Sancionada em 2012, a Lei nº 12.636 estabelece o dia 7 de março para homenagear as advogadas e os advogados públicos. A data foi escolhida a partir de um marco histórico: a criação, em 1608, ainda na época do Brasil-Colônia, do cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco.
Mas você sabe qual a função da Advocacia Pública?
Segundo o Art. 131 da Constituição Federal, “a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente” englobando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Com isso, garante-se a segurança jurídica do Estado.
Por que comemorar esta data?
As advogadas e os advogados públicos asseguram que as políticas públicas voltadas à população do nosso país sejam devidamente fundamentadas e que os atos emitidos por todos os três poderes estejam de acordo com a lei. Reconhecer a importância da Advocacia Pública por esta função essencial à justiça, como guardiã dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito, viabilizando a aplicação dos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, reafirma a sua identidade e a sua vocação institucional.
Saiba mais sobre a Advocacia Pública na visão de nossos autores:
“A Advocacia Pública, mais precisamente após a Constituição Federal de 1988, tem um papel fundamental no aprimoramento e aperfeiçoamento da estrutura administrativa, entregando as soluções jurídicas – seja na assessoria e na consultoria jurídica, seja no contencioso administrativo e judicial – adequadas ao gestor público a fim de que sejam viabilizadas e implementadas as políticas públicas.”
Trecho da obra “Advocacia Pública Municipal como função essencial à justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” disponível em nossa Loja Virtual neste link.
“Principal instrumento de defesa dos valores republicanos, a advocacia pública tem importância essencial no combate à corrupção, cabendo a ela orientar os tribunais de contas nas esferas municipal, estadual e federal quanto à aplicação rigorosa da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras medidas para fazer valer a devida utilização do bem público.”
Trecho do prefácio da obra “Advocacia Pública Contemporânea – Desafios da Defesa do Estado” disponível em nossa Loja Virtual neste link.
“Contribuir com a construção doutrinária acerca do novo estatuto de compras públicas com a visão da Advocacia Pública sobre o assunto é o objetivo desta coletânea de artigos escritos por Procuradores do Estado com temáticas diversas a respeito da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). A obra é fruto de parceria entre a Editora Fórum e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e Distrito Federal (CONPEG).”
Resumo da obra “Nova Lei de Licitações sob a ótica da Advocacia Pública” disponível em nossa loja neste link.