A FÓRUM disponibilizou para download grátis o artigo “Crise e execução do orçamento público no contexto atual brasileiro”, de autoria do ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins André Luiz de Matos Gonçalves, do Diretor Geral do Instituto de Contas 5 de Outubro do TCE-TO, Júlio Edstron, e do professor Paulo Henrique Perna Cordeiro. O material será publicado na edição 230, deste mês de abril, da Revista Fórum Administrativo.
No texto, os autores defendem que o Direito Administrativo do século XXI deve se afinar aos problemas que estão assolando a sociedade e concretizar a democracia e os demais direitos fundamentais com velocidade e precisão. “O orçamento público deve ser utilizado para saneamento da crise causada pela COVID-19, tendo-se como parâmetro que, em tempos de normalidade, há um rito de execução orçamentária e, por previsão constitucional e legal, ocorre um outro modelo em situação de calamidade pública.”
A atuação dos órgãos de Controle Externo, principalmente o Ministério Público e os Tribunais de Contas também são objetos de análise no artigo. Para os autores, os órgãos de controle devem adotar uma performance propositiva, agindo de maneira a superar a crise, sobretudo por causa das modificações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No entanto, eles reforçam que, os agentes públicos devem agir sem perder o foco nos princípios constitucionais da solidariedade e responsabilidade para com o erário.