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  Sancionada em de agosto de 2011, a Lei nº 12.462 que trata do Regime Diferenciado de Contratações prevê uma nova sistemática para as contratações públicas. Trata-se de uma modalidade licitatória única, de forma que não há a divisão do procedimento em diversas modalidades licitatórias definidas exclusivamente em função do valor da contratação (v.g. convite, […]

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes A obra pode mudar a jurisprudência sobre o assunto A aquisição de doença incapacitante pelo servidor ou a ocorrência de acidente com o mesmo efeito, após o seu ingresso no serviço público, enseja a sua aposentadoria incoerentemente, a Administração Pública reserva vagas para deficientes no serviço público, mas se a limitação […]

Leia na íntegra o artigo “A promoção de diligências nas licitações” de autoria do advogado Márcio Berto Alexandrino de Oliveira. O texto faz parte da edição 169 da revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP. Pretende-se no presente artigo analisar a necessidade da Comissão de Licitação, Autoridade Superior ou Pregoeiro lançar mão do instituto das […]

Final de ano é época de muitas trocas de presentes. Momento este marcado pelas confraternizações entre colegas de trabalho e a celebração do Natal com família e amigos. Um período propício para presentear as pessoas mais próximas. Um tipo de presente que costuma agradar a muitos são os livros. Afinal, cultura nunca é demais, além disso é […]

  Publicado na edição 129 da revista Fórum Administrativo – FA, o artigo de autoria do professor e Doutor em Direito pela PUC-SP, Claudio Penedo Madureira , tem por objetivo delimitar o campo de atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário, e investigar a existência de limites às atividades de produção legislativa e de correção interpretativa, como forma […]

O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de lançar o “Referencial de Combate à Fraude e à Corrupção” para a orientação de órgãos e entidades da administração pública de todos os portes. O material  apresenta o conhecimento prático que vem sendo aplicado por organizações públicas e privadas, dentro e fora do Brasil, no combate à […]

O Direito está  sempre em constante transformação. A cada mudança na legislação ou novas decisões judiciais surgem necessidades de mais pesquisas, atualizações e análises aprofundadas por parte dos profissionais do ramo. Seja no campo doutrinário ou jurisprudencial. Por isso, é uma área em que o estudo constante é imprescindível. Nestes casos, é importante ficar antenado com as novidades trazidas […]

Na atual configuração da sociedade capitalista, as instituições bancárias atuam como protagonistas, assumindo funções que vão além da simples intermediação do capital. Tamanha importância fora conquistada ao longo dos anos, com o desenvolvimento das relações econômicas tanto em nível local como global, sendo o dinamismo destas um dos traços marcantes do atual contexto social. Neste […]

  A Câmara dos Deputados deverá iniciar, hoje (29), a votação sobre o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção.  O texto vai a votação com alterações feitas pela comissão de deputados que analisou as propostas do Ministério Público Federal. Com as mudanças, ficaram de fora as medidas que autorizariam o uso […]

Foi sancionada na última sexta-feira, pelo presidente Michel Temer,  a Lei 13.363/16, que prevê licença-maternidade e paternidade para advogados autônomos. Agora com a nova lei, a  advogada que der à luz e for a única responsável por uma causa poderá pedir a suspensão de prazos processuais por 30 dias contados do parto. Já para  advogado pai, […]