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13 de março de 2024
A regulamentação das relicitações no Brasil e o posicionamento do Tribunal de Contas da União
1. Introdução A Administração Pública deve pautar a sua atuação com propósito primário de atender o interesse público e os objetivos constitucionais. Devido a isso, desde a Constituição até a atos normativos de menor hierarquia, são encontrados princípios e regras aplicáveis ao Poder Público e aos administrados para se buscar o efetivo cumprimento das finalidades […]