21 de setembro de 2021
Comentários à MP nº1.068/21, sua inconstitucionalidade e as alterações pretendidas no Marco Civil da Internet | Coluna Direito Civil
No dia 6 de setembro de 2021, às vésperas de uma conturbada comemoração do 199º aniversário da proclamação da Independência do Brasil, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória de nº 1.068/21, que alterava a Lei nº 12965/2014, o Marco Civil da Internet, para disciplinar novas regras sobre a moderação de conteúdo de […]