Antes mesmo do Governo Federal anunciar, em abril deste ano, a prorrogação da obrigatoriedade de uso da nova Lei de Licitações — Lei nº 14.133/21, sob a justificativa de capacitar os servidores pelo país, o treinamento dos profissionais no município de Vitória da Conquista, na Bahia, já era uma realidade.
A cidade do interior baiano possui mais de 340 mil habitantes e tem feito da capacitação dos seus servidores, a melhor estratégia para atender à população da forma mais eficiente possível.
Recentemente, 12 servidores das secretarias de Gestão e Inovação (SEMGI), Educação (SMED), Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção (SMTC) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), participaram do 18º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública — FBCGP, que aconteceu nos dias 11 e 12 de maio, em Brasília-DF.
O evento reuniu centenas de servidores públicos, membros de diversas instituições e órgãos de todo o país, além de autoridades e especialistas em contratações públicas, consolidando a tradição do FBCGP na abordagem do tema, sendo um dos principais celeiros de inovação, fonte de conhecimento, debate e atualização sobre compras públicas do Brasil.
Segundo o secretário municipal de Gestão e Inovação de Vitória da Conquista, Edimário Freitas, que acompanhou a programação de perto, a participação da equipe da prefeitura local foi uma oportunidade de trocar experiências, conhecer boas práticas e debater sobre as novidades trazidas pela nova Lei de Licitações.
“A nossa participação no Fórum foi de extrema importância para aprimorar os processos de compras públicas da Prefeitura. Nós buscamos sempre a eficiência e a transparência nas nossas ações. Participar de eventos como esse é fundamental para estarmos atualizados sobre as melhores práticas em compras governamentais e aplicarmos no nosso dia a dia”, destacou o titular da SEMGI.
“O Governo Municipal reforça seu compromisso com a transparência e a eficiência nas compras públicas e seguirá buscando sempre aprimorar seus processos para garantir a melhor aplicação dos recursos públicos em benefício da população”, complementou Edimário.
Por uma capacitação urgente e necessária
Durante o evento, os especialistas — principais mestres em Direito Público do país —, comentaram sobre a importância da capacitação para que a Lei nº 14.133/2021 faça sua estreia obrigatória, definitivamente, ao final de 2023.
“A Lei nº 14.133 possui 190 artigos; uma lei extremamente complexa e difícil, e não há alternativa para a Administração Pública, senão capacitar e qualificar seus servidores para a aplicação da lei. Eu sempre faço uma metáfora em relação a esse assunto: ‘a lei é uma metralhadora avançada, mas precisa ser usada por um policial habilitado e qualificado que proteja a sociedade’. Não há como você ter uma lei extraordinária, se ela não puder ser usada com todas as suas funcionalidades. Isso é um grande desafio da Administração Pública”, pontua o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler.
Para Gabriela Pércio, mestre em Gestão de Políticas Públicas e consultora em Licitações e Contratos, “é necessário que haja um pensamento voltado para a melhor forma de capacitar os gestores públicos. Isso sempre foi necessário, agora, ainda mais. Não há como implementar essa lei, da forma correta, se não houver uma atenção específica das autoridades no tocante à capacitação dos agentes públicos. É impossível. E as consequências vão ser desagradáveis para todos, mas principalmente para aqueles que estão se esforçando, na base, tratando concretamente de colocar essa lei em prática”.
Novo prazo de aplicação da Lei nº 14.133/2021
Em abril deste ano, o Governo Federal, atendendo à demanda, sobretudo das Administrações Municipais, emitiu a Medida Provisória (Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023) que altera a revogação da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), do Regime Diferenciado de Compras (Lei nº 12.462/2011) e da Lei do Pregão (Lei nº 10.520/21).
Durante a 24ª Marcha em Defesa dos Municípios, que aconteceu em março deste ano, os gestores municipais pediram mais tempo para se adaptarem à Nova Lei de Licitações — Lei nº 14.133/21. Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023, segundo o teor da MP.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, reforçou que esse será um período para capacitação de servidores municipais na adequação à nova Lei de Licitações.
“Esse 1 ano vai ser um período para que todos os municípios e seus servidores estejam aptos e seguros. A nossa intenção é que, a partir do ano que vem, a nova lei seja a verdadeira e única lei de licitações do Brasil”, declarou para o site gov.br.
Solução completa em capacitação sobre a nova Lei de Licitações
Programa de Capacitação FÓRUM 2023
A FÓRUM preparou a 2ª edição do Programa de Capacitação FÓRUM contemplando, entre outros temas, a Nova Lei de Licitações e Contratos.
O Programa consiste em cursos elaborados por renomados doutrinadores, organizados em etapas e ofertados ao longo do ano e que abordam desde os parâmetros necessários para implementação da Lei nº 14.133/21 até as inovações trazidas pelo novo marco legal.
O objetivo é apoiar as instituições no treinamento de suas equipes, proporcionando o aprendizado efetivo e a ampliação da visão frente aos desafios vivenciados na esfera do Direito.
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