As empresas públicas, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, têm até o dia 30 de junho para se adequarem a a Lei 13.303/2016, conhecida como “Lei da Responsabilidade das Estatais” ou simplesmente de “Lei das Estatais”. A norma veio disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado por intermédio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme previsto no art. 173 da Constituição Federal.
A Lei das Estatais estabelece uma série de mecanismos de transparência e governança a serem observados pelas estatais, como regras para divulgação de informações, práticas de gestão de risco, códigos de conduta, formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, constituição e funcionamento dos conselhos, assim como requisitos mínimos para nomeação de dirigentes. Outro ponto de atenção da Lei são as normas de licitações e contratos específicas para as estatais.
Para ajudar na interpretação dos principais pontos da lei referentes ao sistemas de integridade e do novo regime de licitações, os professores Flávio Amaral Garcia, Thaís Marçal e o Desembargador Jessé Torres Pereira Junior debaterão os temas em uma palestra online e gratuita. A conferência será realizada nesta quinta-feira (21/06), às 15 horas (horário de Brasília).
Os interessados em participar deverão se inscrever no site do webinar “Licitações e programas de integridade nas empresas estatais“. As orientações de como assistir a palestra serão enviadas para o e-mail cadastrado no momento da inscrição.
Sobre os palestrantes
Jessé Torres Pereira Junior
Doutor em Direito Público Pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Co-autor do livro “Comentários a Lei das Estatais” (Editora Fórum)
Flávio Amaral Garcia
Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Professor de Direito Administrativo da Pós-graduação de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro – Idaerj.
Thaís Marçal
Sócia do escritório Juruena & Associados Advogados. Coordenadora de Direito Público da Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ.
Editora-chefe da Revista da ESA/OAB-RJ.
Conselheira editorial da Revista da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
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