Notícias

Leia o artigo do advogado, professor e pesquisador em Direito Público, Melillo Dinis do Nascimento. O texto faz parte da edição número 60 da Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM. Conheça mais sobre o periódico jurídico sobre Direito Municipal Introdução A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, muda o paradigma do controle […]

Foi lançado nesta semana o novo sistema que irá unificar e padronizar todo o processo de Tomada de Contas Especial (TCE). O e-TCE é uma parceria entre  Tribunal de Contas da União (TCU), e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC). O programa piloto será implantado na próxima semana no Ministério do […]

O projeto que modifica a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) foi aprovado ontem na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Entre as principais mudanças estão a inversão de fases (julgamento das propostas antes da habilitação) e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela […]

Debater e levantar as melhores práticas e técnicas para combater a corrupção na gestão pública. Este é o foco do 10º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção da Administração Pública, que será realizado entre os dias 6 e 7 de dezembro, em Cuiabá, Mato Grosso. Na pauta do Fórum serão discutidos temas como o  compliance, os […]

Por 7 votos a 4, o plenário do  Supremo Tribunal Federal (STF) vetou  a possibilidade do  aposentada que continua a trabalhar receber benefícios maiores com base nas novas contribuições à previdência pública,  a conhecida desaposentação. Para a maioria dos ministros, apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com […]

  I – Este rápido artigo, sobre tema já bastante ventilado, mas que nunca é demais trazer de volta à baila, é escrito a pedido de um editor umbilicalmente vinculado a licitações e evidencia a preocupação com o fundamentalíssimo tema para aquela matéria. Não é para menos, visto que o pregoeiro, individualmente, e a comissão […]

A Folha de São Paulo divulgou recentemente o RUF – Ranking Universitário Folha 2016 – que avalia as Faculdades e respectivos cursos. Para a elaboração do ranking, a pesquisa levou em consideração a avaliação do mercado, a qualidade do curso, as áreas de mestrado e doutorado, além do percentual de professores com dedicação exclusiva e o desempenho no […]

Para quem atua em uma ou em diversas áreas do Direito, sabe que ler muito e se manter sempre atualizado já são condições prioritárias no exercício da profissão. É fundamental para a qualidade do trabalho do profissional, a busca  incessante ao conhecimento técnico para o  domínio de sua área de atuação.  Isso retorna em mais segurança com […]

Em vigor desde de 17 março,  o Novo Código de Processo Civil provocou uma corrida dos profissionais em busca de conteúdo. Para ajudar a você se atualizar, listamos alguns materiais essenciais sobre o novo Código de Processo Civil brasileiro.  Baixar o Novo CPC A primeira dica é baixar o Novo CPC na íntegra disponível em […]

Antes de discorrermos a respeito do tema inexigibilidade de licitação, impõem-se os esclarecimentos seguintes que, em outros tempos, seriam em rigor despiciendos: a) propomo-nos tratar da matéria tendo como objeto deste estudo normas constitucionais e legais a ela pertinentes; b) procuraremos fazê-lo com uma finalidade, qual seja, a de desvendar seu sentido e alcance à […]