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A Advocacia Geral da União lançou a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições”, voltada para as eleições municipais deste ano. A ideia é orientar e  evitar a prática de condutas que possam ser questionadas durante o período eleitoral. O material traz informações básicas sobre os direitos políticos e as normas éticas e legais que devem […]

Leia na íntegra o artigo do professor José Henrique Mouta Araújo, doutor e mestre e em Direito (UFPA), advogado e  procurador do Estado do Pará. O texto faz parte da edição número 8 da Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE. Conheça mais sobre a revista jurídica de Direito Eleitoral  Introdução Tema dos mais importantes e interessantes de […]

A  Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165/2015) promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Veja abaixo quais são as principais mudanças: 1ª Financiamento Eleitoral Está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. […]

Leia na integra o artigo do professor da Universidade Federal de Goiás e Doutor em Direito do Estado (USP), Fabrício Motta. O texto faz parte da edição número 174 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública. Veja a edição completa do periódico jurídico. Introdução A contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública constitui tema […]

As campanhas eleitorais em 2016 já não poderão ser financiadas por empresas, somente por pessoas físicas e pelos partidos políticos com o uso de verbas do Fundo Partidário. A proibição do financiamento por pessoa jurídica é uma das principais modificações trazidas pela minirreforma eleitoral. Diante deste novo cenário, é importante que todos envolvidos no pleito […]

O registro de preços é procedimento operado via licitação que concretiza vários princípios constitucionais. Sua virtude principal é buscar as condições favoráveis do setor privado, evitando desperdícios de materiais e serviços, permitindo a aquisição no momento da necessidade pública e reduzindo a necessidade de estoques. Por se operar via licitação, permite a concretização do princípio […]

“O Direito Eleitoral é zona criativa, que a cada minirreforma sofre mudanças substanciosas, exigindo que o jurista não se aquiete.” A frase é do professor da Universidade Federal de Pernambuco, Walber Agra, que destaca a necessidade dos juristas, em especial os eleitoralistas, de sempre estarem em busca de conhecimento e atualização. E é com esse […]

  Leia o artigo “O assédio moral no ordenamento jurídico brasileiro”  de autoria da mestre em Direito Fernanda de Carvalho Soares e do professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Juiz do Trabalho Bento Herculano Duarte. O artigo faz parte da edição número 11 da Revista Fórum Trabalhista – RFT. Veja todo o sumário e […]

Um perfil falso de um renomado jurista criado no Wikipedia se espalhou como verdade na internet e foi parar em citações em decisão judicial e numa pesquisa acadêmica  da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.  A página foi criada em 2010 quando dois advogados de São Paulo decidiram criar um perfil falso para fazer uma “pegadinha” […]

Guilherme Jardim Jurksaitis* A dúvida suscitada é mais comum do que parece. Especialmente nas licitações envolvendo insumos de abastecimento, como cartuchos de impressoras, combustíveis e óleos lubrificantes. A Lei 8.666/93 tratou expressamente do assunto em dois dispositivos. Confira-se: Lei Federal nº 8.666/93 Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação […]