Expediente
Coordenador: Marcos Ehrhardt Jr.
Periodicidade: Quinzenal
ISSN 2764-0116
6 de agosto de 2024
O Estatuto da Advocacia e da OAB acaba de completar trinta anos. Entrou em vigor em 5 de julho de 1994. Antes tinha tramitado por três anos, sendo um ano dedicado à elaboração e aprovação do anteprojeto pelo Conselho Federal da OAB, amplamente discutido pelos advogados e suas entidades em todas as unidades federativas, e […]
23 de julho de 2024
O anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil de 2002 (CC/02) trouxe, em seu bojo, diversas inserções em matéria de reprodução humana assistida (RHA), contando com uma reformulação do art. 1.597 (presunções de filiação), a inserção do art. 1.598-A (presunção de filiação em matéria de reprodução humana assistida – RHA) e a inserção de […]
9 de julho de 2024
O Código Civil de 2002 (CC/02) traz, em seu bojo, apenas um dispositivo que faz alguma menção ao uso da reprodução humana assistida (RHA), qual seja o art. 1.597 (incisos III, IV e V)[1], responsável pelo estabelecimento das presunções de filiação. Tal normativa, embora à época da sua promulgação parecesse altamente inovadora e necessária, acabou […]
25 de junho de 2024
Muito embora a revolução tecnológica tenha provocado impactos sociais outrora apenas imagináveis em obras de ficção científica, talvez a maior ruptura tecnológica da trajetória humana esteja em vias de emergir: propõe-se, por meio do movimento conhecido como transhumanismo, a superação dos limites físicos, morais e intelectuais dos seres humanos. O fenômeno em questão diz respeito […]
13 de junho de 2024
No contexto da adoção, pessoas com deficiência (PCD) e outras condições de “difícil colocação” são preteridas por pretendentes. Além disso, pessoas autistas (e outras PCD) e pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos (LGBTI+) são altamente vulneráveis nesse sistema, por elas serem socialmente marginalizadas, familiarmente rejeitadas e institucionalmente invisibilizadas. Portanto, é preciso enfrentar barreiras […]
28 de maio de 2024
Em 2023, nos Estados Unidos, um homem foi preso após ter instalado uma câmera em um banheiro de um cruzeiro para gravar imagens íntimas[1]. Em janeiro de 2024, no Brasil, um casal noticiou ter encontrado uma câmera escondida em um resort em que estavam hospedados, instalada para a captação de cenas sexuais ou de nudez[2]. […]
14 de maio de 2024
A União concedeu, mediante processo licitatório, à Concessionária Y a exploração das atividades aeroportuárias no aeroporto da cidade brasileira X, sendo que no contrato entre a União e a Concessionária Y é expressa a possibilidade de a referida concessionária realizar contratos com outros particulares para o fornecimento de bens e de serviços para quem trabalha […]
30 de abril de 2024
Antes de responder a pergunta que serve de título a este pequeno ensaio, é preciso definir o conceito do que denominamos genericamente “inteligência artificial”. Existem diferentes níveis de desenvolvimento de aplicações algorítmicas, para os mais diversos usos, sendo importante anotar que para a maioria da população, apenas as formas mais simples e básicas da IA […]
16 de abril de 2024
A temática do planejamento sucessório assume importante pauta para o direito e traz consigo uma necessária rediscussão acerca de diversos institutos do direito das sucessões. Ele é um instrumento de democratização das relações sucessórias. A uma, porque ele não se dá apenas por intermédio da realização de testamento. A duas, porque o tema tem aproximado […]
2 de abril de 2024
A indignidade prevista no Código Civil vigente abrange não somente os casos de exclusão da herança, aqueles que incorrerem em conduta que se desvia do comportamento que se espera de um herdeiro (arts. 1.814 a 1.818) – aqui incluídos tanto os herdeiros legítimos quanto os testamentários –, mas também as hipóteses de deserdação (arts. 1.961 […]