O e-book com o artigo “Inovações na tipificação do ato de improbidade” já pode ser baixado, gratuitamente, na página da Editora FÓRUM neste link.
Professor do Programa de Capacitação FÓRUM, dos cursos de graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Presidente do Instituto CEDDE (Centro de Estudos de Direito e Desenvolvimento do Estado), Márcio Cammarosano, autor do artigo, discorre sobre mudanças substanciais da “disciplina jurídico-normativa da responsabilidade por improbidade administrativa” advindas com a Lei nº 14.230/2021.
O especialista alerta para equívocos que vêm sendo cometidos por questões de conceituação inadequada de termos como “legalidade, moralidade e probidade no trato da coisa pública, no exercício de funções, de atividades governamentais e correlatas”. Além destas, outras definições que parecem ainda não estar claras, segundo o autor, referem-se à “responsabilidade objetiva, subjetiva e, consequentemente, conceitos de dolo e culpa, má-fé, boa-fé e outros mais”.
Em entrevista para divulgação do artigo, o Professor destacou que “tem havido pouco aprofundamento no estudo da matéria. Conquanto correlatas, as palavras legalidade, moralidade e probidade não são dotadas de sinonímia absoluta, o que tem passado desapercebido por muitos que se limitam a tratar da matéria com superficialidade e generalizações incompatíveis com o estudo organizado e metódico do direito”.
E, portanto, o trabalho “trata de categorias mesmo da teoria geral do direito, de conceitos jurídicos cujo conhecimento adequado é impostergável na interpretação e aplicação da lei 14.230/2021”, reforça.
Aprofunde-se no tema da improbidade administrativa
O Programa de Capacitação FÓRUM 2022, oferece soluções completas em qualificação para os temas mais desafiadores da Administração Pública na atualidade, incluindo a robusta conceituação de atos que levam à improbidade administrativa.
Para este segundo semestre do ano, já estão confirmados 5 cursos do eixo da Nova Lei de Licitações, além de um curso para cada um dos eixos de LGPD, Controle e Improbidade Administrativa.
Com o tema, A PROBIDADE ADMINISTRATIVA E AS SANÇÕES APLICÁVEIS EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA II, os professores Jacoby Fernandes, Ana Luiza Jacoby, Álvaro Costa, João Trindade e Márcio Cammarossano, vão tratar da aplicação da Lei nº 14.230/2021 e o novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
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Inscrições
As inscrições para os cursos estão abertas e são feitas através do site oficial do Programa de Capacitação FÓRUM 2022. Há condições especiais para grupos e, até um mês antes da data de cada um dos cursos, é possível garantir as vagas com desconto.
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