A FÓRUM Conhecimento celebra, em 19 de maio, o Dia Nacional da Defensoria Pública, data instituída pela Lei n.º 10.448/2002 como forma de reconhecer e valorizar o papel essencial da Defensoria Pública na promoção do acesso à justiça e na proteção dos direitos fundamentais.
Instituição permanente do Estado, a Defensoria Pública tem como missão prestar assistência jurídica integral e gratuita à população em situação de vulnerabilidade. Sua atuação vai além da representação judicial: defensores e defensoras públicas exercem um papel ativo na promoção dos direitos humanos, na mediação de conflitos e na consolidação da cidadania.
Ao garantir que todas as pessoas tenham acesso à orientação jurídica e à ampla defesa — independentemente de sua condição econômica —, a Defensoria Pública contribui diretamente para a efetivação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. É por meio de seu trabalho técnico, comprometido e humanizado que se amplia o alcance da justiça social no país.
Sobre a Defensoria Pública
A Defensoria Pública da União atua na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, na Justiça Eleitoral, nos Tribunais Superiores e em instâncias administrativas da União. Já as Defensorias Estaduais atuam nos tribunais de justiça.
Todos os brasileiros possuem o direito constitucional à defesa, o que fundamenta a existência das defensorias públicas, responsáveis por atender aqueles que não têm condições financeiras de arcar com honorários advocatícios. Esse serviço é oferecido gratuitamente à população em situação de vulnerabilidade, tanto na esfera federal quanto na estadual.
Cabe aos defensores públicos orientar os cidadãos e defender seus interesses e direitos. Um dos principais trabalhos desenvolvidos é a conciliação entre as partes. Em muitos casos, o simples aconselhamento jurídico é suficiente para esclarecer dúvidas e resolver conflitos sem necessidade de ação judicial.
Avanços e desafios para o pleno acesso à justiça
Apesar dos avanços conquistados, os desafios para a ampliação do acesso à justiça ainda são expressivos. Segundo a “Pesquisa Nacional da Defensoria Pública”, com dados atualizados até junho de 2024 e divulgada em setembro do mesmo ano, das 2.565 comarcas da Justiça estadual existentes no país, apenas 1.315 (51,3%) contam com atendimento regular da Defensoria Pública. Outras 200 comarcas (7,8%) são atendidas de forma parcial ou excepcional.
A pesquisa, conduzida em parceria entre o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais (CNCG), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), revelou que cerca de 133,8 milhões de pessoas — o equivalente a 65,9% da população brasileira — têm potencial acesso aos serviços da DPU. Em contrapartida, 69,3 milhões de pessoas ainda estão excluídas desse atendimento, das quais 62,2 milhões se encontram em situação de vulnerabilidade.
No âmbito estadual, a exclusão também é significativa: 37,4 milhões de brasileiros não têm acesso à Defensoria Pública dos estados, sendo 34,4 milhões economicamente vulneráveis — o que representa 18,4% da população nacional.
Apesar desse cenário desafiador, a cobertura das Defensorias estaduais e do Distrito Federal apresentou progresso nos últimos anos: entre 2021 e 2024, a taxa de atendimento (regular e parcial) passou de 47% para 59,1%. Esse crescimento representa um importante passo rumo ao cumprimento da Emenda Constitucional n.º 80/2014, que prevê a presença da Defensoria Pública em todas as comarcas brasileiras.
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A FÓRUM Conhecimento reconhece a relevância da Defensoria Pública como um dos pilares do sistema de justiça brasileiro. Como referência especializada e comprometida com a disseminação do conhecimento jurídico de qualidade no Brasil, reafirma seu apoio à valorização institucional da Defensoria e à constante qualificação dos profissionais que a integram.
Neste 19 de maio, a FÓRUM presta homenagem aos defensores e defensoras públicas que, com dedicação e coragem, garantem que a justiça seja acessível a todas as pessoas.