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14 de fevereiro de 2017
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 301/16, do deputado JHC (PSB-AL), que institui a Advocacia Pública de Estatais. De acordo com o criador da proposta, a ideia é de criar um corpo jurídico permanente especializado em assessorar e defender – judicial e extrajudicialmente – as empresas públicas […]
Por meio da Instrução Normativa 76/2016, o Tribunal de Contas da União estabeleceu o valor de R$ 100 mil e o prazo de até 10 anos para que seja instaurada uma Tomada de Contas Especial. De acordo com o órgão, a medida visa apurar responsabilidade por omissão no dever de prestar contas ou por dano causado ao […]
13 de fevereiro de 2017
O sentido e o alcance do presente artigo perpassam pelo repensar de uma nova teoria do direito, apta a abrir o sistema jurídico à complexidade de uma ordem que se volta, de um lado, à internacionalização das relações econômicas, sociais e jurídicas e, de outro, exige a abertura normativa do Direito por meio do reconhecimento […]
10 de fevereiro de 2017
Autor de várias obras de Direito Eleitoral pela Editora Fórum, entre elas, as mais recentes “Manual Prático de Direito Eleitoral” e “O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil“, o professor Walber Agra é o mais novo membro do Conselho Editorial da Editora Fórum. Seja bem-vindo, Dr. Walber! Currículo Mestre pela UFPE. Doutor […]
O CPC/2015 manteve os embargos à execução como principal instrumento de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, medida que ainda ostenta a natureza de ação incidental ao processo principal, desencadeando práticas processuais próprias de um processo cognitivo autônomo. A oposição dos embargos dispensa, em regra, garantia do juízo – repercutindo, contudo, na […]
8 de fevereiro de 2017
No Outlet Fórum é possível encontrar ótimos livros jurídicos com preços bem interessantes. Os descontos chegam a 50% do valor de capa da obra. Algumas destas obras são assinadas por ministros do Supremo Tribunal Federal. Entre eles estão a presidente, Cármen Lúcia, e os juristas Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Veja as obras que estão em promoção e […]
7 de fevereiro de 2017
O presente de trabalho de autoria da advogada Silvia Portes Rocha Martins possui o escopo de esclarecer a respeito da necessidade de identificação de um parâmetro objetivo em relação às despesas para fins de dispensa de licitação pelo valor. Para tanto, parte de uma breve introdução acerca da obrigatoriedade da realização de licitação pública pelos entes estatais, […]
31 de janeiro de 2017
O ano de 2017 já começou com muitas novidades na Editora Fórum. São 7 novos livros que abordam temas como o novo Código de Processo Civil, a regulação das novas tecnologias, o Estatuto da Advocacia, o marco regulatório das organizações da sociedade e a Constituição Federal. Confira os lançamentos de janeiro: Direito Empresarial e o […]
Os procuradores federais Carlos de Medeiros, Guillermo Dicesar, Humberto de Moura, Ilko Machado, Leopoldo Muraro, Michelle Mendes, Roberto Vilas-Boas e Rodrigo Rommel acabam de lançar o livro “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil“. A obra aborda de forma dinâmica os contornos da Lei nº 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública […]
30 de janeiro de 2017
O advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes acaba de lançar mais uma obra de grande relevância para estudiosos e profissionais da área de licitações e contratos. Trata-se da 3ª edição da coletânea de normas sobre o RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas. A obra traz um conglomerado de normas pertinentes, atualizado até a Lei nº […]