As novidades do Decreto nº 9.488/18 que alterou o Sistema de Registro de Preços, as reflexões e análises sobre o credenciamento de licitantes, o pregão eletrônico e a força dos precedentes judiciais são alguns dos destaques da edição número 202 da revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP do mês de outubro. O periódico, umas dos mais tradicionais na área de compras públicas, traz ainda acórdãos na íntegra do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, além de ementários, consultas e tendências jurisprudenciais.
Outro destaque da edição atual do periódico é a seção “Orientações Práticas em Gestão Pública”. Nesta o especialista da revista responde a pergunta de um leitor a respeito do tema contrato de combustível e alteração de preço. “Através de pregão presencial, foi firmado contrato com empresa para fornecimento de combustível, sendo gasolina comum. O contrato foi firmado em 09/06/2014 ao preço de R$ 2,58 o litro. Na data de 10/02/2015 a empresa solicita realinhamento/reajuste de preços para R$ 3,18 o litro em decorrência da alta dos preços pelo governo. Há possibilidade de alteração do valor e qual o embasamento legal?”
O professor Antônio Flávio de Oliveira, especialista em contratações públicas, analisa o artigo 104 da Lei de Contratações Públicas (8.666/93), com citações de jurisprudências relacionadas ao ponto específico da lei. A FCGP 202 conta com artigos de Sidney Bittencourt, Tatiana Camarão e Ursina Regina Sousa Andrade, Ivan Barbosa Rigolin, Elis Mary Avelina de Azevedo e Carlos Eduardo Araujo de Assis.
Confira o sumário completo da edição 202 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública:
Doutrina
Artigos
Anotações sobre o credenciamento de licitantes
Carlos Eduardo Araujo de Assis
A força dos precedentes judiciais: um breve recorte sobre o fim da dispersão da jurisprudência brasileira e suas consequências
Elis Mary Avelina de Azevedo
O pregão continua sendo abusado – O péssimo pregão eletrônico
Ivan Barbosa Rigolin
Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços
Sidney Bittencourt
O Decreto nº 9.488/18 e as limitações impostas à adesão à Ata de Registro de Preços
Tatiana Martins da Costa Camarão, Ursina Regina Sousa Andrade
Orientações Práticas em Gestão Pública
Contrato de combustível e alteração de preço
Jurisprudência Selecionada
Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
Direito Penal – Crime licitatório – Deputado Federal – Artigo 89 da Lei nº 8.666/93, segunda parte – Formalidades – Descumprimento – Tutela dos princípios que regem a Administração Pública – Tipicidade objetiva e subjetiva – Ausência de justa causa
Tribunal de Contas da União
TCU – Irregularidades em editais de pregão presencial – Restrição à competitividade – Parcelamento do objeto – Obrigatoriedade – Eventuais problemas na integração de serviços contratados separadamente, por si só, não pode servir de fundamento para contrariar-se a regra legal de priorizar-se o parcelamento do objeto – Art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/93 – Súmula TCU nº 247 – Necessidade de especificação no edital ou termo de referência – Vedações para permitir adesões ao registro de preços e de renovação do contrato firmado
TCU – Relatório de auditoria – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – Irregularidades e impropriedades – Sobrepreço nos lotes destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte – Determinações à unidade técnica para verificação de eventuais prejuízos aos cofres públicos e de indícios de fraude à licitação, por parte de empresa que não atendia os requisitos para obtenção de benefício destinado às microempresas
Consultas – Tribunais de Contas
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Consulta – Contratação de empresa especializada pelo Poder Executivo para prestar serviços de contabilidade no âmbito da Administração Pública – Prestação de serviço de elaboração do orçamento – Atividade contínua e permanente do Poder Executivo – Realização pelo quadro de servidores permanentes do ente com ingresso aos quadros mediante concurso público – Situações excepcionais – Possibilidade de contratação de servidores terceirizados ou empresa terceirizada
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Consulta – Abertura de créditos adicionais mediante a anulação de dotações de convênio, suplementando dotações já existentes ou criando novas dotações pertinentes ao mesmo instrumento – Necessidade de prévia autorização legislativa
Ementário
Concessão e Permissão
Contratação Direta
Contrato Administrativo
Controle Interno e Externo
Convênio
Licitação
Tendências Jurisprudenciais
Constitucional
Contrato Administrativo
Legislação Comentada
Comentário à Lei de Licitações e Contratações Públicas (art. 104)
Antônio Flávio de Oliveira
Legislação
Informativo de Legislação
Informativo de Legislação