Comemorado no dia 17 de janeiro, o Dia dos Tribunais de Contas marca a data em que o primeiro Tribunal de Contas do Brasil, o Tribunal de Contas da União – TCU, foi efetivamente instalado no país, em 1893. O órgão foi criado por meio do Decreto n.º 966-A, de 07 de novembro de 1890, de iniciativa do então Ministro da Fazenda, Ruy Barbosa.
Inicialmente, quando foi instalado, o Tribunal teve competência para exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União. A fiscalização se fazia pelo sistema de registro prévio. Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas, consagrando-se sua capacidade para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta.
Responsável por controlar e fiscalizar o uso de recursos públicos, os Tribunais de Contas asseguram a legalidade, legitimidade e economicidade das receitas do país. Hoje, o Brasil possui 33 Tribunais de Contas, divididos nos níveis municipais, estaduais e federais.
Entre suas atribuições, destacam-se o auxílio ao Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Nesse sentido, os Tribunais de Contas são órgãos que auxiliam e fiscalizam os três poderes, porém não estão subordinados a nenhum deles, sendo, portanto, autônomos e independentes.
A FÓRUM parabeniza os Tribunais de Contas
A FÓRUM reconhece o importante papel dos Tribunais de Contas do país e parabeniza o órgão pelo seu papel imprescindível como fiscalizadores e garantidores dos valores constitucionais do Estado no que se refere à atuação na gestão fiscal dos recursos públicos do país para fortalecer a ética e transparência na prestação de serviços à sociedade brasileira.
Ao longo de toda a sua trajetória, a FÓRUM dedicou-se a contribuir não somente para o aperfeiçoamento desses órgãos — missão essa feita com total diligência — como também se empenhou em fazê-los conhecidos, entregando-lhes sua devida importância no fortalecimento do estado democrático de Direito.
O primeiro livro lançado em 2003 pela FÓRUM, cumpre destacar, trouxe essa temática, abordada de forma inédita à época. “Tribunais de Contas do Brasil”, assinado por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, foi lançado por ocasião do Congresso dos Tribunais de Contas dos países de língua portuguesa, na embaixada do Brasil em Lisboa, Portugal. As duas edições, inclusive, esgotaram-se rapidamente.
Além de uma vasta biblioteca dedicada aos temas recorrentemente desafiadores a esses órgãos, a FÓRUM também realiza cursos, palestras e eventos em geral, com o objetivo de promover a constante qualificação dos Tribunais de Contas do Brasil. Com um conjunto de bibliotecas digitais composto por conteúdos de Revistas Científicas, Livros, Vídeos e Informativos, a Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico® possui fontes de informação seguras e atualizadas para auxiliar na rotina e na atuação de membros, servidores e colaboradores dos TCs.
Para a FÓRUM, é motivo de orgulho servir e promover o conhecimento aos Tribunais de Contas do país, com grande parte do acervo literário dedicado aos temas do controle externo. Nas palavras da Diretora-Executiva da FÓRUM, Maria Amélia, “é por meio de instituições de controle que os fatos podem ser apurados de maneira supragovernamental e, a partir disso, elementos e subsídios para apoiar políticas públicas de redução da pobreza, equidade de gênero, dívida pública, entre outras bandeiras, venham à tona. Essas são bandeiras da FÓRUM também”.
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Confira alguns livros sobre Tribunais de Contas disponíveis no nosso acervo
A FÓRUM, possui, em seu catálogo, obras chanceladas com o padrão de qualidade da editora dedicadas a explorar temas que contemplem os Tribunais de Contas. Confira algumas publicações recentes:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATO – VOLUME 21, de Ana Luiza Jacoby Fernandes
A obra é um guia para os que atuam no Tribunal de Contas da União e pretendem compreender – à luz da Constituição e do ordenamento jurídico vigente – como deve operar o controle deste órgão em matéria de licitações e contratos públicos regidos pela Lei n.º 14.133/2021.
O TRIBUNAL DE CONTAS OPERACIONAL, de Luciano Morandi Batalha (livro digital)
O livro discorre sobre a transformação do Tribunal de Contas da União (TCU) em um “controlador operacional” geral da administração pública, apresentando sua atuação e estudando como o TCU construiu internamente essa faceta de seu controle, e se essa sistematização representa apenas uma implementação nacional do conceito de auditoria operacional, ou se se trata de uma inovação construída pelo TCU.
TRIBUNAL DE CONTAS E O LIMITE PRUDENCIAL DA DESPESA COM PESSOAL, de André Sberze
Este livro analisa, com ineditismo e profundidade, o limite prudencial das despesas com pessoal e a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas na implementação das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos Poderes e órgãos que ultrapassam tal limite, destrinchando a realidade das Prefeituras do Estado do Paraná e a atividade fiscalizadora do TCE-PR.
O TRIBUNAL DE CONTAS E O DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA CIBERNÉTICA, de Moises Maciel
A obra chama a atenção do leitor para um importante desafio – a falta de segurança no ambiente cibernético (facilmente constatada diante das inúmeras e cotidianas notícias de vazamentos de dados e invasões) – e, consequentemente, para uma necessidade premente: a elaboração e a observância de uma Política Nacional de Segurança Cibernética que permita extrair os benefícios do uso dessas tecnologias, mitigando os riscos delas provenientes.
PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, de Benjamin Zymler e Francisco Sérgio Maia Alves
Na obra, os autores fizeram uma exaustiva análise da legislação de regência, buscando extrair a melhor interpretação do Direito e das normas processuais aplicáveis ao Tribunal, conforme uma visão própria, ancorada na doutrina e na jurisprudência. Assim, o livro se apresenta como uma importante fonte de consulta a gestores públicos, advogados e todos aqueles que atuem profissionalmente no sistema de tribunais de contas ou se interessem pelo estudo acadêmico do tema.
TRIBUNAL DE CONTAS E COMBATE À CORRUPÇÃO, de Saulo Marques Mesquita
O livro, após um aprofundamento teórico a respeito da corrupção e da atividade de controle sobre os atos da Administração, procede ao estudo do Tribunal de Contas, visando ao conhecimento de sua conformação legal, de sua composição, de seu modo de atuar e dos instrumentos de que pode se valer para o enfrentamento do problema.
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, de Bruno Tsugami Dalla Costa (livro digital)
A obra apresenta a trajetória do TCU no seu processo de aproximação aos órgãos jurisdicionais, da sua ascensão como um órgão que exerce um tipo de jurisdição administrativa, da sua apropriação ou tentativa de apropriação da competência para exercer controle de constitucionalidade e, por fim, da limitação de sua atuação pelo STF para exercer controle de constitucionalidade, a partir do estudo de caso, a propósito da deliberação do STF no MS n.º 35.410/DF.
OS TRIBUNAIS DE CONTAS E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS, de Durval Ângelo Andrade
O livro apresenta uma visão além das prestações de contas, reforçando a dimensão dos direitos fundamentais, essenciais à Administração Pública. Nesta obra, Durval Ângelo e a equipe do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) trazem uma perspectiva qualitativa que fortalece a medição da efetividade das políticas governamentais, bem como evidencia o papel dos Tribunais de Contas como protagonista na busca da efetividade das políticas públicas e dos direitos constitucionais