Leia na íntegra o artigo “Nulidades do processo administrativo tributário” de autoria de José Eduardo Soares de Melo, doutor e Livre-Docente em Direito. O texto faz parte da da edição número 67 da Revista Fórum de Direito Tributário.
Conheça mais sobre a revista de Direito Tributário
Palavras-chave: Legitimidade procedimental. Processo administrativo. Princípios constitucionais. Ampla defesa. Impessoalidade.
Sumário: I Âmbito processual – II Legitimidade procedimental – III Vícios processuais – Nulidade e anulação