O Governo Federal publicou recentemente a medida provisória (MP 844/18) que atualiza as regras para o saneamento básico no país. Entre os principais pontos, o texto determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) será a reguladora do setor no caso das cidades que quiserem receber serviços ou recursos do governo federal. Atualmente, os serviços […]
Leia na íntegra o artigo “Limites do controle externo da Administração Pública – Ainda é possível falar em discricionariedade administrativa?” de autoria da professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Maria Sylvia Zanella di Pietro. O texto faz parte da edição número 42 da Revista Brasileira de Direito Público […]
Foi publicado no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os tetos de gastos de campanha eleitoral por cargo eletivo e os limites quantitativos para contratação de pessoal a serviço das campanhas nas Eleições 2018. Para os candidatos que disputam cargos de presidente da República, deputado federal e deputado estadual/distrital, os tetos de gastos foram fixados em […]
O prazo para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista se adequarem à Lei das Estatais (13.303/2016) se esgotou no dia 30 de junho. Entre as principais mudanças está o novo regime de contratações públicas das empresas estatais. Para ajudar a esclarecer seus aspectos mais polêmicos, o professor Joel de Menezes Niebuhr ministrará […]
Aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Calendário Eleitoral das Eleições Gerais 2018 determina as datas que devem ser respeitadas por todos envolvidos no pleito deste ano, como partidos políticos, candidatos, advogados, eleitores e pela Justiça Eleitoral. As principais novidades vêm das modificações introduzidas pela Reforma Política (Lei n° 13.487 e Lei nº 13.488), aprovada […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as resoluções sobre as regras das Eleições Gerais de 2018. Na lista das resoluções aprovadas estão pautas, como calendário eleitoral das Eleições de 2018; atos preparatórios para a eleição; auditoria e fiscalização para as eleições; cronograma operacional do cadastro eleitoral para as eleições; pesquisas eleitorais; escolha e registro […]
Mesmo com o prazo de adaptação das empresas públicas à nova Lei das Estatais esgotado, muitas estatais ainda não estão em conformidade com a norma. Até as companhias com elevado grau de governança corporativa ainda não estão 100% adequadas, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas. Sancionada em junho de 2016, com o objetivo de melhorar a gestão […]
A obra coletiva “Direito Privado e o Novo Código de Processo Civil: Repercussões, Diálogos e Tendências” foi citada como bibliografia recomendada pelo Superior Tribunal de Justiça. Coordenado por Felipe Peixoto Braga Netto, Michael César Silva e Vinícius Lott Thibau, o livro reúne contribuições tematicamente distintas de 35 juristas , todos movidos pelo propósito de compreender as encruzilhadas […]
As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista têm até sábado (30/06) para se adequarem as normas da Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. Entre as principais exigências estão a incorporação de regras de governança corporativa, normas para divulgação de informações, práticas de gestão de risco, códigos de conduta, formas de fiscalização pelo […]
As reformas trabalhistas e da previdência e as eleições devem impulsionar alguns setores da advocacia neste ano. É o que aponta especialistas em consultoria de recrutamento e seleção voltada ao mercado jurídico. Segundo a advogada Camila Dable, sócia da Salomon Azzi, as eleições marcadas para outubro de 2018 também terão impacto sobre o mercado jurídico, e […]