Dar mais celeridade aos processos trabalhistas, por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Este é o objetivo da Lei 13.015/2014 sancionada esta semana. As mudanças entrarão em vigor em 60 dias. Nesse período, uma comissão de ministros do TST será encarregada de elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática.
O projeto de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) foi elaborado a partir de sugestões do próprio TST e aprovado em junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
Veja as principais medidas da lei:
- Estabelece regras para a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho
- Amplia o poder dos ministros relatores no TST para negar seguimento a embargos
- Formaliza regras já aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista.
Fonte: Agência Senado