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15 de julho de 2014
O projeto de lei (PL 6401/13) pretende acabar com os embargos infringentes nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o autor da proposta, o recurso serve apenas para protelar ainda mais a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a legislação não é clara sobre o tema. O Regimento Interno do STF admite os embargos. Já a […]
11 de julho de 2014
O projeto da nova Lei de Licitações traz várias novidades na norma. Entre elas estão a eliminação da carta-convite e da tomada de preços. O PLS 559/2013, que conta com 176 artigos, divididos em 14 capítulos, também estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência e mantém a realização de concurso e […]
10 de julho de 2014
As licitações no Brasil deverão passar por uma ampla reforma que estende à empresa ou prestador de serviços a responsabilidade pelo dano causado ao erário na contratação indevida. O Senado deve votar ainda este mês, o projeto de lei elaborado por comissão especial com a finalidade de instituir novas regras para compra de bens e […]
4 de julho de 2014
Lançado esta semana pelo Ministério da Justiça, o aplicativo do Atlas de Acesso à Justiça disponibiliza informações básicas sobre a Justiça no Brasil. Por meio dele, os cidadãos brasileiros poderão acessar, por computadores pessoais, celulares e tablets, a localização do serviço público mais próximo capaz de solucionar uma demanda de Justiça. O usuário também poderá visualizar o […]
3 de julho de 2014
O Ministério da Justiça lançou ontem (02/07) a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud). A proposta visa diminuir o número de processos judiciais por meio de alternativas de soluções de conflitos. A medida foi elaborada à semelhança da política da Defensoria Pública da União, afirmada no ano passado, no 3° Encontro Nacional dos Defensores […]
1 de julho de 2014
O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, preside hoje (01/07) a sua última sessão na corte. De forma inesperada para muitos, Joaquim Barbosa anunciou sua aposentadoria no mês passado. A saída do STF é considerada precoce, já que possui 59 anos e o limite máximo para permanência no Supremo é de 70. […]
30 de junho de 2014
A lei (Lei 13.008/14) que aumenta a pena para o crime de contrabando foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (27). Quem cometer esse crime poderá a partir de agora ser condenado de 2 a 5 anos de prisão. Antes, a pena era de 1 a 4 anos. A lei é […]
27 de junho de 2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou pesquisa em que cerca de um terço das magistradas (29%) afirma que enfrenta mais dificuldades no exercício da magistratura que seus colegas homens. De acordo com o Censo dos Magistrados, dos cerca de 10,8 mil magistrados que responderam à pesquisa, apenas 36% são mulheres, embora representem 56% dos […]
25 de junho de 2014
Leia na íntegra o artigo “Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa” de autoria do professor de Direito Administrativo Marcelo Harger. O artigo compõe a edição número 55 da Revista de Direito Administrativo e Constitucional – AeC. Conheça todo o conteúdo do periódico de Direito Administrativo e Direito Constitucional Resumo: O presente artigo tem por objetivo examinar […]
23 de junho de 2014
Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, […]