Neste Dia do Ministério da Justiça, comemorado em 3 de julho, celebramos mais de dois séculos de criação do órgão e, por isso, é fundamental destacar a importância da instituição pública para o país.
Instituído pelo Decreto do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança (Dom Pedro I) com o nome de Secretaria de Estado de Negócios da Justiça, o órgão é o mais antigo do Brasil e tem papel essencial na formação da justiça e segurança pública. Na época, sua função era resolver casos de processos administrativos e judiciários e cuidar de objetos de justiça civil, promulgação de leis e assuntos de segurança pública.
Após o decreto-lei nº 200, a Secretaria passou a compor o setor político ao mesmo tempo em que cuidava da cidadania, direitos políticos e nacionalidade, exercendo domínio sobre temas de ordem jurídica, segurança interna, documentação de atos oficiais, administração penitenciária, entre outros interesses públicos.
Atualmente, o Ministério é presidido pelo autor FÓRUM Ricardo Lewandowski e passou a abarcar questões da segurança pública junto às da justiça, originando o seu nome atual: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portanto, tem como função manter a ordem e a segurança pública, atuando, por exemplo, no combate ao narcotráfico, à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Além disso, o órgão da administração pública defende a ordem jurídica, direitos políticos e garantias constitucionais, exercendo uma importância fundamental para a sociedade brasileira.
Nesta data, a FÓRUM Conhecimento ressalta o valor dessa notável instituição, que desempenha um papel de extrema relevância para o país. Também reforçamos nosso compromisso em disseminar conteúdos jurídicos relevantes, desenvolvendo produtos que são pontes que conectam nossos clientes a renomados estudiosos do Direito e ciências afins, contribuindo para expansão do conhecimento jurídico com excelência.
Livros sobre administração pública
Confira algumas obras do nosso acervo dedicadas a temas abordados pela administração pública:
1) Implementando a gestão de riscos no setor público – 3ª edição, de Rodrigo Fontenelle de A. Miranda
Governança? Compliance? Integridade? Riscos? Controles? Provavelmente você se depara com esses termos todos os dias em jornais, artigos, livros e até mesmo dentro de sua organização. Mas quais são as diferenças e conexões entre esses temas? Como implementar a gestão de riscos no setor público? É possível? O objetivo deste livro é responder a essas e outras questões, derrubando alguns mitos que ainda existem sobre o assunto e demonstrando de maneira prática que é possível implementar a gestão de riscos na Administração Pública.
2) O tempo nos contratos de concessão de serviço público, de Márcio Monteiro Reis
No momento em que vários contratos de concessão assinados após o advento da Lei Geral das Concessões de Serviço Público (Lei nº 8.987/95) atingiram o final do seu prazo, impõe-se uma decisão entre prorrogá-los ou extingui-los. Quais as condições e os requisitos para as prorrogações? Como resolver os inúmeros problemas da transição entre concessionários? Ainda há poucos estudos sobre essa fase crucial das concessões. A presente obra pretende abordar essas questões, examinando como devem ser estabelecidos os prazos das concessões, as diversas espécies de prorrogação, os aspectos a serem considerados quanto à reversão de bens e tantas outras questões que precisam ser resolvidas nesse momento.
3) Lei anticorrupção comentada – 4ª edição, de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Thiago Marrara
Por meio de comentários abrangentes, críticos e individualizados a cada um dos trinta e um artigos que compõem a Lei Anticorrupção, busca-se oferecer aos leitores e leitoras uma análise cuidadosa das normas albergadas no texto e propostas capazes de sanar as principais dúvidas que as circundam. Para tanto, além de cotejar a função e a problemática dos artigos examinados dentro do sistema de responsabilização administrativa e civil criado pela Lei, os comentários levam em conta normas regulamentares e as recentes tentativas de modificação da legislação.
4) O investimento estrangeiro e as atividades públicas, de Carolina Reis Jatobá
Diante dos acenos do Brasil para integrar, como membro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a intenção de adesão ao Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC), a obra apresenta-se em momento oportuno para revisitar o panorama legislativo nacional, a fim de aferir a compatibilidade com os padrões regulatórios das principais organizações internacionais que tratam de temáticas econômicas, além de tratar do regime jurídico atual dos investimentos estrangeiros no ordenamento jurídico doméstico do ponto de vista da regulação e contratação pública.
Acesse nossa loja virtual e conheça todas as obras de Direito Administrativo.