A Revista Interesse Público – IP nº 132 da Editora FÓRUM traz um importante tema para o debate no âmbito das ciências jurídicas: o “fretamento colaborativo”.
Escrito pelo autor Flávio Henrique Unes, Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o artigo intitulado “Serviço público de transporte coletivo de passageiros, subsídio cruzado e exclusividade: apontamentos sobre a mitigação da livre iniciativa no caso do ‘fretamento colaborativo’”, analisa, criticamente, as limitações impostas pela legislação ao exercício da atividade de fretamento.
O professor justifica no estudo a razoabilidade de eventuais limitações impostas à livre iniciativa de agentes econômicos, ao colocar em evidência a necessidade da manutenção de requisitos legais para a viabilidade da prestação do serviço público de transporte coletivo, que atende áreas não viáveis economicamente para os fretadores. Estabelece, ao final, distinções entre o racional da ADPF no 446 (“Caso Uber”) e eventual entendimento a ser adotado na análise da questão do fretamento.
Além do artigo que abre a seção de Direito Administrativo, Constitucional, Previdenciário, Processual Civil e Ambiental, a Revista IP aborda temas como o enquadramento do tombamento provisório aos direitos fundamentais, o Novo Código de Processo Civil, as origens da violência doméstica a partir da perspectiva aristotélica, o princípio da subsidiariedade e o novo marco legal do saneamento básico. Na Seção de Direito Tributário, assuntos acerca da transparência e do controle da atividade financeira dos Estados e do Distrito Federal em tempos de pandemia de covid-19, são aprofundados por estudos científicos.
É possível encontrar, ainda, a Seção de Tribunais de Contas e Controle Externo, com a análise sempre pertinente do papel dos Tribunais de Contas no controle das entidades fechadas de previdência. Por fim, na área destinada ao Direito da Regulação, foi publicado um ensaio sobre a possibilidade de adoção da regulação responsiva na telemedicina.
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Com periodicidade bimestral, a Revista IP é referência no Direito Público brasileiro ao apresentar artigos sobre os mais importantes temas de áreas como Direito Administrativo, Constitucional, Processual Civil, Tributário, Municipal e Controle Externo. A publicação apresenta acórdãos na íntegra e ementários, todos escolhidos, minuciosamente, por uma equipe formada por grandes especialistas.
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Listamos abaixo e neste link, o sumário da edição nº 132 da Revista Interesse Público – IP.
DOUTRINA
Seção de Direito Constitucional, Administrativo e Previdenciário, Processual Civil e Ambiental
Serviço público de transporte coletivo de passageiros, subsídio cruzado e exclusividade: apontamentos sobre a mitigação da livre iniciativa no caso do “fretamento colaborativo”
Flávio Henrique Unes Pereira
Enquadramento do tombamento provisório aos direitos fundamentais e ao Novo Código de Processo Civil
Maria Tereza Fonseca Dias, Bruna Rodrigues Colombarolli
A visão aristotélica da mulher é a origem da violência doméstica da atualidade?
Elza Vitória de Sá Peixoto Pereira de Mello, Carolina Noura de Moraes Rêgo
O princípio da subsidiariedade e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Agélio Novaes de Miranda
Existe um contrato administrativo?
Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior
Fatores reais de poder e as Constituições paralelas do Brasil
Manoel Carlos de Almeida Neto
Seção de Direito Tributário
Transparência e controle da atividade financeira dos estados e Distrito Federal em tempos da pandemia de covid-19
Lucas Bevilacqua, Paulo Martins
Seção de Tribunais de Contas, Controle Externo
Tribunais de Contas e entidades fechadas de previdência
Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho
Seção de Direito da Regulação
Um ensaio sobre a possibilidade de adoção da regulação responsiva na Telemedicina
Flavia Bahia Martins
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional e Sanitário – Recurso Extraordinário – Repercussão geral – Impossibilidade de atendimento de paciente pelo SUS – Serviços prestados por unidade privada de saúde em atendimento a ordem judicial – Ressarcimento – Observância do mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Recurso Extraordinário no 666.094/DF.
Superior Tribunal de Justiça
Direito Administrativo – Recurso Especial – Cobrança pelo ente federado pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público – Não cabimento – RE nº 581.947 – Distinguishing – Artigo 11 da Lei no 8.987/1995 – Conflito entre concessionárias – Exigência de contraprestação – Possibilidade – Previsão no contrato de concessão – Imprescindibilidade. Recurso Especial no 1.677.414/SP.
Superior Tribunal de Justiça
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – Direito Tributário – Pretensão de suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, em razão da pandemia da Covid-19 – Medida pretendida sujeita à discricionariedade dos Poderes Executivo ou Legislativo – Impossibilidade de sua concessão, pela via judicial, à míngua de previsão na legislação estadual – Precedentes do STF. Recurso em Mandado de Segurança no 67.443/ES.
Superior Tribunal de Justiça
Recurso em Mandado de Segurança – Direito Administrativo – Intervenção em contrato concessão – Alegação de nulidades – Exercício do direito de defesa – Possibilidade somente após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apuração das irregularidades – Intervenção possui finalidade investigatória e fiscalizatória, e não punitiva – Ausência de Direito líquido e certo – Necessidade de dilação probatória. Recurso em Mandado de Segurança nº 66.794/AM.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Administrativo – Concurso público – Processo seletivo público – Exame de admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano de 2021 – Portaria DIRENS nº 19/DPL/2020 – Prova prática oral – Apresentação incompleta de documentos de habilitação – Teste rápido sorológico para detecção da Covid-19 – Edital que exigia apresentação de teste RT-PCR ou teste de antígeno do SarsCov 2 – Eliminação de candidato – Vinculação ao instrumento convocatório – Legalidade. Apelação Cível no 1001591-80.2021.4.01.3200.
Tribunal Regional Federal da 2a Região
Administrativo – Servidor público – Adicional de Plantão Hospitalar – Lei nº 11.907/2009 – Decreto no 7.186/2010 – Conveniência e oportunidade da Administração Pública – Jornada reduzida – Inobservância da orientação normativa – Ausência de direito – Folga – Ausência de enriquecimento sem causa. Apelação Cível no 0115808-18.2015.4.02.5050/ES.
EMENTÁRIO
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Artigo gratuito
Engajados com a propagação de conhecimento jurídico de qualidade, disponibilizamos, gratuitamente, o artigo “A prevenção e os danos ambientais no Direito Internacional, Comparado e brasileiro” presente em uma das edições da Revista Interesse Público, com assinatura do autor da FÓRUM, Paulo Affonso Leme Machado.
Neste trabalho, o estudioso trata do princípio da prevenção no Direito Internacional, focalizando a atuação da Comissão de Direito Internacional – organismo da ONU – que, por vários anos, debateu a matéria. A doutrina de alguns países foi abordada e, no Direito brasileiro, temas como a independência do estudo de impacto ambiental e a amplitude da participação na fase do licenciamento foram tratados.
>>Confira o artigo neste link.
Esperamos contribuir com este estudo para suas práticas jurídicas. Boa leitura!
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