Foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira, 17 de agosto, a Proposta de Emenda Constitucional 11/2010, que visa mudar o processo das medidas provisórias (MPs). O objetivo é diminuir o prazo para análise das MPs pela Câmara e Senado. O prazo para essa apreciação passa a ser de 80 e 30 dias, respectivamente. […]