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Antes de discorrermos a respeito do tema inexigibilidade de licitação, impõem-se os esclarecimentos seguintes que, em outros tempos, seriam em rigor despiciendos: a) propomo-nos tratar da matéria tendo como objeto deste estudo normas constitucionais e legais a ela pertinentes; b) procuraremos fazê-lo com uma finalidade, qual seja, a de desvendar seu sentido e alcance à […]

A entrada de normas como a  Lei Anticorrupção e, principalmente, o avanço das operações de combate à corrupção no Brasil,  como a Lava Jato, têm alavancado não somente o debate público a respeito dos temas como também a necessidade de estudos mais profundos na área do Direito Público, em especial os atos de corrupção praticados por agentes […]

Está sob análise do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o projeto de lei que concede aos advogados o direito ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em casos de maternidade, paternidade e luto. A proposta concede também às advogadas gestantes, lactantes ou com crianças de colo a prioridade de […]

O polêmico julgamento sobre a validade da desaposentação já tem data acontecer. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia,  agendou para o dia 26 de outubro a apreciação da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A decisão havia sido suspensa em 2014 […]

Leia na íntegra o artigo de autoria da procuradora federal Jordana Morais Azevedo. O texto foi publicado na edição 184 da Revista Fórum Administrativo. Conheça mais sobre o periódico de Direito Administrativo Introdução O controle externo do Poder Executivo, no Brasil, é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, a quem compete, nos […]

O controle da gestão de pessoal não deve se limitar ao mero controle dos limites de gasto com pessoal.  É o que o professor e procurador do Ministério Público de Contas – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Fabrício Motta, pretende apresentar em sua conferência no 12º Fórum Brasileiro de Controle da […]

  Leia o artigo “O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade” de autoria da presidente do Supremo Tribunal Federal Cármen, Lúcia Antunes Rocha. O texto faz parte da edição número 100 da Revista Fórum Administrativo. Conheça o conteúdo do periódico Introdução O que contraria a Constituição é inconstitucional. O que é inconstitucional não […]

  A criação das agências reguladoras na década de 90, as formas de atuações e os desafios para as demandas atuais, inclusive, decorrente das inovações tecnológicas.  É seguindo esta abordagem que o professor e coordenador acadêmico do novo Mestrado em Direito da Regulação da Fundação Getúlio Vargas – Direito Rio, Sérgio Guerra, ministrará a sua […]

O senador e relator do projeto que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), apresentou ontem (08/09) os principais pontos do seu relatório. Ele destacou que seu texto contempla medidas importantes para uma legislação “mais ágil e segura” sobre o assunto. Atualização monetária dos valores de referência, alterações de nomenclatura, reformulação dos […]

O papel e a necessidade do controle interno no contexto atual da gestão pública, seus dilemas, seus modelos de organização e como melhorar a sua atuação. Estes são os principais pontos que o analista de Finanças e Controle do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, Marcus Braga, abordará em sua palestra durante o 12º Fórum Brasileiro […]