Os meios alternativos de solução de controvérsias ganharam destaque na Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/21. Eles são abordados nos textos dos artigos 151 ao 154 da referida norma. Vários especialistas consideram que essa abordagem mais específica segue uma tendência de adequação às mudanças no sistema brasileiro, como um todo, para resolução de […]