Será lançado hoje, em Brasília, a segunda edição do livro “Jurisdição Constitucional” coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. Na obra estão descritos e analisados os votos do magistrado em julgamentos que ocorreram entre 2012 e 2016. O evento ocorrerá às 18 horas, na Biblioteca ministro Victor Nunes Leal, no STF.
O livro sintetiza ainda algumas das principais polêmicas decididas pelo STF no passado recente. Entre esses julgamentos, o ministro relembra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a legalidade do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, em que atuou como relator. O processo retornou ao plenário após longo período nas mãos do ministro Gilmar Mendes, que pediu vistas dos autos em abril de 2014 e só devolveu a ação para votação do plenário em setembro de 2015.
O STF decidiu pelo fim do financiamento empresarial, que, segundo o ministro Fux, havia “inviabilizado a materialização da igualdade política e de oportunidades e permitido a predominância do abuso de poder econômico nas eleições”.
No livro, Fux lembra que tinha “uma elevada preocupação com os limites de atuação do Poder Judiciário a fim de se evitar o indesejável surgimento e consolidação de um despotismo judicial.”
O ministro também cita sua posição sobre o recurso da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff, questionando a decisão da Suprema Corte sobre o rito do processo de impeachment.
“O voto que proferi realçou não apenas o papel de destaque a ser conferido à jurisprudência como fator de estabilização social, mas, ainda, colocou em evidência a necessidade de evitar que o clamor social suprima garantias fundamentais.”
Fux também destacou a relatoria no processo que julgou improcedente um pedido de delegados de polícia para considerar inconstitucional a exigência de audiências de custódia (procedimento que obriga julgamento em até 24 horas de pessoas presas em flagrante). O ministro argumentou que “a excepcionalidade da prisão provisória tem se tornado a regra”. Segundo ele, isso “amesquinha as liberdades fundamentais do indivíduo” e agrava “o já conhecido problema de superlotação nos presídios brasileiros.”
A obra traz, além dos votos do ministro, análises de professores e estudiosos do Direito contextualizando do ponto de vista teórico e prático as decisões tomadas.