dá origem ao novo Código de Processo Civil. O relator, deputado Paulo Teixera (PT-SP), comemorou a conclusão e explicou qual é a principal diferença entre o código […]
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos de votação e seguirá para o Senado. Na primeira votação, houve […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 5766/13, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos a crimes hediondos. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41). O projeto tramita em caráter conclusivo e será enviado […]
Tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que propõe férias de 30 dias por ano aos advogados. A proposta, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), reivindica a inclusão do dispositivo na Lei 8.906/94, que rege o Estatuto da Advocacia. De acordo com a PL, a comunicação das férias deve ser feita à […]
Foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira, 17 de agosto, a Proposta de Emenda Constitucional 11/2010, que visa mudar o processo das medidas provisórias (MPs). O objetivo é diminuir o prazo para análise das MPs pela Câmara e Senado. O prazo para essa apreciação passa a ser de 80 e 30 dias, respectivamente. […]
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) está fazendo campanha favorável à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 544/2002, que tem como objetivo criar novos Tribunais Regionais Federais nos estados de Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas. A PEC ainda está na Câmara dos Deputados e o presidente da AJUFE, Gabriel Wedy, foi buscar […]