O ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lança nesta quarta-feira (1º), às 20h, no Salão Nobre do TSE, a coleção “Tratado de Direito Eleitoral“. Além do ministro, os advogados Luiz Fernando Casagrande Pereira e Walber de Moura Agra são os coordenadores da obra. O livro é a principal fonte de pesquisa acadêmica […]
Conforme descrito no art. 3o da Lei de Licitações (No 8.666/1993), “Licitação Sustentável é aquela que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.” O governo brasileiro despende anualmente mais de 600 bilhões de reais com a […]
A legislação brasileira permite a cassação de mandato ou se for comprovado envolvimento do político na disseminação de informações falsas, as chamadas fake news. É o que afirmou o secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Frazão, durante seminário organizado em junho pela Câmara dos Deputados para discutir boas práticas e condutas de agentes públicos em […]
Leia na íntegra o artigo ” O controle do Tribunal de Contas sobre os atos da Administração Pública Municipal” de autoria do advogado Edmilson Todeschini. O texto faz parte da edição número 7 da Revista Fórum Municipal & Gestão das Cidades Resumo: O presente trabalho volta-se à análise do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos da Administração Pública. Trata-se de […]
Desde o último dia 20, os processos eleitorais estão na fila de prioridade de tramitação e julgamento em relação a quaisquer outros, ressalvados os habeas corpus e mandado de segurança. A medida vigora até 2 de novembro, cinco dias após a realização do segundo turno das Eleições 2018. A medida está prevista no caput do […]
Já está em vigor desde a última quinta-feira (19), o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os valores das modalidades de licitação no Brasil. De acordo com o Governo Federal, além da correção da inflação, um dos objetivos da alteração é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de […]
O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) divulgou nota em que critica manobra parlamentar para tentar reabrir espaço nos conselhos de estatais para agentes político-partidários. Veja abaixo a nota na íntegra: O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), na defesa das melhores práticas de governança corporativa, repudia qualquer tentativa de supressão do que representa um […]
1 Breve panorama Originalmente, o Código Eleitoral estipulava em seu art. 2401 que a propaganda eleitoral somente seria lícita após a escolha do candidato nas convenções. Com o advento da Lei nº 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, passou-se a permitir a propaganda eleitoral de forma plena somente após o dia seguinte à data limite […]
Os desafios da proteção dos dados pessoais no Brasil e o PLC 53/2018 Marcos Ehrhardt Jr. A pergunta que serve de título a este texto pode ser rotineiramente ouvida nos mais diversos lugares: na academia, na farmácia, na loja do shopping center no momento de uma compra. Segue-se com a mesma pergunta na hora de […]
Marcos Augusto Perez – Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo 1 Introdução: a importância do controle da Administração Pública e seus precedentes históricos no Brasil É clássica a lição de Hauriou,1 segundo a qual recolocar o exercício do poder em seus limites é função essencial do direito administrativo. Essa lição […]