Amplamente alteradas no texto da Nova Lei de Licitações – Lei n° 14.133/21, as regras de duração dos contratos administrativos são destaques da edição nº 12 da Revista Internacional de Direito Público – RIDP.
No primeiro artigo da revista, o autor Ricardo Marcondes Martins, doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP, discorre sobre a inconstitucionalidade das alterações feitas no novo marco legal.
“A Lei nº 14.133/21, ao tratar, nos arts. 105 a 114, da duração dos contratos administrativos alterou profundamente a disciplina estabelecida no art. 57 da Lei nº 8.666/93. Apesar de atender aos reclamos de muitos operadores do Direito, o novo regime apresenta diversas inconstitucionalidades”.
O estudo feito pelo autor da FÓRUM, “não apenas efetua a exegese das referidas regras, mas explicita as respectivas violações à ordem constitucional vigente”. Ressaltando que “se, por um lado, a lei atendeu aos reclamos dos administradores públicos, facilitando a contratação, por outro, desconsiderou as regras constitucionais referentes à realização da despesa pública. Corrigiu‑se o desastroso equívoco de estudar a duração dos contratos administrativos sem atentar para as regras do Direito Financeiro. Corrigido esse erro, as regras extraídas dos referidos artigos 105 a 114 foram submetidas a cuidadosa interpretação conforme a Constituição”.
Trechos do artigo “Duração dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/21” – RIDP nº 12
Em uma ampla argumentação, temas como princípio da estrita legalidade da despesa pública e suas exceções; estágios da despesa pública, exercício financeiro e leis orçamentárias; exceção do §2º do art. 167 da CF/88; alteração do limite de duração contratual; e diversos outros assuntos são tratados pelo autor neste artigo.
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A pesquisa sobre as regras de duração dos contratos administrativos na NLLC é apenas um dos vários estudos presentes nesta edição da RIDP, que também aborda o Direito Consuetudinário Internacional; os direitos sociais dos imigrantes e direitos humanos; xenofobia: política de exclusão e de discriminações; nótulas sobre os princípios jurídicos e sua relação com os direitos fundamentais; o endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); o Projeto de Resolução nº 84/2007-SEN: reflexões sobre o equilíbrio fiscal brasileiro; e vários outros.
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Confira os artigos presentes nesta edição
Listamos abaixo e neste link, o sumário da edição nº 12 da RIDP.
Duração dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021
Ricardo Marcondes Martins
O Direito Consuetudinário Internacional
Benigno Núñez Novo
Os direitos sociais dos imigrantes. Abordagem de direitos humanos
Benigno Núñez Novo
O direito internacional dos direitos humanos
Benigno Núñez Novo
Permissão da Intimação Eletrônica por meio de Aplicativo de Mensagens Multiplataforma: estado da arte
Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra
Xenofobia: política de exclusão e de discriminações
Cleide Aparecida Vitorino e William Rosa Miranda Vitorino
As implicações da Pandemia Covid-19 ao meio ambiente laboral saudável e a Organização Internacional do Trabalho – OIT
Fabrício Gonçalves Zipperer
Nótulas sobre os princípios jurídicos e sua relação com os direitos fundamentais
Rudinei Baumbach
O endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Projeto de
Resolução n. 84/2007-SEN: reflexões sobre o equilíbrio fiscal brasileiro
Bruno Vieira da Rocha Barbirato
A arbitragem nas relações de consumo internacionais
Rodrygo Welhmer Raasch
Criminalização de conduta homofóbica como racismo: impossibilidade da interpretação conforme em ação direta de inconstitucionalidade por omissão e em mandado de injunção
Brunna Lee Alves Nolasco
A aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no conflito entre a liberdade de informação e o direito à privacidade
Aline Hirt
Fragmentos sobre o romance em um estado de exceção
Gustavo Pizzicola
Questões constitucionais e administrativas sobre a atuação do Supremo Tribunal
Federal na Pandemia de COVID-19
Rodrigo Marchetti Ribeiro
A psicopatia e a necessidade de uma política criminal adequada
Priscila Bianchini Mortari e Joel Saueressig
Violência Doméstica: o impacto da inércia do Estado frente às políticas públicas de
defesa dos direitos das mulheres
David Costa Fontes e Karla Thaís Nascimento Santana
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Artigo gratuito
Engajados com a propagação de conhecimento jurídico de qualidade, disponibilizamos, gratuitamente, o artigo “O Brasil e os Tratados Internacionais” escrito por Benigno Núñez Novo. Os tratados são considerados uma das fontes do Direito Internacional positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos. A partir da Constituição de 1988 intensifica-se a interação e a conjugação do Direito Internacional e do Direito interno.
Esperamos contribuir com este estudo para suas práticas jurídicas. Boa leitura!
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