Com ou sem apoio do PMDB, o governo quer votar nesta quarta-feira (19/3) o projeto do Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores da rede mundial de computadores no país e aposta no voto favorável de 270 deputados dos 513 parlamentares da Câmara. E para garantir que o texto […]
O Plenário da Câmara concluiu nessa quarta-feira (12/03) uma das votações mais importantes dos últimos meses e que vem sendo feita ao longo de muitas semanas: a que dá origem ao novo Código de Processo Civil. O relator, deputado Paulo Teixera (PT-SP), comemorou a conclusão e explicou qual é a principal diferença entre o código […]
As mudanças no Código de Defesa do Consumidor, apresentadas no relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), devem ser analisadas na terça-feira (3) pela comissão temporária responsável pela modernização da atual legislação (Lei 8.078/1990). Os projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012) são resultado de anteprojetos de lei apresentados por uma comissão de juristas presidida pelo […]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar até o fim deste ano a proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal, que hoje é a partir dos 18 anos. O desejo é do presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB), apesar de ter ciência da polêmica desta mudança na […]
A continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário para terça-feira (12). Os deputados vão analisar os destaques apresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara. O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05. A […]
O novo Código de Processo Civil (CPC) está previsto para ir a voto na quarta-feira (16), em sessão extraordinária. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de […]